Ministro da Defesa afirma que Forças Armadas vão garantir direitos de casais homossexuais Resposta

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse nesta sexta-feira (06/05), que os direitos dos militares com união estável com parceiro do mesmo sexo serão garantidos pelas Forças Armadas, como pensão em caso de morte.

“As Forças Armadas estão submetidas ao sistema constitucional, logo cumprirão as decisões legais. Agora, cabe ao Congresso estabelecer as disciplinas legais e decorrentes desta decisão”, disse o ministro durante visita ao Complexo do Alemão, na zona oeste do Rio de Janeiro, para acompanhar a operação de pacificação da região, que está ocupada pelo Exército desde dezembro do ano passado.

O ministro afirmou ser necessário estudar acórdão – decisão coletiva dos ministros – para saber quais serão as consequências para as Forças Armadas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu legalmente, ontem (05/05), as uniões homoafetivas, que passam a ter os mesmos direitos das uniões heterossexuais. No entanto, ainda não existe uma lei, somente a resolução do STF que abre precedente jurídico para que casais homossexuais peçam na Justiça os mesmos direitos da união estável entre heterossexuais.

Segundo a assessoria de imprensa da Corte, o acórdão “têm efeito direto na administração pública e no Poder Judiciário, pois tem efeito vinculante. Caso não seja observado o acórdão, pode-se recorrer à Justiça pela negligência”. O acórdão é publicado no Diário da Justiça, mas, segundo o STF, ainda não há previsão para a data de divulgação.

Com a decisão do STF, casais gays terão os mesmos direitos de heterossexuais previstos no Código Civil. A Corte não relacionou os direitos que decorrem da decisão. Mas, por analogia, os gays poderão pleitear, por exemplo, a declaração conjunta do Imposto de Renda, pensão em caso de morte ou separação, partilhas de bens e herança. A pesso só precisa comprovar que íntegra uma “convivência pública, continua e duradoura”, como diz a lei.

*Informações dos jornais “O Globo” e “Estado de S. Paulo”