Religiosos podem contestar leis no Supremo Tribunal Federal, diz Comissão de Constituição e Justiça da Câmara 1

Uma proposta aprovada ontem (27/3) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) garante às entidades religiosas o poder de contestar a constitucionalidade de leis no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta de emenda à Constituição é de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), que integra a bancada evangélica.

Campos argumenta que as associações religiosas de caráter nacional deveriam ter o direito de contestar leis que, eventualmente, interfiram na liberdade religiosa e de culto. Se aprovada no Senado, a proposta permitirá que entidades evangélicas contestem uma eventual lei que criminalize a homofobia.

No passado, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) não pôde contestar a constitucionalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias, liberadas pela Lei de Biossegurança. A CNBB só pôde atuar no caso entregando memoriais e sustentando seus argumentos ao longo do julgamento. Coube ao então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, que é católico, contestar a lei.

A proposta do deputado João Campos precisa ainda passar pela Comissão Especial antes de ser encaminhada ao plenário da Casa. Se aprovado, o texto ainda seguirá para o Senado.

Atualmente, podem ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade no STF o presidente da República, as mesas do Senado, da Câmara, das Assembleias Legislativas, governadores, o procurador-geral da República, a Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos e confederações sindicais ou entidades de classe.

Fonte: Estadão

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Marco Feliciano, pede prisão de manifestante que o chamou de racista Resposta

O clima tenso na reunião da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara nesta quarta-feira (27/3), presidida pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), já era esperado, mas a tensão chegou a seu ápice quando o presidente, foco de protestos por declarações consideradas racistas e homofóbicas, ordenou que a polícia da Casa prendesse um manifestante.

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“Aquele senhor de barba… Me chamou de racista… Vai sair preso daqui porque me chamou de racista”, disse o parlamentar, que também é pastor evangélico.

Feliciano forçou o início da sessão, tumultuada por gritos, apitos e frases de efeito de manifestantes pró e contra ele.

Os protestos impediam que o discurso do deputado fosse ouvido com clareza, mesmo com o uso de microfone.

“Eu vou pedir para os manifestantes manterem a calma”, iniciou Feliciano. “Eu não vou ceder à pressão. Vocês vão ficar sem voz”, afirmou, dirigindo-se aos ativistas.

O deputado tentou seguir a sessão –interrompida diversas vezes por gritos como “todo dia o racismo mata” e “todo dia homofobia mata”.

Um dos manifestantes gritou a um parlamentar que estava ao lado de Feliciano que ele estava sentado “ao lado de um racista”, referindo-se ao presidente da comissão, que imediatamente ordenou à segurança da Casa que detivesse o manifestante.

Não foi possível checar o nome do ativista, que foi levado por vários seguranças para fora do plenário da comissão.

Segundo um segurança da Casa, a praxe é interrogar a pessoa detida e depois liberá-la. Apenas após apuração dos fatos é que a pessoa pode ou não ser presa.

Inversão de valores total, não?

Com informações do Estadão

Pastor Marco Feliciano causa debandada de servidores da Comissão de Direitos Humanos, dos 19 só sete ficaram 1

Sete funcionários deixaram os cargos por diferenças ideológicas com Feliciano Andre Dusek/AE

Sete funcionários deixaram os cargos por diferenças ideológicas com Feliciano Andre Dusek/AE

A permanência do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) na Comissão de Direitos Humanos e Minorias provocou uma debandada de servidores. Dos 19 funcionários que trabalhavam no colegiado, somente dois ficaram. Alguns foram dispensados, outros pediram para sair. As mudanças podem provocam um prejuízo de perda de “memória” do trabalho na comissão. Exercendo a presidência sob protestos, Feliciano será levado ao Conselho de Ética pelo PPS pela suspeita de uso de recursos da Casa em proveito próprio.

A assessoria do deputado do PSC afirmou que o processo de substituições é “natural”. Diz que alguns dos servidores pediram desligamento ao longo do mês e outros foram dispensados para que o deputado pudesse formar sua própria equipe. Dos 17 funcionários que saíram, 12 são efetivos da Casa e estão sendo realocados em outras atividades. Os dois servidores que ficaram pediram ao parlamentar para continuar.

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Servidores que atuaram na comissão contam que sete deles deixaram os cargos por diferenças ideológicas assim que Feliciano foi eleito. Outros continuaram na expectativa de uma renúncia do pastor, o que teria levado alguns aliados de Feliciano a tomá-los por “espiões”.

Ex-presidente da comissão, o deputado Domingos Dutra (PT-MA) relata que uma consequência da debandada é a perda da “memória” do trabalho realizado. “Esse é mais um capítulo dessa tragédia que se abateu sobre a comissão. As pessoas que estavam ali eram pessoas que estavam há muito tempo e tinham todo o conhecimento do que já foi feito”, disse. Para ele, o PSC, que não teria parlamentares ligados à causa, também não possui servidores com o perfil necessário para o trabalho. A assessoria de Feliciano sustenta que foi feita uma transição para se absorver o máximo possível de informações dos funcionários que deixaram os cargos.

Conselho de Ética

Na tentativa de retirar Feliciano do comando da comissão, uma vez que ele se recusa a renunciar, o PPS decidiu entrar na próxima terça-feira (2) com processo por quebra de decoro parlamentar contra o pastor no Conselho de Ética da Casa. O colegiado tem a possibilidade de decidir por um afastamento de Feliciano da função.

“Precisamos acabar de vez com a situação vexatória vivida na a Câmara desde a eleição do pastor para presidir o colegiado”, afirmou o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).

Para o PPS, além das acusações de racismo e homofobia, o pastor precisa explicar denúncias de uso irregular de verbas de sua cota na Câmara. Jordy alega que Feliciano paga com dinheiro público escritórios de advocacia que lhe defendem em processos de interesse pessoal. O pastor nega irregularidade. O deputado do PPS defendeu ainda como outra alternativa uma renúncia coletiva dos integrantes da comissão de Direitos Humanos, mas a ideia deve ser descartada pelos líderes porque a maioria do colegiado é composta por apoiadores do pastor.

Feliciano respondeu republicando nas redes sociais um vídeo que veio a público no ano passado em que Jordy estaria pedindo a uma namorada para realizar um aborto. Na ocasião, o deputado do PPS diz que apenas estava demonstrando cuidado com a gravidez, fruto de um relacionamento fortuito.

PPS entra com processo no Conselho de Ética contra Feliciano por quebra de decoro e sugere renúncia coletiva de Comissão 2

Deputado Arnaldo Jordy: “Precisamos acabar de vez com a situação vexatória vivida na a Câmara desde a eleição do pastor para presidir o colegiado”

Deputado Arnaldo Jordy: “Precisamos acabar de vez com a situação vexatória vivida na a Câmara desde a eleição do pastor para presidir o colegiado”

Para pôr fim ao clima de confronto que vem tumultuando os trabalhos da Câmara Federal, o PPS decidiu entrar com processo no Conselho de Ética contra o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), por quebra de decoro parlamentar e sugeriu a renúncia coletiva dos membros da Comissão de Direitos Humanos e Minoria. “Precisamos acabar de vez com a situação vexatória vivida na a Câmara desde a eleição do pastor para presidir o colegiado”, explicou o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).

A ideia, com a renúncia coletiva, é abrir novo processo de escolha do presidente da comissão e forçar o afastamento de Feliciano, eleito para o cargo no início do mês. Acusado de posições racistas e homofóbicas, o pastor tem sido alvo de uma onda de protesto de movimentos sociais e de artistas contra sua permanência no cargo. A representação no Conselho de Ética será protocolada na próxima terça-feira. No mesmo dia, o colégio de líderes dos partidos na Câmara fará uma última tentativa de convencer Feliciano a renunciar.

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Apoiado por seu partido, o PSC e pela frente parlamentar evangélica, Feliciano, todavia, já avisou que não renuncia “de jeito nenhum” e desafiou o colégio de líderes a retirá-lo do cargo. Diante da intransigência do pastor, o deputado informou que não há mais espaço para um acordo político que resolva a questão. “Nós temos instrumentos para resolver o imbróglio. A situação é insustentável, a ponto de o pastor mandar prender quem exerce o direito da livre manifestação. Passou do limite do admissível”, afirmou Jordy.

Ele explicou que a renúncia de metade e mais um dos membros da comissão forçaria uma nova composição do colegiado e uma nova eleição para a escolha do presidente. Além da acusação de racismo e homofobia, o pastor, segundo o PPS, precisa explicar denúncias de uso irregular de verbas de sua cota na Câmara. Jordy alega que Feliciano paga com dinheiro público escritórios de advocacia, em processos de interesse pessoal. O pastor nega a acusação.

O deputado insiste, na representação, que o advogado Rafael Novaes da Silva, que protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a defesa de Feliciano em inquérito por homofobia, tem emprego e salário pago pela Câmara. O advogado é secretário parlamentar desde fevereiro de 2011 e respondeu à denúncia do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no último dia 21, por meio de um documento com várias citações bíblicas. A representação deverá ser assinada pela liderança do PPS para ter valor.Os líderes partidários decidiram chamar o pastor para uma reunião na próxima semana com o argumento de que sua permanência no comando da Comissão é fonte de grande desgaste da Casa e vem atrapalhando os trabalhos regimentais. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), chegou anunciar uma solução para o caso para esta semana, mas falhou na tentativa de convencer Feliciano a renunciar. Alves pediu o reforço do colégio de líderes para a tarefa.

A opção pelo convite ao pastor para um debate com os líderes surgiu após mais de três horas de reunião, ontem, em que se chegou à conclusão de que não há caminho regimental para destituí-lo. Os partidos passaram os últimos dias analisando as saídas legais para o problema. A mais aceita é a da renúncia coletiva. Mas ainda assim há o risco de a bancada evangélica, sozinha, viabilizar o quorum e a realização das sessões da comissão.

Com informações do jornal Estadão

Câmara paga advogado que defende pastor Feliciano em inquérito por homofobia, que pode deixá-lo em cana por 3 anos 1

O deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Ailton de Freitas / O Globo

O deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Ailton de Freitas / O Globo

O advogado que protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a defesa do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) em inquérito por homofobia tem emprego e salário pago pela Câmara. Feliciano é defendido por Rafael Novaes da Silva, seu secretário parlamentar desde fevereiro de 2011. O advogado respondeu à denúncia do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no último dia 21/3, por meio de um documento com várias citações bíblicas.

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Rafael também deve acompanhar o pastor Marco Feliciano em interrogatório nas dependências do STF, no próximo dia 5/4, às 14h30m. O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias será questionado sobre outro processo, no qual é acusado de estelionato, por um juiz federal designado pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação. Nesse processo, Feliciano já é réu e tem como advogado o mesmo secretário parlamentar.

O salário de Silva divulgado no site da Câmara é de R$ 2,4 mil. O nível do cargo — SP-25 —, no entanto, tem uma remuneração mínima de R$ 6.470. Uma das estratégias de Rafael na defesa de Feliciano é arrolar testemunhas de defesa próximas ao deputado: pelo menos duas testemunhas são pastores amigos do parlamentar e que também exercem o cargo de secretário no gabinete.

Gurgel acusa Feliciano de homofobia pelo twitter, enquadra o deputado na lei que prevê crimes de preconceito de raça ou cor, e pede pena de um a três anos de prisão. Na defesa que rebate a denúncia, o secretário parlamentar diz que o deputado é “vítima de uma perseguição fria e calculista por conta de uma simples interpretação teológica que realizou de um trecho da Bíblia”.

Boa parte da defesa é dedicada a citações bíblicas, como os trechos do livro do Gênesis que remetem à maldição de Noé a descendentes africanos. “Como cristãos, cremos em bênçãos e, portanto, não podemos ignorar as maldições”, diz Rafael. Segundo ele, a maldição vem sendo “quebrada” por povos africanos. “Milhares de africanos têm devotado sua vida a Deus e por isso o peso da maldição tem sido retirado.” Com a alegação de imunidade parlamentar, liberdade de expressão de ideologia religiosa e atipicidade da conduta, Rafael pede a suspensão da denúncia.

Com informações do jornal O Globo