Nova frente por direitos humanos será lançada na Câmara 2

Crédito : Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

Crédito : Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

Uma Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos será lançada nesta quarta (20/3) na Câmara dos Deputados. A iniciativa é de deputados contrários aos rumos que vem tomando a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), com a eleição do pastor e deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) como presidente. A escolha do nome de Feliciano causou reações contrárias em todo o país pedindo a retirada dele do cargo, inclusive no meio evangélico. Feliciano é acusado de racismo e de homofobia e já responde a processos no Supremo Tribunal Federal (STF) por episódios anteriores à sua eleição.

A iniciativa da Frente Suprapartidária é de parlamentares envolvidos com a defesa dos direitos humanos e minorias e a nova frente atuará de forma articulada com os movimentos sociais e a sociedade civil organizada em todos os espaços de negociação e decisão na Câmara dos Deputados. O objetivo é contribuir para o pleno exercício dos direitos de todos. Além disso, quer manter a prática que vinha sendo implantada, por meio da CDHM, de acolher todos os setores da população que demandem a ação da Casa na defesa de seus direitos humanos e de cidadania.

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Mandado de Segurança

 Na semana passada, um grupo de oito deputados federais impetrou Mandado de Segurança no STF, pedindo a suspensão do ato do presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e da Mesa Diretora que resultou na eleição do deputado Marco Feliciano para a presidência da Comissão. Os parlamentares pedem liminarmente a suspensão dos efeitos da eleição e, no mérito, a declaração de nulidade da sessão. O pedido ainda não foi analisado pelo relator, ministro Luiz Fux.

O grupo afirma que, “apesar de todo o triste conteúdo das ideias patrocinadas” por Feliciano, o principal fundamento para o pedido de anulação é o fato de a reunião ter ocorrido sem caráter público. Eles informam que a reunião foi inicialmente marcada para o dia 6/3, mas foi suspensa pelo então presidente da CDHM, deputado Domingos Dutra. Segundo Dutra, “a reunião foi muito conflituosa” entre parlamentares e segmentos sociais presentes, porque o nome de Feliciano, indicado pelo Partido Social Cristão (PSC), “já gerava polêmica na sociedade em virtude de declarações na mídia e nas redes sociais”.

No mesmo dia, a Presidência da Mesa Diretora anunciou, em plenário, que a sessão destinada à escolha do presidente da comissão não seria pública, e contaria apenas com a participação dos parlamentares com direito a voto. Para os autores do MS 31951, o presidente da Câmara, diante da controvérsia, “optou pelo caminho da ilegalidade”. “As portas foram fechadas e a cidadania ficou do lado de fora”, afirmam.

Ofensa à Constituição

Os parlamentares alegam que o funcionamento das comissões parlamentares se encontra normatizado na Constituição Federal (artigo 58) e no Regimento Interno da Câmara (artigo 48), que afirma “categoricamente” que as sessões serão públicas. As reuniões reservadas, sustentam, devem ser decididas pela própria comissão, e as secretas são restritas a deliberações sobre temas específicos (declaração de guerra, acordo de paz, presença de forças estrangeiras no território nacional).

“A sessão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias do dia 6/3 tinha como pauta exclusiva a eleição de sua presidência e vice-presidência, mas foi suspensa sem essa definição”, afirmam os autores do MS. “Antes de ser encerrada não houve qualquer deliberação acerca da convocação de uma nova reunião com caráter secreto ou reservado, e a pauta da reunião do dia 7/3 continha apenas o mesmo tópico”. A matéria, segundo eles, não se enquadrava nos casos que permitem sessão reservada, nem no rol das possibilidades de sessão secreta.

Além disso, a decisão de fechar a sessão teria sido tomada por autoridade que não possuía poder para tal. “O ato da Mesa que destituiu a competência para deliberar sobre a não publicidade da sessão que elegeu o presidente da CDHM não apenas ofendeu o Regimento Interno da Casa. Ele retirou a efetividade dos dispositivos constitucionais destinados a dar força às comissões permanentes”, afirma o MS 31951.

Informações: STFRede Brasil AtualPortal em Pauta

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