Rio de Janeiro: Deputado pastor defende tratamento para gays Resposta

O deputado estadual Édino Fonseca afirmou que recebe apelos de homossexuais em busca de tratamento | Foto: Carlo Wrede / Agência O Dia

O deputado estadual Édino Fonseca afirmou que recebe apelos de homossexuais em busca de tratamento | Foto: Carlo Wrede / Agência O Dia

Apelidado nos corredores da Alerj como o ‘Marco Feliciano carioca’, o pastor evangélico e deputado estadual Édino Fonseca (PEN) apresentou projeto de lei na Casa — publicado nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial do Estado — que oferece tratamento médico, psicológico e psiquiátrico para homossexuais.

Ele afirma que se baseia em estudo da CID 10 (Classificação Internacional de Doenças), na qual o “homossexualismo” é tratado como “doença”.

Édino pretende que o Estado garanta o acesso aos serviços de saúde pública a cidadãos portadores de ‘patologias descritas pela CID como o transexualismo, transtorno de identidade sexual na infância, travestismo fetichista, transtornos múltiplos da preferência sexual’, entre outros.

Segundo o projeto de Lei do deputado, ‘ninguém é obrigado, neste caso, a ir ao médico para se tratar. O que não pode é o Estado se omitir quanto ao tratamento dessas pessoas, que vivem conflitos internos e externos violentos, e são privados de pleitear ajuda junto a quem de obrigação, caminhando para a trilha sem volta do suicídio”, diz uma justificativa do projeto.

De acordo com o parlamentar, um dos motivos para a elaboração do projeto foi o apelo por parte de alguns homossexuais.
“Recebo casos em que eles dizem que têm ódio do que fazem e não conseguem se libertar. O projeto vai acabar com esse negócio de perseguição. A CID 10 comprova que eles são doentes e precisam ser tratados”, alegou Édino Fonseca.

Ainda segundo ele, a Classificação Internacional de Doenças vai desincentivar a possível distribuição nas escolas de kits contra a homofobia. “Eles aprendem a prática homossexual. Isso é a prova da doença, que precisa ser tratada”, afirmou o deputado.

Ativistas favoráveis à iniciativa

Para o coordenador do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, Cláudio Nascimento, o projeto vai beneficiar a comunidade GLBT. “Ao analisar friamente o processo, vejo que ele, se pensou em gerar constrangimento, deu um tiro no pé, pois todos vão passar a ter atendimento à saúde”, disse.

Segundo a coordenadora do Programa GLBT de Duque de Caxias, Charlene Rosa, o projeto vai diminuir a perseguição contra os gays.
De acordo com o presidente da Associação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu e Mesquita, Neno Ferreira, transexuais vão receber tratamentos iguais no SUS.

Fonte: O Dia

Rio de Janeiro torna-se o 11º Estado do Brasil a autorizar o casamento para casais homossexuais 2

O Corregedor Geral de Justiça do Rio, desembargador Valmir de Oliveira Silva,  publicou nesta sexta-feira (19), o provimento que normatiza os pedidos de casamento gay no Estado.

Segue o provimento, publicado no Diario Oficial desta sexta-feira:

PROVIMENTO CGJ Nº 25 /2013
O Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XX e XXI do artigo 44 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e art. 2º, inciso I, da CNCGJ, CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4277/DF e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132/RJ, em que se reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, atribuindo-se aos conviventes homoafetivos os mesmos direitos e deveres decorrentes da união estável heterossexual, com eficácia erga omnes e efeito vinculante;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura o direito de petição a todos, na salvaguarda dos seus direitos (art. 5º, XXXIV, a);

CONSIDERANDO que trata-se de matéria jurisdicional a apreciação de eventual impedimento legal para casamento homoafetivo, não podendo ato normativo interno do Tribunal sobrepor-se ao entendimento do Juízo competente;

CONSIDERANDO que a redação atual do artigo 765 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça está em desacordo com a atual redação do artigo 1526 do Código Civil, dada pela Lei 12.133/2009;

CONSIDERANDO a necessidade de regular, disciplinar e uniformizar os procedimentos a serem adotados pelos serviços notariais e de registro;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo nº 2012-207355,

Art. 1º O artigo 765 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça (parte extrajudicial), que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 765. Após a expedição dos editais de proclamas, deverá ser aguardado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da afixação no Serviço e publicação, para efeito de oposição de impedimentos ou causas suspensivas do casamento, consoante o disposto na lei civil.

§ 1º. Não existindo óbice legal que deva ser reconhecido de ofício pelo Oficial Registrador nem havendo impugnação, será aberta vista do processo de habilitação ao Ministério Público, na forma prevista no artigo 1.526 do Código Civil.

§ 2º. Considerando o entendimento adotado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a intervenção do Ministério Público nos procedimentos de habilitação de casamento é facultativa, salvo nas hipóteses de impugnações, impedimentos ou dispensa de proclamas. Portanto, o Oficial Registrador deverá verificar o entendimento do órgão ministerial a respeito, certificando nos autos do procedimento.

§ 3º. Somente na hipótese de impugnação ex officio, do Ministério Público ou de terceiros é que o procedimento de habilitação será submetido à apreciação judicial, conforme previsto no artigo 1.526, parágrafo único do Código Civil.

§ 4º. Nos procedimentos de habilitação de casamento de pessoas do mesmo sexo, a questão deverá ser analisada pelo Juízo competente.

§ 5º. Se o entendimento do Juízo competente for no sentido da inexistência de impedimento para casamento de pessoas do mesmo sexo, poderá editar ordem de serviço dirigida ao Serviço de RCPN para que somente lhe submeta o procedimento de habilitação quando houver impugnação.

§ 6º. Nos períodos de afastamento do Magistrado que editou a ordem de serviço a que se refere o parágrafo anterior, o Juiz em exercício poderá oficiar ao Serviço de RCPN, determinando que os processos de habilitação de casamento entre pessoas do mesmo sexo lhe sejam submetidos à apreciação.”

Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2013. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Desembargador Corregedor-Geral da Justiça.