Portaria determina que B.O. registre nome social e teor de crimes homofóbicos no Maranhão Resposta

Cristina Meneses assina portaria que definenomenclatura de crimes contra a homofobia

Cristina Meneses assina portaria que define
nomenclatura de crimes contra a homofobia

A delegada-geral de Polícia Civil do Maranhão, Cristina Meneses, assinou, nesta sexta-feira (15/2), portaria que disciplina o atendimento a ocorrências de crimes contra a comunidade LGBT. O documento determina que os boletins de ocorrência registrem o nome social da vítima e o teor do crime.

A ideia é que a nomenclarura específica direcione melhor as estratégias de segurança, com tratamento diferenciado desde o registro do B.O. “Estamos atendendo uma reivindicação do próprio segmento. Com a motivação de homofobia, as investigações podem chegar de uma maneira mais rápida à autoria desses crimes. Além disso, estamos efetivando uma política de Direitos Humanos”, ressaltou Maria Cristina.

Uma nova reunião ficou agendada para o primeiro semestre de março. O encontro pretende discutir as medidas com a Defensoria Pública e com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania (Sedihc).

Reportagem: G1

Reforma do Código Penal terá discussão pela internet Resposta



Por Anne Warth

São Paulo – Homofobia e terrorismo não são crimes, enquanto a punição para furto é mais pesada que a de homicídio culposo – aquele cometido sem intenção de matar. Esses e outros temas da legislação brasileira serão examinados pela Comissão de Reforma do Código Penal, instalada no Senado a pedido do senador Pedro Taques (PDT-MT), e poderão sofrer mudanças para aumentar ou diminuir punições.
Naturalmente polêmicos, assuntos como aborto e crimes financeiros podem receber desde sexta-feira opiniões da população por meio do site http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/codigo_penal.asp. As sugestões sobre descriminalização, definição de novos crimes e penas alternativas, entre outras, servirão para nortear o trabalho da comissão, que deverá apresentar um anteprojeto do novo Código Penal ao Congresso em abril.
A comissão, formada por 15 juristas, tem como objetivo elaborar uma legislação penal mais moderna e corrigir abusos e desproporções. Elaborado em 1940 e reformado em 1984, o Código Penal tem 350 artigos e há 119 leis penais fora dele. “O Brasil é o País dos mil crimes”, afirma o relator da comissão, procurador regional da República da 3.ª Região, Luiz Carlos Gonçalves. “Há leis demais, aplicação de menos, bobagens que são consideradas crimes e comportamentos graves e sérios que não são.”
É crime, por exemplo, furar fila para votação em dia de eleição, mas não é crime fraudar concurso público com uso de ponto eletrônico. Roubar prova de um concurso é crime, mas comprá-la, não. Portar, vender e adquirir material obsceno é crime que prevê de seis meses a dois anos de detenção. A legislação penal brasileira não tem definição para o terrorismo. Mas a lei que define lavagem de dinheiro prevê punição para aqueles que usam recursos provenientes do terrorismo para este fim.
Pessoas que agridem homossexuais atualmente são punidas por lesão corporal. Mas o procurador destaca que o artigo V da Constituição prevê que qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais deverá ser punida por lei específica. “Assim, não se pode deixar de fora a discriminação por orientação sexual, da mesma forma que a lei já pune outras formas de discriminação”, afirma.
A sugestão do relator é a inclusão da homofobia na Lei 7.716/89, que dispõe sobre os crimes de preconceito contra religião, raça e etnia. “Hoje, a pessoa discriminada por religião, fé, origem ou raça já tem a proteção da lei. A ideia é estender a lei diante de outras formas de discriminação, inclusive contra orientação sexual”, diz.
A pena para a gestante que faz aborto é de detenção de um a três anos. Para Gonçalves, ouvir a opinião da população sobre o tema será fundamental. “Na minha opinião, é preciso analisar a questão do aborto para encontrar uma solução que tanto proteja o direito à vida do nascituro quanto o direito à vida das mulheres que fazem abortos clandestinos e morrem em razão disso”, afirma. A ideia, segundo ele, será procurar uma resposta moderna de proteção às vítimas e de defesa social em questões polêmicas. “Para isso, é importante para a comissão que as diversas concepções filosóficas e religiões apresentem seu ponto de vista.”
Nos casos de crimes cometidos no trânsito, Gonçalves avalia que é preciso mudar a lei sobre o uso de bafômetro. Como ninguém é obrigado a produzir prova contra si, os motoristas embriagados frequentemente se recusam a fazer o teste. Para o procurador, a solução é modificar a lei para punir quem dirige alcoolizado, independente do grau de concentração de álcool no sangue. Dessa forma, a autoridade pública poderia presumir que o motorista está alcoolizado e o bafômetro estaria disponível justamente para que o motorista prove que não está. “O direito ao uso do bafômetro passaria a ser uma prova de defesa para afastar a presunção de embriaguez.”
A comissão pretende ampliar a quantidade de crimes punidos com medidas que não a prisão. Mas, para Gonçalves, aqueles cometidos com violência, tais como homicídio, crimes sexuais, roubo e sequestro, devem continuar a ser punidos com detenção. No caso do homicídio culposo, cometido sem intenção de matar, o procurador avalia que a punição deve ser elevada – hoje, a pena vai de um a três anos de prisão, menos severa que a do furto, de um a quatro anos de detenção. “Algumas leis dão a impressão de que o País se preocupa mais com o patrimônio do que com a vida das pessoas, e a vida humana parece ter um valor muito pequeno.”
Com tantos temas controversos, a orientação da comissão, presidida pelo ministro Gilson Dipp, é explorar ao máximo os espaços de consenso, modernizar e unificar o código e favorecer a internalização dos tratados internacionais que o País firmou, como a Convenção de Palermo, que dispõe sobre o crime organizado transnacional, e o Estatuto de Roma, que estabelece o Tribunal Penal Internacional. “O ambiente da comissão, formada por juristas notáveis, é ótimo para termos uma discussão franca sobre esses temas”, disse o procurador.
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Prefeitura do Rio lança campanha "Rio: Carnaval Sem Preconceito" Resposta

Foto: Beth Santos
A Coordenadoria Especial de Diversidade Sexual (CEDS) do município do Rio de Janeiro, lançou nesta quarta-feira (02/03) a campanha “Rio: Carnaval Sem Preconceito”. O programa pioneiro, foi desenvolvido para orientar cariocas e turistas a respeito de como denunciar os diversos tipos de preconceitos, incluindo, claro, os de gênero e orientação sexual.
O material dará, também, explicações sobre prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, segurança, turismo e dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT), garantidos na Lei 2.745/1996m regulamentada pelo Decreto 33.033/2008, que assegura que nenhum estabelecimento comercial ou repartição pública do município do Rio pode discriminar pessoas em virtude de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Foram criados folhetos explicativos bilíngues, que serão distribuídos nos blocos, nas praias e nos pontos turísticos, durante o carnaval.

Entre os dias 05/03 e 09/03, um contêiner estará instalado na Praça General Osório, em Ipanema, com uma equipe formada por assistentes sociais e um pedagogo que irão esclarecer eventuais dúvidas da população a respeito de seus direitos, encaminhando-os a órgãos competentes em caso de denúncias de agressão. O horário de funcionamento será das 14h à meia-noite.
A campanha conta com o apoio de vários órgãos da prefeitura do Rio, como a Secretaria Especial de Ordem Pública (Seop) e a Guarda Municipal (GM). Os agentes da GM-Rio iniciaram no dia 01/03, treinamento com a equipe jurídica da corporação para agir durante denúncias, identificar ocorrências que se caracterizam como “atentado ao pudor” e dar explicações sobre a lei municipal.
A Riotur também fará parte da campanha com a exposição de faixas durante os desfiles dos blocos. Segundo a coordenadoria, os estabelecimentos comerciais também serão orientados, através de ofício.
Para garantir mais ênfase à campanha, um vídeo institucional, reunindo diversas pessoas, entre artistas, presidentes de Organizações Não Governamentais (ONGs) e anônimos, será veiculado na TV e na internet.
O blog aplaude a iniciativa. A única pergunta é: por que só um contêiner e justamente em Ipanema? Seria bacana que várias regiões recebessem a “visita” do contêiner. Seria interessante que a campanha também se estendesse além do carnaval. Mesmo assim, a prefeitura merece parabéns!