STF nega pedido do PSC contra casamento gay em cartórios 1

Ministro disse que CNJ tem competência para definir legalidade dos atos administrativos

Ministro disse que CNJ tem competência para definir legalidade dos atos administrativos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou nesta terça-feira (28) mandado de segurança do PSC contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Para o ministro, o CNJ tem competência para regulamentar questões internas da Justiça de acordo com valores constitucionais.

“É de se ressaltar que tal postura se revela extremamente salutar e consentânea com a segurança e previsibilidade indispensáveis ao Estado democrático de direito, em geral, e à vida em sociedade, em particular, além de evitar, ou, pelo menos, amainar, comportamentos anti-isonômicos pelos órgãos estatais”, analisa.

Fux também entende que o PSC cometeu erro formal ao optar por um mandado de segurança para questionar a “lei em tese”. Ele acredita que a legenda deveria ter escolhido uma ação direta de inconstitucionalidade para tratar do tema.

O PSC alegava que o CNJ cometeu abuso de poder ao editar a norma, e que a resolução não pode ter validade sem passar pelo processo legislativo. Se a legenda recorrer, o caso deverá ser analisado pelo plenário do STF.

Um Comentário

  1. Meu nome é Theodora, recentemente casei com outra mulher e sei o quanto é difícil que tenhamos nossos direitos reconhecidos de forma jurídica ou social, está aí um bom exemplo, um partido tipicamente religioso desejoso de negar-me um direito à mim inerente. Senhores deste partido, eu me responsabilizo pelo que sou! Enquanto muitos ‘politiqueiros’ colocam a cima de tudo interesses mesquinhos e miúdos, eu sei que Deus não dará pontos às pessoas intransigentes, afiadas, que negam direitos aos demais de viver bem e com qualidade, em detrimento desse reconhecimento civil. Vivam suas vidas de forma “leve”. Não desejo mal nenhum aos senhores, vivam e deixe viver! Aprendam a dizer NÃO! A intolerância, ao fanatismo! À violência barata/banal. Somos seres humanos e eu me reconheço como o que sou, apenas. Aberração: é a violência obscura e ‘invisível’ de todos os dias (sem trabalho digno, sem escola, sem lazer, sem issso ou aquilo), uma forma de manter violências é negar-lhes o direito de escolher… eu, escolhi casar, ser feliz – com ou sem aprovação de muitos, mas do dia que me casei – pouco mudou para àqueles que se pudesse teriam negado meu direito! Ainda bem que a nossa Constituição, através dos constituintes, sabia que um dia isso iria acontecer…. Felizmente, senhores, a dignidade humana é princípio básico, tomem essa lição e estudem e defendam a igualdade de direitos e deveres (de forma e peso desigual para os desiguais).

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