Que país é esse? (parafraseando Legião Urbana) Resposta

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Que país é esse onde uma COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS tomou para si como única finalidade buscar retirar/cercear direitos das minorias? Que país é esse onde se pretende submeter um direito inalienável do ser humano, que é o direito ao amor e a constituição de um núcleo familiar pautado neste amor, a um plebiscito? Matéria já devidamente julgada e aprovada, por unanimidade pelo STF  (Supremo Tribunal Federal) e pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça)! Direito adquirido! Já imaginaram qual teria sido o resultado de um plebiscito em 1888, para decidir sobre a Abolição da Escravidão? Como se submete a um plebiscito um direito de uma minoria, oprimida pela maioria? E o irônico é que quem propõe isso é exatamente a instância pensada para defendê-la! E, finalmente, que país é este em que, com muita justiça, a presidente da República se empenha pessoalmente para libertar uma brasileira oprimida no exterior mas não se manifesta, nem uma única palavra, em favor de uma minoria oprimida dentro do seu próprio país? A Comissão de Direitos Humanos do Senado retira da pauta, mediante pressão dos fundamentalistas da Câmara, a votação do PLC 122/06 exatamente no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra… E a consciência dos senadores, como fica?

Fonte: diversidade100fronteiras

Estado do Rio Grande do Sul lança campanha contra a homofobia Resposta

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A campanha estadual contra a homofobia “Amor, seja como for: Respeitar a diversidade é promover a igualdade” foi lançada na segunda-feira (26/08), em Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul. Promovida pela Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH), a iniciativa conta com peças temáticas retratando casais gays e uma chamada pelo respeito à diversidade sexual, que passam a estampar outdoors nas ruas da capital e demais municípios da Região Metropolitana, além de oitenta busdoors de várias linhas de Porto Alegre. Já para o interior, haverá distribuição de material impresso sobre homofobia e transfobia. A campanha faz parte do Programa Rio Grande sem Homofobia, promovido pela Coordenadoria de Diversidade Sexual da SJDH.

“Essa campanha é fruto de uma preocupação com a violência contra o público LGBT que tem aumentado. Também deixamos claro que esse amor não se restringe somente ao casamento, o amor pode ser o de uma noite ou de uma vida, e merece respeito”, explicou o coordenador estadual de Diversidade Sexual da SJDH, Fábulo Nascimento da Rosa.

A diretora do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da SJDH, Tâmara Biolo Soares, explicou que a campanha está sendo construída desde o ano passado, quando iniciaram as ações do Rio Grande Sem Homofobia, e agora chega às ruas com o mote do respeito à diversidade sexual. “É tarefa do Estado ser propulsor de campanhas como essa, é também uma forma de dizer para a sociedade que essa cultura homofóbica está ultrapassada”. Tâmara espera que a campanha promova debates e a reflexão das pessoas que ainda acreditam “não ter nada com isso” ou que têm preconceito homofóbico. “Esperamos que a campanha lançada hoje seja uma semente”, completou ela.

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Representante da Associação dos Travestis e Transexuais do Rio Grande do Sul, Marcelly Malta destacou o fato de pela primeira vez uma campanha como essa ir para as ruas e, em um segundo momento, chegar ao Interior. “Pode causar um estranhamento no início, mas vai fazer a sociedade parar e refletir. Eu acredito que a SJDH acertou”, afirmou Marcelly. O casal Valéria e Luís, que estampam uma das três peças da campanha, esteve presente no lançamento. Valéria, que é transexual, diz se sentir “muito feliz em poder contribuir com a questão”. Todas as peças publicitárias são ilustradas com casais reais.

O secretário adjunto de Livre Orientação Sexual de Porto Alegre, Albano Assis, elogiou a iniciativa da SJDH. “Essa campanha é realmente maravilhosa. Nós, representantes do governo, somos obrigados a nos unir por essa luta”, afirmou Albano.

Parceria com a Secretaria de Educação

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A campanha tem o apoio do Comitê Estadual de Enfrentamento à Homofobia, que aproveitou a oportunidade da presença de seus membros e realizou a 2ª reunião do órgão. Na ocasião, a diretora Tâmara Biolo Soares destacou uma parceria com a Secretaria de Educação, em que a SJDH participou de diversas ações, como a capacitação de professores. Segundo uma pesquisa citada por ela, o bullying é hoje uma realidade nas escolas e as principais causas são a homofobia, o racismo e a diversidade religiosa. “Elaboramos com a Secretaria de Educação uma campanha chamada ‘Educar sem discriminar’, que é basicamente um projeto de curso de capacitação de diretrizes diretivas, ou seja, com a direção e os professores das escolas”, acrescentou a diretora.

Promotores debatem atuação do MPPE de Pernambuco em casos de homofobia Resposta

Dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República apontam que Pernambuco é o sexto estado mais violento do país em assassinatos contra LGBT – em 2011, 25 pessoas foram mortas por causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Para debater a atuação do  Ministério Público de Pernambuco (MPPE) nesses casos e discutir a prevenção e promoção dos direitos homoafetivos, teve início nesta quarta-feira (14), em Muro Alto, Ipojuca, Região Metropolitana do Recife, o X Congresso Estadual do Ministério Público.

Com o tema “MP e os 25 anos da Constituição de 88: novos paradigmas de atuação”, o evento desta semana busca tratar de assuntos que estejam em vigor no estado e que exigem uma atuação mais adequada do MPPE. Procuradores e promotores da justiça poderão participar de palestras e discutir formas de abordagem no combate à homofobia e também no enfrentamento da criminalidade organizada.

De acordo com o presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco, José Vladimir da Silva Acioli, Pernambuco já vem combatendo a homofobia há um certo tempo, através de promotorias de direitos humanos. Foi criado também o Comitê de Promoção dos Direitos Humanos Homoafetivos. “Em posição avançada com relação ao resto do Brasil, o comitê busca atuar, sobretudo, na prevenção e sensibilização dos promotores para a temática. Também buscamos criar uma uniformização nos procedimentos e na atuação, que busque a atuação preventiva e inclusão desse movimento”, afirmou Vladimir, em entrevista ao Bom Dia Pernambuco desta quarta-feira (14).

O Congresso também vai discutir as práticas do crime organizado – sociedades que já têm até diferentes ramos de atividades como grupos de extermínio, crimes contra ordem pública e até homofóbicos. “A necessidade de discutir a temática é porque as organizações têm tentáculos que se espalham para além do estado brasileiro, com a participação de pessoas de vários países. Há uma tendência de se instalar em setores públicos como parlamentos, poderes executivos, entre outros”, explicou. “O crime organizado se diferencia do crime do dia-a-dia porque ele é mais sutil. Hoje, você entra em um restaurante e não sabe se está contribundo para a lavagem de dinheiro. Vamos tratar disso com a tecnologia da informação, porque é possível transferir grandes quantias em dinheiro com um simples toque de computador.”

O evento tem início a partir das 13h e segue até a próxima sexta-feira (16), no Beach Class Resort, em Muro Alto. O procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, será o presidente de honra do evento, que também vai prestar uma homenagem à promotora de Justiça e professora Anamaria Campos Torres. Confira a programação:

Quarta-feira, 14 de agosto de 2013
13h – Credenciamento e entrega de material
15h – Encontro de saúde, esporte e lazer
15h – Serviço médico da AMPPE
17h – Dr. Aderbal Vieira
19h – Solenidade de abertura
21h – Voz e violão – Abelim Rocha

Quinta-feira, 15 de agosto de 2013
Manhã – Livre
12h – Almoço
14h – Apresentação das teses ou grupo de trabalho setorial
16h – Painel – Enfrentamento à Criminalidade Organizada – Novos Paradigmas de Atuação, com Arthur Pinto de Lemos Junior, promotor de Justiça de São Paulo; e Francisco Ortêncio de Carvalho, promotor de Justiça de Pernambuco.
18h – Palestra – O MP e os Novos Paradigmas de Atuação, com Emerson Garcia, promotor de Justiça do Rio de Janeiro

Sexta-feira, 16 de agosto de 2013
Manhã – Livre
14h – Painel – O Ministério Público e sua atuação contra a Homofobia, com Giselle Groeninga, mestre em Direito pela USP e Especialista em Psicanálise pelo Instituto Sedes Sapientiae e SBPSP; Maria Rita de Oliveira Silva, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família; e Maxwell Anderson Lucena Vignoli, promotor de Justiça de Pernambuco.
16h – Painel – Questões Institucionais do MP Brasileiro, com o deputado federal Vieira da Cunha, e Tito Amaral e Marcelo Ferra de Carvalho, conselheiros do CNMP.
18h – Plenária de encerramento
22h – Jantar de confraternização

Conheça os gays que são contra o casamento gay 1

Vários países estão abrindo caminhos jurídicos para a aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo e outros já oficializaram este tipo de união.

Na França, apesar de inúmeros protestos, o primeiro casamento gay já foi realizado.

Após um decisão do Parlamento britânico, Inglaterra e o País de Gales também poderão realizar casamentos entre pessoas do mesmo sexo em breve.

No Brasil, em maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país sejam obrigados a habilitar, celebrar o casamento civil ou converter a união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Nos Estados Unidos, duas decisões que serão tomadas pela Suprema Corte nas próximas semanas poderão acelerar a aprovação dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo no país.

Apesar do forte ativismo dos americanos, muitos nos Estados Unidos são contra o casamento gay, e não fazem parte de comunidades conservadoras.

‘Comprovadamente não é o mesmo que um casamento heterossexual, o significado religioso e social de uma cerimônia de casamento gay simplesmente não é o mesmo’, disse Jonathan Soroff.

Sorroff é homossexual e vive com seu companheiro Sam em Massachusetts, no leste do país.

Assim como metade de seus amigos, ele é contra o casamento de pessoas do mesmo sexo.

‘Não vamos procriar como um casal e, enquanto o desejo de demonstrar compromisso pode ser louvável, as tradições religiosas que acomodaram os casais de mesmo sexo precisaram fazer algumas distorções razoáveis’, afirmou.

Para Soroff, que escreve para o jornal ‘Improper Boston’, o objetivo é igualdade e não vale a pena se prender apenas a uma palavra.

‘Estive em alguns casamentos gays adoráveis, mas imitar o casamento heterossexual tradicional é estranho e não entendo porque alguém quer fazer isto. Não digo que as pessoas que querem não deveriam ter, mas, para mim, tudo o que importa é a questão legal’, afirmou.

Legalização

A questão legal mencionada por Soroff pode estar a caminho. Os nove juízes da Suprema Corte americana estão analisando se uma lei federal que não reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e, por isso, nega a eles e elas os benefícios desta união, é inconstitucional.

Um segundo veredicto será dado em relação à legalidade da proibição do casamento gay na Califórnia.

Mas, para alguns homens e mulheres gays americanos, a aprovação do casamento gay seria uma vitória de uma instituição patriarcal.

Claudia Card, professora de filosofia da Universidade de Wisconsin-Madison, afirma que algumas lésbicas são contra esta união alegando razões feministas, pois acreditam que o casamento serve mais aos interesses do homem do que os da mulher.

A professora afirma que a questão do casamento é uma ‘distração’.

‘Ativistas gays deveriam colocar suas energias em questões ambientais como a mudança climática, pois há uma chance de fazer diferença (de forma mais) moralmente defensável e urgente’, disse.

Legba Carrefour, que se descreve como um ‘homossexual radical’, chama o casamento gay de ‘um modo de vida destrutivo’ que produz famílias destruídas.

‘Estamos a apenas uma ou duas gerações de distância de filhos vindos de casamentos gays que também são lares desfeitos’, disse.

Para ele, uma prioridade maior para a comunidade gay é combater o aumento da violência contra transexuais.

‘Não estou preocupado se posso me casar, mas se vou morrer na rua nas mãos de homofóbicos.’

Entre os americanos, o apoio ao casamento gay em geral já está acima de 50%, segundo o instituto Gallup, mas os números de aprovação na comunidade gay são mais difíceis de descobrir, pois os centros de pesquisa nunca fizeram tal levantamento.

União civil

Na Grã-Bretanha, o colunista do ‘Daily Mail’ Andrew Pierce foi chamado de homofóbico por ser contra o casamento gay, apesar de sua longa história de luta pelos direitos da comunidade.

Pierce acredita que as uniões civis, introduzidas na Grã-Bretanha em 2005 para garantir direitos iguais aos casais do mesmo sexo, já são o bastante.

‘Nós temos casamento, é chamado de união civil e eu me alegro com o fato de que pessoas como eu, que são diferentes dos héteros, possam fazer algo que eles não podem’, disse.

Na França, homens e mulheres homossexuais se juntaram aos protestos contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo, introduzido neste ano no país.

A ativista Yasmin Nair afirmou que, por muitos anos, a instituição conservadora do casamento nunca esteve em pauta entre os gays. Mas, se transformou em objetivo na década de 1990, quando o movimento gay emergiu do choque da epidemia de Aids sem a sua antiga energia política.

Igualdade

Stampp Corbin, editor da revista ‘LGBT Weekly’, afirma que vê paralelos entre o ativismo gay atual e o movimento de defesa dos direitos civis nos Estados Unidos.

‘Sou afro-americano e havia muitas coisas que a sociedade nos impedia de fazer. Quando éramos escravos, não podíamos nos casar, não podíamos nos casar com alguém que não fosse de nossa raça e, mais notável, não podíamos frequentar os mesmo locais que os brancos.’

‘Então, quando ouço que os LGBTs falando a mesma coisa: ‘Não acho que gays e lésbicas deveriam se casar’, é diferente de escravos falando: ‘não acho que escravos deveriam ser capazes de se casar’?’

‘É ódio internalizado, criado pela opressão. Porque você quer negar a uma pessoa que tem sua orientação sexual a capacidade de se casar? Ninguém está te obrigando a se casar’, afirmou.

Veja em que países o casamento gay já foi aprovado Resposta

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O Parlamento francês aprovou hoje o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e a adoção por casais homossexuais, o que torna a França o 14º país a reconhecer a união gay.

Abaixo, o estado da legislação sobre o casamento homossexual no mundo:

– Holanda: após ter criado, em 1998, uma união civil aberta aos homossexuais, a Holanda foi, em abril de 2001, o primeiro país a autorizar o casamento civil de pessoas do mesmo sexo. Os direitos e deveres dos cônjuges são idênticos aos dos membros de casamentos heterorossexuais, entre eles o da a adoção.

– Bélgica: os casamentos entre homossexuais são autorizados desde junho de 2003. Os casais gays têm os mesmos direitos que os casais heterossexuais. Em 2006, conquistaram o direito a adotar.

– Espanha: O governo de José Luis Rodríguez Zapatero legalizou, em julho de 2005, o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Estes casais, casados ou não, também têm a possibilidade de adotar.

– Canadá: A lei sobre o casamento de casais homossexuais e o direito a adotar entrou em vigor em julho de 2005. Anteriormente, a maioria das províncias canadenses já autorizavam a união entre pessoas do mesmo sexo.

– África do Sul: Em novembro de 2006, a África do Sul se tornou o primeiro país do continente africano a legalizar a união entre duas pessoas do mesmo sexo através do “casamento” ou da “união civil”.

– Noruega: Uma lei de janeiro de 2009, põe em pé de igualdade os casais homossexuais, tanto para o casamento e a adoção de crianças quanto para a possibilidade de beneficiar-se de fertilização assistida. Desde 1993, contavam com a possibilidade de celebrar união civil.

– Suécia: Pioneira no direito de adoção, desde maio de 2009 a Suécia permite a casais homossexuais se casarem no civil e no religioso. Desde 1995 eram autorizadas a se unir por “união civil”.

– Portugal: Uma lei, que entrou em vigor em junho de 2010, modifica a definição de casamento, ao suprimir a referência a “de sexo diferente”. Exclui o direito à adoção.

– Islândia: A primeira-ministra islandesa, Johanna Sigurdardottir, casou-se com sua companheira em 27 de junho, dia da entrada em vigor da lei que legalizou os casamentos homossexuais. Até então, os homossexuais podiam unir-se legalmente mas a unuão não era um casamento real.

– Nos Estados Unidos, cinco estados autorizaram o casamento gay: Iowa, Connecticut, Massachussetts, Vermont e New Hampshire, bem como a capital, Washington, enquanto no México só está habilitado no distrito federal, onde vivem oito milhões de pessoas.

– Argentina: no dia 15 de julho de 2010, a Argentina se tornou o primeiro país da América Latina a autorizar o casamento homossexual. Os casais do mesmo sexo têm os mesmos direitos que os heterossexuais e podem adotar crianças.

-Uruguai: em 10 de abril, se tornou o segundo país latino-americano a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, após a Câmara dos Deputados ratificar o projeto de lei do “matrimônio igualitário”.

– Outros países adotaram legislações referentes à união civil, que dão direitos mais ou menos ampliados aos homossexuais (adoção, filiação), em particular a Dinamarca, que abriu em 1989 a via para criar uma “união registrada”, a França ao instaurar o PACS (Pacto Civil de Solidariedade) (1999), Alemanha (2001), Finlândia (2002), Nova Zelândia (2004), Reino Unido (2005) República Tcheca (2006), Suíça (2007), e o Brasil a União Estável entre pessoas de mesmo sexo (2011).

Fonte: AFP

Casamento gay é aprovado na França sob forte pressão contrária 2

França casamento gay

A Assembleia Nacional da França – órgão equivalente à Câmara dos Deputados – aprovou hoje o projeto de lei que autoriza o casamento gay e a adoção de crianças por casais do mesmo sexo no país. Legisladores na Câmara dos Deputados da Assembleia Nacional, onde os socialistas de Hollande contam com uma maioria absoluta, aprovaram a lei por 331 votos a favor e 225 contra.

Claude Bartolone, presidente da Assembleia Nacional, disse ao anunciar o resultado: “Depois de 136 horas e 56 minutos, a Assembleia aprovou o casamento de casais do mesmo sexo.”

Uma vez adotada, a maior parte dos deputados da direita abandonou a câmara, enquanto os da esquerda, de pé, aplaudiam e gritavam “Igualdade!”.

A ministra da Justiça, Christian Taubira, “madrinha” do texto, disse estar “cheia de emoção” diante o “avanço histórico” que significa a aprovação dessa lei.

“Sabemos que não tiramos nada de ninguém, demos um direito a pessoas que não o tinham. É um texto generoso”, analisou a ministra, que se emocionou especialmente quando lembrou “os adolescentes que foram vítimas de violência por sua orientação sexual”.

“Quero dizer que têm todo o seu espaço nesta sociedade, sem ter que se preocupar por seus gostos, por sua orientação sexual. Não tenham medo nunca mais, vocês não têm nada para censurá-los”, disse.

Se o texto for aprovado, o presidente francês poderá promulgá-lo. Com isso, os primeiros casamentos entre pessoas do mesmo sexo poderão ocorrer em meados de junho no país.

A primeira-dama francesa Valerie Trierweiler comemorou a decisão em seu twitter: “Realmente eu amo 23 de abril. E ainda mais. # Dia histórico. # Igualdadeparatodos”, escreveu.

A ministra da Família da França, Dominique Bertinott, sempre favorável à votação, também escreveu na rede social: “Como cidadã, como uma mulher de esquerda, estou satisfeita e orgulhosa pela aprovação dessa lei de igualdade # Casamentoparatodos”.

A oposição conservadora anunciou que recorrerá perante o Conselho Constitucional, que deverá se pronunciar nas próximas semanas, antes de a lei entrar em vigor, o que é previsto para os próximos meses. A direita planeja ainda continuar os protestos. Novas manifestações estão previstas para 5 e 26 de maio, em Paris.

Protestos

O projeto encontrou forte oposição de conservadores e grupos religiosos, e a discussão mobilizou centenas de milhares de franceses contrários e favoráveis ao casamento gay em todo o país, em protestos que muitas vezes acabaram em prisões e confronto com a polícia. Com a lei aprovada, a França se transformará no 14º país a estender os direitos do casamento aos casais homossexuais.

O texto foi aprovado pela Assembleia em fevereiro, em primeira votação, e pelo Senado no último dia 12.  Como os senadores fizeram algumas alterações no texto, o projeto volta agora aos deputados. Devido à maioria parlamentar de esquerda na Assembleia –na primeira votação foram 329 votos a favor e 229 contra -, a aprovação do casamento gay é tida como certa.

A legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma das promessas de campanha do presidente François Hollande, eleito no ano passado.

Duas grandes marchas contra o casamento gay em janeiro e em março levaram, cada uma, cerca de 300 mil manifestantes às ruas, segundo números da polícia -organizadores das passeatas estimam mais de 1 milhão em cada protesto. Em março, após tumultos, a polícia disparou bombas de gás lacrimogêneo contra os manifestantes, e dezenas de pessoas foram presas.

No domingo (21), opositores e defensores do projeto voltaram a protestar nas ruas de Paris. Favorável ao casamento gay, o prefeito Bertrand Delanoe denunciou o clima de homofobia desencadeado no país com a participação de partidos de direita e de extrema direita nos protestos, após o registro de casos de agressão a homossexuais.

Para os socialistas, o terreno preparado pelas manifestações favoreceu o aumento das agressões denunciadas por entidades LGBT – como no último sábado (20), quando um casal gay foi pisoteado quando saía de uma boate gay de Nice.

Embora faça questão de se distanciar de todos os incidentes violentos, o coletivo “La Manif Pour Tous” (“Manifestação Para Todos”) assegura que os protestos continuarão mesmo após a aprovação da lei.

Ameaça

Ontem (22), o presidente da Assembleia, Claude Bartolone, recebeu uma carta de ameaça que o advertia sobre as “consequências” de submeter o projeto a votação.

A carta, que continha pólvora de munição em seu envelope e dizia que “a família política” de Bartolone poderia “sofrer fisicamente”, foi encerrada com a seguinte ameaça: “Nossos métodos são mais radicais e rápidos que as manifestações. Vocês queriam guerra e a terão”.

Casamento gay no mundo

Permitido atualmente em 13 países, o casamento gay foi aprovado primeiro na Holanda e depois adotado por Bélgica, Espanha, Canadá, África do Sul, Noruega, Suécia, Portugal, Islândia, Argentina e Dinamarca e, recentemente, Uruguai e Nova Zelândia.

No Brasil, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu em 2011 a união estávelentre casais homossexuais. No Estado de São Paulo, desde março deste anocartórios deixaram de exigir autorização judicial para oficializar uniões civis homossexuais, medida seguida pelo Rio de Janeiro neste mês.

De acordo com a ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis e Transsexuais), Bahia, Alagoas, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Piauí, Sergipe e Ceará e Distrito Federal têm normativas similares.

Nos Estados Unidos –com Barack Obama como o primeiro presidente a declarar publicamente seu apoio à legalização do casamento gay–, dez Estados já reconhecem a união gay. A Suprema Corte americana se reuniu em março para discutir mudanças nos direitos dos homossexuais, mas a decisão foi adiada para junho. (Com agências internacionais).

*Informações UOL

Opinião

Quando se tem uma esquerda e em particular um presidente comprometido com os direitos humanos, tudo fica mais fácil. Aqui, o PT se aliou a evangélicos fundamentalistas e o governo Dilma Rousseff parece refém dele, tanto é que a presidenta não se manifestou diante do absurdo que é a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Justiça estar nas mãos do Pastor Marco Feliciano. Comissão, aliás, que por ironia do destino fez uma moção de repúdio por homofobia ao então candidato Maduro, na Venezuela, moção proposta pelo pastor João Campos e não por um homossexual assumido como Jean Wyllys, que se calou por questões ideológicas.

OAB-SP repudia sessões fechadas de comissão presidida por Feliciano Resposta

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, Marcos da Costa, divulgou nesta segunda-feira uma nota de repúdio à decisão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados de realizar sessões fechadas. O fechamento foi aprovado na quarta-feira (3/4), atendendo a um requerimento verbal do presidente da comissão, Marco Feliciano (PSC-SP), após protestos contra a permanência dele no cargo.

De acordo com a nota, a decisão de realizar sessões fechadas “abre um precedente perigoso porque o Congresso Nacional está alijando os cidadãos de seus debates”. Segundo Costa, a população não pode ser impedida de opinar sobre decisões tomadas em seu nome nem de acompanhar o trabalho dos representantes no Poder Legislativo. “Esse cerceamento remete a tempos obscuros e arbitrários de nossa história política, onde os direitos humanos somente podiam ser discutidos a portas fechadas.”

Conforme ele, o episódio arranha a imagem do Parlamento e não deixa claros os motivos que levam à Câmara a proteger “um parlamentar sem qualquer representatividade na área dos direitos humanos, nem histórico de luta, e que tem externado continuadas manifestações de intolerância, demonstrando total incompatibilidade com o cargo para o qual foi investido”.

Casal é impedido de doar sangue por ser gay em São José do Rio Preto Resposta

Casal João Gabriel Araújo e Diego Branco reclama de discriminação (Foto: Reprodução / TV Tem)

Casal João Gabriel Araújo e Diego Branco reclama de discriminação (Foto: Reprodução / TV Tem)

Um casal gay, inconformado por não conseguir doar sangue, denunciou e questionou a Anvisa e os critérios de doação nesta semana em São José do Rio Preto (SP). Eles alegam terem sido vítimas de discriminação sexual porque foram impedidos de doar sangue no Hemocentro da cidade. As autoridades dizem que cumpriram a lei, mais dois afirmam que foram vítimas de preconceito.

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A Resolução – RDC nº. 153, de 14.06.2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que regulamenta os procedimentos de hemoterapia no Brasil, considera que homens que tiveram relações sexuais com outros homens (HSH) nos últimos 12 meses que antecedem a triagem clínica devem ser considerados inaptos temporariamente para doação de sangue.

Mas segundo a Portaria MS nº 1.353, de 13.06.2011 DOU 1 de 14.06.2011, a orientação sexual (heterossexualidade, bissexualidade, homossexualidade) não deve ser usada como critério para seleção de doadores de sangue, por não constituir risco em si própria.

Por causa dos riscos, os Hemocentros de todo o país seguem regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Antes da doação, a pessoa passa por uma triagem rigorosa. Se estiver gripada, com dengue, com infecção ou se tiver feito uma tatuagem recentemente, por exemplo, não pode fazer a doação por um período determinado.

No ano passado, o operador de caixa João Gabriel Araújo procurou o Hemocentro  para doar, mas durante a triagem foi impedido. “Fizeram um monte de questionamentos e perguntaram se eu tinha namorado. Eu disse que tinha, aí falaram que não poderia doar por ter menos de um ano de relacionamento estável. Falaram que a partir de um ano poderia vir doar normalmente”, afirma o operador de caixa.

Depois de um ano de relacionamento estável, o rapaz voltou ao Hemocentro com o parceiro. Os dois saíram de lá sem conseguir fazer a doação. “A gente falou que tinha mais de um ano de uma relação estável. Aí eles negaram e falaram que além da relação estável, tinha de ficar um ano sem relação sexual com o parceiro do mesmo sexo”, afirma João Gabriel.

Inconformados, os dois procuraram a imprensa. Segundo ambos, o fato de serem gays poderia ter influenciado a negativa da doação. Os jovens foram chamados nesta quarta-feira (3) pela direção do Hemocentro para esclarecimentos. “Homossexuais masculinos, que tenham tido relação sexual nos últimos 12 meses, tem de permanecer 12 meses sem doar sangue, isso é a norma atual do Ministério da Saúde”, diz a hemoterapeuta Roberta Fachini.

Pessoas heterossexuais que tenham relações com desconhecidos também não podem doar sangue durante um ano. “Não existe discriminação alguma, não é esse o sentimento. Tanto que homossexual masculino pode doar sangue, depende das condições do relacionamento. Isso tem de ser individualizado”, afirma a hemoterapeuta.

As explicações não convenceram o casal. “Perguntamos se homossexual não pode doar sangue. Eles disseram que simplesmente não. E os que doam e omitem a opção sexual, o que é feito com o sangue? Ele é usado, não é?”, diz Araújo.

O infectologista Renato Ferneda de Souza explica que os critérios são estabelecidos para garantir mais segurança aos pacientes que vão receber o sangue. “Com a entrevista feita e os exames criados o risco é muito baixo, até por isso temos poucos casos de infecções por doenças notificadas”, afirma Souza.

Em nota, o Hemocentro de Rio Preto reafirmou em nota que segue as normas do Ministério da Saúde, mas que incentiva a doação feita por homens e mulheres de qualquer opção sexual. O Ministério de Saúde, também através de nota, falou sobre os procedimentos da triagem.

Leia na íntegra:

“A Portaria 1.353 do Ministério da Saúde, publicada em junho de 2011, estabelece que os serviços de hemoterapia devem acolher aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), evitando o preconceito e a discriminação. A portaria deixa claro que a orientação sexual (heterossexualidade, bissexualidade, homossexualidade) não deve ser usada como critério para seleção de doadores de sangue.

Para assegurar a qualidade do sangue coletado, a portaria define os critérios para situações de risco acrescido à saúde do doador que oferecem risco à pessoa que receberá o sangue. Por isso, a portaria torna inapto para doação de sangue, por 12 meses, o candidato que tenha se exposto a algumas situações.

Alguns exemplos dessas situações são pessoas que tenham feito sexo em troca de dinheiro ou de drogas ou com seus respectivos parceiros sexuais; que tenha feito sexo com um ou mais parceiros ocasionais ou desconhecidos ou com seus respectivos parceiros sexuais; e homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou com as parceiras sexuais destes.

O Ministério da Saúde reforça que essas medidas visam a qualidade do sangue coletado. Isso porque o sangue não é comercializado, o sangue não é fabricado, o sangue é sempre retirado de uma pessoa para ser infundido numa outra pessoa que está numa situação bastante vulnerável, de bastante necessidade.”

Paraná regulamenta casamento civil entre homossexuais Resposta

O Paraná é o mais novo estado a regulamentar o casamento civil entre homossexuais. A partir desta semana, casais gays já podem procurar diretamente os cartórios paranaenses para converter a união estável em casamento civil.

Ainda há muitos estados em que os cartórios somente registram a união civil homoafetiva se houver decisão judicial. Alagoas foi o pioneiro a regulamentar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo no país. Ainda no fim do ano passado, Bahia e São Paulo também tomaram a mesma providência.

A ordem para que todos os cartórios de Registros Civis do Paraná atendam aos pedidos de casamento civil homoafetivo foi publicada na terça-feira desta semana no “Diário da Justiça” do estado. Uma instrução normativa com todos os procedimentos a serem tomados para o registro do casamento civil gay foi encaminhada aos cartórios.

O corregedor da Justiça do Paraná, desembargador Eugênio Achille Grandinetti, expôs entre os argumentos para a edição da instrução a necessidade de “adoção de procedimento uniforme em todo o estado”. O pedido de casamento civil somente deverá ser submetido à apreciação do juiz quando houver impugnação do Ministério Público ou de terceiros.

A habilitação de casal homoafetivo para celebrar casamento civil foi autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça em 2011. Meses antes, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Fonte: O Globo

Conheça o substitutivo ao PLC 122/06 que a Secretaria dos Direitos Humanos está propondo 1

“Ter uma legislação que trate da homofobia no Brasil é essencial”, disse a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário

“Ter uma legislação que trate da homofobia no Brasil é essencial”, disse a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário

O texto inicial de um substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006 que trata da criminalização da homofobia foi apresentado hoje (2/4) pela Secretaria de Direitos Humanos a integrantes do movimento de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transsexuais (LGBT). A proposta tem um texto mais enxuto e classifica como crimes de ódio e intolerância os crimes contra esses segmentos.

A expectativa é que com o novo texto seja possível acelerar a aprovação da matéria que tramita desde 2006 e, assim, chegar a uma lei que criminalize especificamente os crimes de natureza homofóbica. “Ter uma legislação que trate da homofobia no Brasil é essencial”, disse a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário.

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Segundo a ministra, é preciso responder positivamente a todos os cidadãos que, por serem homossexuais, não encontram um amparo legal na lei para protegê-los.“Somente aprovando uma lei clara, que responsabilize os que pratiquem os crimes de ódio e preconceito nos casos de orientação sexual, teremos condições de proteger as pessoas dessa violência”, disse.

A proposta de substitutivo será discutida pelos integrantes do Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais que podem propor alterações. Após concluído, o texto do substitutivo pode ser apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que é relator do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.

A integrante da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais(ABGLT), Keila Simpson, avalia que o substitutivo poderá permitir que as discussões sobre o texto avancem. “Vamos ler a proposta e trazer contribuições. Se classificar como crimes de ódio e intolerância pode dar mais chances de passar do que se marcar de outra forma, achamos que não traz prejuízos”.

Fonte: Agência Brasil

Conheça o substitutivo ao PLC 122 que a Secretaria dos Direitos Humanos está propondo (via Luís Arruda):

SUBSTITUTIVO
(PL. C 122/2006)
Define os crimes de ódio e de intolerância e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes de ódio e de intolerância, sendo estes os praticados por motivo de discriminação ou preconceito de identidade de gênero, orientação sexual, idade, deficiência ou por outro motivo assemelhado, indicativo de ódio ou intolerância.
Art. 2º Constitui crime de ódio quando praticado em razão de discriminação ou preconceito pela orientação sexual, identidade de gênero, idade, deficiência ou por outro motivo assemelhado, indicativo de ódio ou intolerância:
I – ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem; e
II – intimidar, constranger, ameaçar, assediar sexualmente, ofender, castigar, de forma intencional e reiterada, direta ou indiretamente, por qualquer meio, causando sofrimento físico, psicológico ou dano patrimonial.
Pena – prisão de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Art. 3º Constituem crimes de intolerância, quando praticado em razão de discriminação ou preconceito pela orientação sexual, identidade de gênero, idade, deficiência ou por outro motivo assemelhado, indicativo de ódio ou intolerância:
I – impedir ou obstar o acesso de pessoa, devidamente habilitada, a cargo ou emprego público, ou obstar sua promoção funcional;
II – negar ou obstar emprego em empresa privada, demitir, impedir ascensão funcional ou dispensar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, sem justificativa razoável;
III – recusar ou impedir acesso a qualquer meio de transporte público ou estabelecer condições diferenciadas para sua utilização;
IV – recusar, negar, cobrar indevidamente, ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado;
V – impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em espaços públicos ou privados de uso coletivo, exceto em templos de qualquer culto, sendo estas expressões e manifestações permitida às demais pessoas;
VI – impedir o acesso, cobrar indevidamente ou recusar:
a) hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou estabelecimento similar;
b) atendimento em estabelecimento comercial de qualquer natureza, negando-se a servir, atender ou receber cliente;
c) atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, clubes sociais abertos ao público e similares; e
d) entrada em espaços públicos ou privados de uso coletivo.
VII – praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito, pela fabricação, comercialização, veiculação e distribuição de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que a indiquem, inclusive pelo uso de meios de comunicação e internet a prática de crime de ódio ou intolerância, conforme definido nos artigos 1º e 2º;
Pena – prisão, de um a três anos, e multa.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Em Curitiba, juiz homofóbico impede casamentos gays Resposta

A cidade de Curitiba, capital do Paraná, ainda não teve um casamento gay direto oficializado, isso porque o juiz titular Irajá Pigatto Ribeiro, da Vara de Registros Públicos, Acidentes de Trabalho, Precatórias Cíveis e Corregedoria Extrajudicial do Foro Central da Comarca de Curitiba, está negando todos os pedidos, até de conversão de união estável em casamento. Conversamos com diversos funcionários de cartórios da cidade que confirmaram que nem mandam mais pedidos para o juiz pois o retorno será negativo. Segundo eles, a demanda por registro de uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo é rotina.

Quase todos os registros na cidade são de união estável, alguns divulgados erroneamente como casamento pela imprensa, outros de conversão de união em casamento aprovados por outros juízes de plantão. Dezenas de casais tiveram o pedido de casamento ou conversão negados pelo juiz Pigatto Ribeiro desde maio de 2011, quando saiu a decisão favorável do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a união civil entre pessoas do mesmo sexo. E já tem gente indo casar, de verdade, em São Paulo e em Fazenda Rio Grande, por conta disso. No município da Região Metropolitana, o juiz de registros públicos local está autorizando as uniões. Em São Paulo, há uma instrução dos desembargadores autorizando o registro.

Na capital paranaense, os casais gays dão entrada com o pedido no cartório, o Ministério Público dá parecer favorável com argumento da decisão a favor do SFT, mesmo assim o juiz citado nega o pedido, alegando que não há lei regulamentada. De onde será que vem esta instrução?

Fonte: Lado A

Ameaçada de morte, Maria Berenice Dias já celebrou 200 uniões gays Resposta

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Ocupando o posto de desembargadora no Rio Grande do Sul e enfrentando pesada resistência no meio jurídico, Maria Berenice Dias reconheceu há 12 anos a primeira união civil gay no Brasil. O gesto pioneiro rendeu aplausos, mas também ameaças de morte. As possíveis represálias não impediram que ela legitimasse com sua assinatura mais 200 relações homoafetivas.

Hoje, Maria Berenice (65), não ocupa mais o posto de desembargadora, mas se mantém firme na primeira fila do front de defesa dos direitos da comunidade LGBT, agora como advogada especializada na área. Sua maior briga atual é por uma legislação que condene os crimes de ódio contra os gays, criminalizando a homofobia.

Mas ela tem consciência que esse objetivo não será alcançado facilmente. “Não se pode condenar aquilo que não é definido como crime. Existem pessoas que querem continuar com o direito de dizerem o que dizem e saírem impunes”, observa Maria Berenice.

Além de advogar na causa LGBT, Maria Berenice também celebra uniões gays como juiz de paz. Aliás, de casamento ela entende por experiência própria. Mãe de três filhos, ela foi casada cinco vezes, sempre com homens, apesar das insinuações de que atuaria em causa própria nos tribunais. “Ninguém acredita que eu não sou lésbica”, brinca ela, se divertindo com as provocações alheias.

Na entrevista que concedeu ao iGay, Maria Berenice falou dos preconceitos que os gays sofrem não só na sociedade, mas dentro de casa. Ela contou ainda que a causa tem atrapalhado sua vida amorosa. Confira.

iG: A senhora já comprou algumas brigas com a Justiça. A primeira como mulher. Depois, pela causa gay. Qual foi a mais difícil?

Maria Berenice Dias: A causa gay é a mais difícil de avançar. As mulheres são alvo da discriminação. Os homossexuais do ódio. O estado renega, as religiões renegam, a sociedade renega. As pessoas odeiam os homossexuais porque eles constroem as relações baseados no afeto e no prazer. As famílias rejeitam porque o ideal de felicidade, nos filmes e novelas, preconiza que o certo é casar e ter filhos. Quando você foge deste caminho, a mensagem que fica é que é impossível ser feliz. E a fuga não só compromete a felicidade própria como também a felicidade dos pais, porque rompe com o conceito de procriação e fere a vontade de ser perpétuo. Você só existe enquanto é lembrado e se o meu filho não tiver filho ele me condena ao esquecimento, põe fim à linhagem. Uma loucura que ainda resiste no cenário

iG: A senhora nasceu mulher, então, podemos dizer que a causa feminina foi “imposta” no nascimento. E a causa gay, como surgiu?

Maria Berenice: O fato de eu ter sido alvo de tanta discriminação me fez olhar para eles. Quando comecei no Direito, a lei tratava mal as mulheres. A justiça que eu havia aprendido na faculdade era muito diferente da prática. Peguei casos em que o homem pleiteava não pagar mais pensão alimentícia aos filhos porque a ex-mulher estava tomando pílula anticoncepcional. Eu mesma fui jogada para o movimento de mulheres porque era ridicularizada nos concursos por ser mulher, bonitinha. Até sobre a minha virgindade questionaram no início da minha carreira. Dentre todas as áreas jurídicas, a que mais maltratava o universo feminino era o direito de família. Então, foquei minha atuação aí. Pesquisando o direito de família, em nome das mulheres, fiquei completamente surpresa por não ter encontrado nenhuma decisão neste Brasil dizendo que homossexuais eram famílias e poderiam ter direitos reconhecidos. Entrei para causa gay brigando pelas mulheres.

iG: Qual a maior dificuldade da causa gay?

Maria Berenice: Dos segmentos defendidos pelos direitos humanos, os homossexuais são os mais excluídos. Os negros são discriminados na rua, na escola, no trabalho. Mas quando chegam em casa têm apoio da mãe. E o gay? A família também, por vezes, é um espaço de rejeição. Por isso, precisamos de uma atenção maior, por uma razão de solidariedade. Apesar dos avanços, as pessoas acreditam que todos que levantam a bandeira gay fazem isso em causa própria

iG: Ou seja, as pessoas acham que a senhora é gay…

Maria Berenice: Só a metade acha. A outra tem certeza (risos). Dizem que eu só posso ser lésbica. Não teria o menor problema se eu fosse. Mas quando dizem que eu sou homossexual é para justificar que eu atuo em causa própria, o que não é verdade. Tem muita gente que considera improvável uma mulher, heterossexual, juíza e desembargadora querer dar voz aos homossexuais. Eu quero

iG: Pela causa gay, a senhora diz ter abandonado o cargo de desembargadora. Não é contrassenso jurídico?

Maria Berenice: Eu queria julgar as ações e fazer surgir jurisprudência em favor das uniões estáveis entre os homossexuais. Estas uniões sempre existiram mas eram invisíveis no acesso ao direito, à herança, aos bens. A sociedade é normatizada pela justiça então estas famílias eram condenadas à invisibilidade. O problema é que, mesmo sabendo da existência destes núcleos familiares, os processos que pleiteavam uniões eram em número muito pequeno. Quando existiam, as partes eram mal instruídas. Os gays sequer procuravam advogados porque acreditavam que não tinham direitos. Eu percebi que para ajudar na causa, precisaria atuar antes. Então, deixei o cargo de desembargadora e há quatro anos abri o primeiro escritório do Brasil especializado em direito homoafetivo.

iG: Mas você não ficou trancada no escritório, não é mesmo?

Maria Berenice: Não, eu comecei a criar comissões junto a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para capacitar advogados do País todo. Viajei o Brasil fazendo isso, instruindo os colegas e, ao mesmo tempo, pedia que os profissionais me mandassem ações, que haviam resultado em vitória, em favor das uniões estáveis entre homossexuais.

A minha ideia era reunir o máximo de jurisprudência possível para levar um corpo sólido no Supremo Tribunal Federal (STF). O curioso é que quando o Supremo decidiu favoravelmente sobre união deles ( em 2011, o STF decidiu que união homoafetiva seja reconhecida como uma entidade familiar e, portanto, regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável dos casais heterossexuais ) eu já tinha 1046 ações isoladas que eram favoráveis aos gays.

iG: Além de orientar os casais homossexuais, a senhora também celebra casamentos como juíza de matrimônio. Por que celebrar?

Maria Berenice: Porque o casamento é recheado de simbolismo. No fundo, no fundo, é só um papel, mas os homossexuais não tinham espaço de solenizar essa união. Formalizar é ótimo, mas e a festa? Acho importante e não abro mão quando os noivos desejam. Por vezes, a celebração é no próprio escritório, mas em algumas ocasiões sou convidada para celebrar em clubes, no jardim das casas, onde for. Eu, ainda que seja um espaço sem pompa e circunstância, coloco uma toalha de renda branca na mesa, arranjo de flores, umas velinhas. Não vira um altar, mas fica bonito. Digo para os noivos trazerem testemunhas, amigos. Raros vêm sozinhos, mas só 10% dos casos estão presentes os pais dos dois lados. Coloco uma música, falo do significado da união, tudo que os noivos passaram até chegar lá. E aí os convido para lerem os votos e pergunto se estão certos da decisão para ter o momento do “sim”. Então peço o beijo amoroso, depois da troca de alianças. E sempre tenho champanhe para fazer o brinde. Tiro fotografia, registro tudo. Mando a certidão da união acompanhada do porta-retratos com a foto que tirei deles.

iG: Nesta defesa do amor gay, já sofreu ameaças odiosas?

Maria Berenice: Recebo ameaças por e-mail sempre, mas por duas vezes já precisei acionar o serviço de inteligência do poder judiciário por precaução. Eram ameaças mais contundentes. No geral, dizem que vão me matar por estar acabando com as famílias.

iG: Definir a homofobia em crime é a sua causa agora?

Maria Berenice: Sim. O poder judiciário já fez o que podia fazer. Agora é com o legislador. Por isso, eu fiz o estatuto da Diversidade, com a proposta de emenda constitucional. Quero apresentar a lei por iniciativa popular. Mas o legislador é perverso porque não faz a lei e não quer que ninguém faça. Então são exigidas mais 1 milhão e 400 mil assinaturas populares para a emenda ser votada, número que muitos deputados não atingem para serem eleitos. Inspirada na Lei da Ficha Limpa, eu estou colhendo assinaturas por email, em uma petição pública .

iG: A senhora já foi cinco vezes casada. É esperança ou desilusão no casamento?

Maria Berenice: Eu acredito que é importante ficar junto enquanto a felicidade dura Quando vejo que a coisa está desandando, pulo fora. Acho que por isso que nunca levei um pé na bunda. Quando eu comecei a defender a causa gay, estava casada com o meu quinto marido. E coincidiu de também começar a pensar em disputar uma vaga para ser ministra do Supremo.

O casamento já andava um pouco mal e este marido achava que eu ficaria com ele para mostrar para a sociedade que tinha uma estrutura familiar. Assim eu ficava mais credenciada para o STF. Aí o casamento perdeu, né? Separei. Desde então tive alguns namorados, mas nada que durasse.

Queria ser como a Susana Vieira (atriz). Acho divino sair com garotões. Mas não consigo, gosto dos mais velhos. E os mais velhos ainda são muito fechados para a causa gay. Está difícil

iG: E balada gay, a senhora gosta?

Maria Berenice: Adoro, vou com os meus três filhos (todos na faixa dos 30 anos). É mais divertido. Adorei a The Week no Rio de Janeiro e falei para os meus filhos: agora estou com um novo gosto estético: se o homem não for depilado, não quero (gargalhadas)

iG: Rick Martin saiu do armário e foi muito importante para a militância. Acha que a classe artística brasileira é muito bundona este movimento?

Maria Berenice: O problema não é ser bundão. O problema é saber que vão existir consequências. Dias desses, recebi um email de uma trans que queria muito, muito ser juíza. Ela perguntou: se eu assumir as características femininas, mesmo tendo identidade de homem, será que eu passo no concurso? E com uma dor incrível eu tive que dizer a verdade. Dizer que as chances dela de passar na avaliação diminuiriam. Me violenta dizer isso, mas eu preciso ser leal. Por isso, entendo os artistas que ficam dentro do armário. Com muita dor, eu entendo. No mundo ideal, todo mundo vai sair do armário. Mas ainda não posso exigir esta postura.

Fonte: iG

Acusado de morte por homofobia é condenado em Andradina, SP Resposta

A Justiça de Andradina (SP) condenou a 30 anos de prisão um dos acusados de matar um homem e tentar matar outro, em agosto de 2009. O pedreiro Naycon Paulo da Rosa, 22 anos, foi condenado em regime fechado pela morte do restaurador J. D. P. e também por tentar matar o amigo dele, E. L. S.. O motivo do crime, segundo denúncia do Ministério Público, foi homofobia.

O condenado foi denunciado pelo Ministério Público por homicídio e tentativa de homicídio duplamente qualificado. O julgamento só aconteceu neste ano porque o advogado do réu recorreu a sentença de pronúncia, mas, sem sucesso.

Outro homem envolvido no crime, o pintor Cristiano Batista, de 26 anos, foi condenado a 24 anos de prisão em fevereiro do ano passado por homicídio duplamente qualificado. Ele recorreu, mas o Tribunal de Justiça manteve a sentença proferida em primeira instância.

De acordo com a denúncia, as vítimas foram atraídas para um local ermo, onde os réus, juntamente com dois adolescentes, iniciaram as graves agressões com facas e pedras, causando a morte de uma delas e lesões corporais em outra.

Nas sentenças ficou reconhecida a existência de crime de ódio, por conta da orientação sexual das vítimas. “O acusado, conluiado com outros terceiros agentes, atuou de maneira premeditada para maquiavelicamente dar cabo à vida de vítimas, impelido simplesmente pelo ódio e intolerância decorrente da opção sexual definida pelo seu semelhante”, descreveu a sentença.

Manifestante preso após protestar contra pastor Feliciano diz ter sofrido violência; polícia vai apurar se houve ‘abuso’ 1

O servidor Alysson Prata mostra hematoma; ele diz ter sido atingido pela Polícia Legislativa (Foto: Nathalia Passarinho / G1)

O servidor Alysson Prata mostra hematoma; ele diz ter sido atingido pela Polícia Legislativa (Foto: Nathalia Passarinho / G1)

O servidor público Allysson Prata, segundo manifestante a ser detido nesta quarta (27/3) durante tumulto na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, exibiu hematomas, afirmou que foi agredido e disse que vai prestar queixa contra a Polícia Legislativa.

Ele foi detido quando se manifestava contra o presidente da Comissão, pastor Marco Feliciano (PSC-SP), perto do gabinete do deputado.

A Polícia Legislativa da Câmara informou que vai investigar se houve abusos por parte dos agentes de segurança e dos manifestantes.

“Um dos seguranças apertou meu braço para que eu soltasse o gravador que eu estava carregando. Me machucou. Além disso, ele me trouxe para a delegacia andando pela pista, na rua, de uma forma violenta, como se eu fosse um bandido”, afirmou.

O jovem disse ainda que só recebeu o gravador de volta depois que terminou de prestar depoimento e que a gravação que tinha feito da manifestação foi apagada. “Vou entrar com processo pelos hematomas, e pela vergonha que passei na rua”.

Geraldo Martins, diretor de Coordenação de Polícia Judiciária, que integra a Polícia Legislativa da Câmara, afirmou que o caso será investigado.

“Vamos solicitar imagens para avaliar tanto a conduta dos nossos agentes quanto a dos manifestantes, para ver se o choque ou foi em razão do confronto ou direcionada a alguém”, disse Martins.

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Outro detido

O biólogo Marcelo Régis Pereira, detido porque chamou Feliciano de “racista”, afirmou que se sentiu “reprimido”. Ele assinou um “termo de declaração” na delegacia da Polícia Legislativa e foi liberado em seguida.

“Estou meramente como cidadão manifestando a minha indignação com relação à violação dos direitos humanos. Eu não imagino que eu tenha tido nenhum excesso, apenas me manifestei, pedi que o palestrante se retirasse da mesa e nos apoiasse na luta contra o racismo”, disse.

Régis Pereira afirmou que continuará a fazer manifestações pela saída de Feliciano da presidência da Comissão de Direitos Humanos.

“Eu estarei aqui na próxima quarta me manifestando. Peço aos cidadãos brasileiros para estarem aqui também junto conosco, negros, mulheres, homossexuais, pessoas de religiões de origem africana, que venham manifestar sua indignação. Sei que tem muitos cristãos que apóiam essa luta, porque não é uma luta contra o cristianismo, é contra o racismo e a homofobia.”

Fonte: G1

Religiosos podem contestar leis no Supremo Tribunal Federal, diz Comissão de Constituição e Justiça da Câmara 1

Uma proposta aprovada ontem (27/3) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) garante às entidades religiosas o poder de contestar a constitucionalidade de leis no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta de emenda à Constituição é de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), que integra a bancada evangélica.

Campos argumenta que as associações religiosas de caráter nacional deveriam ter o direito de contestar leis que, eventualmente, interfiram na liberdade religiosa e de culto. Se aprovada no Senado, a proposta permitirá que entidades evangélicas contestem uma eventual lei que criminalize a homofobia.

No passado, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) não pôde contestar a constitucionalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias, liberadas pela Lei de Biossegurança. A CNBB só pôde atuar no caso entregando memoriais e sustentando seus argumentos ao longo do julgamento. Coube ao então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, que é católico, contestar a lei.

A proposta do deputado João Campos precisa ainda passar pela Comissão Especial antes de ser encaminhada ao plenário da Casa. Se aprovado, o texto ainda seguirá para o Senado.

Atualmente, podem ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade no STF o presidente da República, as mesas do Senado, da Câmara, das Assembleias Legislativas, governadores, o procurador-geral da República, a Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos e confederações sindicais ou entidades de classe.

Fonte: Estadão

Câmara paga advogado que defende pastor Feliciano em inquérito por homofobia, que pode deixá-lo em cana por 3 anos 1

O deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Ailton de Freitas / O Globo

O deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Ailton de Freitas / O Globo

O advogado que protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a defesa do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) em inquérito por homofobia tem emprego e salário pago pela Câmara. Feliciano é defendido por Rafael Novaes da Silva, seu secretário parlamentar desde fevereiro de 2011. O advogado respondeu à denúncia do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no último dia 21/3, por meio de um documento com várias citações bíblicas.

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Rafael também deve acompanhar o pastor Marco Feliciano em interrogatório nas dependências do STF, no próximo dia 5/4, às 14h30m. O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias será questionado sobre outro processo, no qual é acusado de estelionato, por um juiz federal designado pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação. Nesse processo, Feliciano já é réu e tem como advogado o mesmo secretário parlamentar.

O salário de Silva divulgado no site da Câmara é de R$ 2,4 mil. O nível do cargo — SP-25 —, no entanto, tem uma remuneração mínima de R$ 6.470. Uma das estratégias de Rafael na defesa de Feliciano é arrolar testemunhas de defesa próximas ao deputado: pelo menos duas testemunhas são pastores amigos do parlamentar e que também exercem o cargo de secretário no gabinete.

Gurgel acusa Feliciano de homofobia pelo twitter, enquadra o deputado na lei que prevê crimes de preconceito de raça ou cor, e pede pena de um a três anos de prisão. Na defesa que rebate a denúncia, o secretário parlamentar diz que o deputado é “vítima de uma perseguição fria e calculista por conta de uma simples interpretação teológica que realizou de um trecho da Bíblia”.

Boa parte da defesa é dedicada a citações bíblicas, como os trechos do livro do Gênesis que remetem à maldição de Noé a descendentes africanos. “Como cristãos, cremos em bênçãos e, portanto, não podemos ignorar as maldições”, diz Rafael. Segundo ele, a maldição vem sendo “quebrada” por povos africanos. “Milhares de africanos têm devotado sua vida a Deus e por isso o peso da maldição tem sido retirado.” Com a alegação de imunidade parlamentar, liberdade de expressão de ideologia religiosa e atipicidade da conduta, Rafael pede a suspensão da denúncia.

Com informações do jornal O Globo

 

Estado do Rio de Janeiro terá nova lei contra homofobia 2

O casal gay entra num estabelecimento comercial de um bairro na Zona Norte do Rio e, enquanto é atendido por um vendedor, é ridicularizado por outros dois, que olham para os fregueses e fazem gestos afeminados. Um dos ofendidos pergunta se eles têm alguma coisa contra ele e seu companheiro, mas é interrompido pelo gerente do estabelecimento, que defende os funcionários.

— O gerente nos perguntou qual era o problema, e respondi que discriminação sexual é crime — disse ele, que prefere não se identificar, protegido por uma lei municipal, a 2457, de 1996. — A situação só não chegou às vias de fato porque já estávamos fora da loja e um policial apareceu para ajudar.

Fora da cidade, a situação seria mais complicada. Como adiantou o colunista Ancelmo Gois, no GLOBO, quase seis meses após a derrubada na Justiça da lei estadual que protegia os homossexuais de situações como estas — de 2.000, que estabelecia penalidades aos estabelecimentos que discriminassem pessoas em virtude de sua orientação sexual —, o governo do estado enviou na sexta-feira à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) uma versão atualizada da lei, ainda sem data para votação. De autoria do então deputado estadual Carlos Minc, depois de 12 anos em vigor a antiga legislação foi alvo de uma ação judicial por vício de iniciativa: no seu artigo terceiro previa punição para funcionários públicos que discriminassem alguém, o que é uma atribuição do Poder Executivo. E acabou sendo declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado. A nova versão é um pouco mais detalhada que a original, especificando que é crime discriminar não apenas em estabelecimentos comerciais, mas também em atendimentos hospitalares, em instituições de ensino e em visitas íntimas em presídios, por exemplo.

— A lei antiga foi pioneira, e inspirou vários estados a terem as suas. Quando ela foi declarada inconstitucional, procurei o governador Sérgio Cabral, que se prontificou a enviar uma nova proposta de lei, nos mesmos moldes, sanando o problema do vício de iniciativa. Não creio que vá haver problemas para aprová-la na Alerj — diz Minc.

— A ausência desta lei gera um vácuo jurídico. Com ela podemos avançar na questão dos direitos e da proteção de gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros. O Governo do Estado tem uma política bem clara nesse sentido — acrescenta Cláudio Nascimento, superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria estadual de Assistência Social e Direitos Humanos.

A lei — que define como discriminação o tratamento diferenciado a pessoas não heterossexuais — prevê punições que vão de advertência a multa de até 50 mil Ufirs (R$ 120 mil) e cassação da inscrição estadual.

Quem sofre discriminação sexual pode procurar atendimento no Disque Cidadania LGBT (0800234567), do estado, e na Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual (2976-9138), da prefeitura.

Fonte: O Globo

Divergências sobre aborto, drogas e homofobia travam novo Código Penal Resposta

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As polêmicas relacionadas à reforma do Código Penal devem atrasar a tramitação do projeto de Lei 236/2012. Oficialmente, o relator do projeto, senador Pedro Taques (PMDB-MT), acredita que a proposta irá a plenário ainda no final do ano. No entanto, juristas e integrantes do Senado e da Câmara que acompanham a tramitação da matéria avaliam que ela somente irá a plenário para aprovação em 2014.

Quando a comissão especial de juristas começou a elaborar a reforma do Código Penal, em outubro de 2011, a expectativa era que esse trabalho fosse concluído em um ano e meio até se chegar a uma proposta legislativa que contemplasse as principais mudanças. Hoje, praticamente ao final desse prazo, a reforma do Código Penal ainda trava em diversos aspectos. E não há data para que um projeto de lei definitivo seja apresentado.

O novo Código Penal traz 542 artigos, mas já recebeu 500 emendas. Todas precisam ser discutidas. Agora, a proposta passará pelo menos seis meses sendo avaliada em audiências públicas em todo o Brasil. Somente após essas audiências é que será formatado um projeto para ir a plenário. “Teremos muitos debates ainda. E não podemos dizer que existem aspectos consensuais. Mas acredito que até o final do ano, teremos uma proposta aprovada”, afirmou Pedro Taques. “O Código Penal inteiro é polêmico. Direito Penal é polêmico”, disse o relator geral da Comissão de Juristas do projeto de Reforma do Código Penal, o jurista Luiz Carlos dos Santos Gonçalves.

A proposta elaborada pelo grupo de juristas encabeçados por Gonçalves recebeu críticas da própria comunidade jurídica. O ex-ministro da Justiça Miguel Reale Jr., por exemplo, classificou o novo código como um “risco de uma vergonha internacional” pelo seu rigor na punição de crimes ambientais. A nova proposta também não tem consenso quando trata de temas como a legalização (embora parcial) do aborto, a descriminalização do uso privado de drogas ou o estabelecimento do crime de homofobia.

Nem mesmo as propostas que são consideradas como maiores avanços do Novo Código Penal são consensuais entre juristas, Senado e Câmara. A nova legislação pretende punir, com mais vigor, qualquer crime de corrupção. O novo código aglutina os crimes de corrupção passiva, ativa, pune o enriquecimento ilícito (algo que não ocorre no código atual) e atribui responsabilidades à figura da Pessoa Jurídica (PJ), envolvido em qualquer tipo de ilícito. Essas propostas foram pensadas antes mesmo de uma visão mais dura para crimes de corrupção determinada durante o julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.

A proposta ligada à regulamentação do aborto, por exemplo, tem sido alvo de diversos protestos em todo o Brasil. Uma corrente mais conservadora, ligada a grupos religiosos, pedem uma punição mais rígida para mulheres que praticam aborto; a outra, aliada a movimentos sociais, pediu a legalização do aborto. O projeto de lei regulamenta uma posição intermediária: o aborto não se configuraria crime caso fosse realizado até a décima segunda semana de gestação, em caso de impossibilidade de vida do feto após o nascimento, quando a gravidez fosse resultado de estupro ou quando há risco de morte para a mãe.

Nessa semana, o Conselho Federal de Medicina (CFM) encaminhou um documento à comissão especial do Senado que elabora o Novo Código Penal manifestando-se favorável a essa proposta. No entanto, nem mesmo membros que elaboram o Código Penal são a favor dela. O próprio relator, Pedro Taques, é contra a liberação do aborto. E quando se fala da regulamentação do crime de homofobia, que, pelo novo Código Penal, seria análogo ao racismo, também existem resistências de alguns deputados e senadores, principalmente aqueles ligados à bancada evangélica.

Mesmo diante de pontos conflitantes, o jurista Luiz Carlos dos Santos Gonçalves acredita que o novo Código Penal vai trazer avanços para a sociedade brasileira, principalmente no que se refere ao endurecimento de certos crimes como o de corrupção. “O grande norte do projeto é o combate à corrupção. “A grande herança do novo Código Penal é trazer uma lei penal que acompanhe a sociedade brasileira. E a sociedade brasileira é cada vez menos tolerante com a corrupção e com a impunidade”, disse Gonçalves. “O Novo Código Penal dá uma sinalização muito clara de que a impunidade não pode prosseguir”, finalizou.

Entenda as polêmicas do novo Código Penal

– Descriminalização do uso de drogas: o usuário de drogas não é mais punido quando pego com uma quantidade pequena de entorpecentes. Mas a quantidade máxima de drogas por usuário ainda será regulamentado. Hoje, o usuário de drogas não é preso, mas sofre sanções penais como, por exemplo, prestação de serviços à comunidade.

– Legalização parcial do aborto: hoje o aborto é considerado crime contra a vida prevendo punição de um a dez anos, dependendo do consentimento ou não da mulher. O aborto não é considerado crime quando há risco de morte para a mulher, quando a gravidez é resultante de estupro ou se o feto é anencéfalo. No entanto, nas duas primeiras hipóteses, é necessário uma autorização judicial para o ato. Com o novo código, isso não seria necessário e a nova lei ainda abre brechas para o aborto até a 12ª semana de gravidez quando a mãe não tiver preparo psicológico para continuar com a gestação. Mas existe uma corrente que defende a legalização do aborto nesse período sem necessidade de laudos médicos.

– Homofobia: a homofobia seria elevada ao crime de racismo, ou discriminação ligada à procedência regional. Para esse crimes, o Código Penal prevê pena de um a cinco anos de prisão. O Código Penal atual prevê a punição por discriminação racial, mas não por homofobia.

– Progressão de pena: o novo Código Penal amplia o tempo de punição antes de o condenado ter direito à progressão de pena. Hoje, um condenado à prisão por homicídio pode ter progressão de pena para o regime semiaberto após cumprir 1/6 da pena. Com o novo Código Penal, essa progressão será somente após o cumprimento de 1/3 da pena. A medida também vale para condenados a crimes que levem à lesão do patrimônio público. Exemplo: uma pessoa condenada a 30 anos de prisão por um assassinato, pode ganhar o benefício do regime semiaberto após cumprir cinco anos de cadeia. No novo código, essa progressão de regime se dará apenas após dez anos de prisão.

– Crimes de corrupção: o novo Código Penal é mais rígido quanto aos crimes de corrupção. Pela primeira vez existe a tipificação do crime de enriquecimento ilícito, passível de um a cinco anos de prisão. Essa pena pode ser aumentada da metade e até 2/3, se a pessoa condenada por enriquecimento ilícito fizer o uso de “laranjas”. Também o Código Penal não distingue as figuras do corruptor ativo e passivo (algo que existe no atual código) e ainda pune as entidades privadas que participam de ato de corrupção. Hoje, apenas os proprietários ou funcionários respondem por crimes de corrupção, com o novo código, a empresa também pode ser multada ou até fechada. Uma outra inovação do Código Penal é a criminalização de atos de corrupção dentro de entidades privadas. Hoje, somente é considerado corrupção ato envolvendo dinheiro público.

Fonte: Paraiba.com.br

Suprema Corte dos EUA faz audiência sobre casamento gay Resposta

A Suprema Corte dos Estados Unidos iniciou nesta terça-feira uma audiência para ouvir os argumentos a respeito de duas leis que são fundamentais para que casais gays possam se casar, no momento em que novas pesquisas de opinião mostram uma grande alteração no número de norte-americanos que apoiam a queda de barreiras ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A opinião do público sobre questões relacionadas aos direitos de gays e lésbicas nos Estados Unidos, assunto que era explosivo há poucos anos, registrou uma das evoluções mais rápidas da história política do país. Segundo pesquisa do Centro Pew, realizada em meados de março, 49% dos norte-americanos são agora favoráveis à permissão de que gays e lésbicas se casem legalmente, enquanto 44% se opõem. Uma década atrás, os números estavam na direção oposta: 58% eram contra e 33% se mostravam favoráveis.

Na medida em que casais gays e lésbicos se tornaram mais visíveis ao público, os norte-americanos podem ver que “há famílias reais que são impactadas. As pessoas veem que não há impacto negativo (do casamento gay). É apenas a exclusão do casamento que tem impacto negativo”, disse Jennifer Levi, professora de Direito da Universidade de Western New England.

A mudança da opinião pública não são garantia um resultado em favor do casamento gay no tribunal, que tem tendências mais conservadoras. Adversários do casamento gay expressaram confiança de que a os juízes tomarão uma decisão contrária a esse tipo de matrimônio e até mesmo alguns ativistas dos direitos dos homossexuais temem que o tribunal tenha assumido a discussão da questão muito cedo.

Partidários do casamento entre pessoas do mesmo sexo esperam que a decisão judicial seja o equivalente no século 21, ao caso Loving v. Virginia, que em 1967 derrubou a proibição de casamentos inter-raciais.

Nesta terça-feira, advogados que representam dois casais da Califórnia tentarão persuadir os nove juízes da Suprema Corte a derrubar a proibição dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo e declarar que casais gays podem se casar em todo o país.

Os advogados que representam os partidários da proibição desse tipo de casamento no Estado da Califórnia, conhecida como Proposição 8, argumentarão que o tribunal não deve substituir o processo democrático e impor uma solução judicial que redefinirá o casamento em cerca de 40 Estados que não permitem esse tipo de matrimônio.

O caso analisado na Suprema Corte surgiu quatro anos atrás, quando os dois casais, Kris Perry e Sandy Stier, de Berkeley, e Paul Katami e Jeff Zarrillo, de Burbank, concordaram em abrir o processo e se tornaram a face pública da luta para derrubar a Proposição 8 nos tribunais. As informações são da Associated Press.

Fonte: Estadão

Marco Feliciano é intimado pelo Supremo a prestar depoimento 1

O Supremo Tribunal Federal (STF) intimou nesta quarta-feira (20/3) o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) a prestar depoimento, sobre uma acusação de estelionato. O documento foi assinado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que marcou o depoimento para 5/4. O depoimento foi marcado pelo Supremo pois, por ser deputado, Feliciano tem direito a foro privilegiado.

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A ação penal em curso no STF apura a suposta prática de estelionato e o recebimento indevido de R$ 13,3 mil por Feliciano. O pastor – antes de ser eleito deputado – foi contratado para um evento evangélico em São Gabriel (RS) em 2009, recebeu o dinheiro e não compareceu, conforme a denúncia que resultou na ação penal.

Um assessor de Feliciano e atual secretário parlamentar do deputado, André Luis de Oliveira, também foi acusado de estelionato. Como não tem foro privilegiado, o assessor passou a ser investigado na instância comum da Justiça. A partir da eleição para o cargo de deputado, a acusação contra Feliciano passou a tramitar no STF.

Lewandowski já determinou que a Comarca de Orlândia (SP), cidade do parlamentar, ouvisse duas testemunhas de defesa, em outubro de 2011. O advogado de Feliciano, Rafael Novaes da Silva, disse ter perdido contato com as testemunhas e indicou uma nova. Tanto o advogado quanto as testemunhas são atualmente secretários parlamentares do deputado.

Fonte: O Globo