Apenas um processo de casamento gay está em andamento no Amapá Resposta

Aislan (esq.) e Bruno (dir.) estão juntos há 10 anos (Foto: Foto: Arquivo Pessoal)

Aislan (esq.) e Bruno (dir.) estão juntos há 10 anos
(Foto: Foto: Arquivo Pessoal)

Desde que entrou em vigor a resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há três semanas, apenas um processo de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo está em andamento no Amapá. Um casal do sexo feminino – que preferiu não ter a identidade revelada – deu entrada ao processo no 2º Cartório de Notas Cristiane Passos, localizado na capital amapaense.

O casal procurou a instituição uma semana depois que o CNJ determinou que cartórios de todo o país celebrem casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e convertam em casamento civil, uniões estáveis homoafetivas. Até quinta-feira (6), o Cartório Jucá, também localizado em Macapá, não havia confirmado nenhum registro.

A resolução do CNJ partiu da recusa de cartórios de alguns estados brasileiros em registrar escritura pública civil de união estável entre pessoas do mesmo sexo, medida já referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2011.

No Amapá, antes mesmo de a resolução do CNJ entrar em vigor em 16 de maio deste ano, os dois cartórios do Estado têm registrado normalmente escrituras públicas civis de união estável homoafetiva – uma espécie de pacto entre duas pessoas que assegura a partilha universal de bens. “Estamos aqui para cumprir o que determina o Poder Judiciário”, diz a cartorária Cristiane Passos.

Direitos iguais

A técnica judiciária, Fátima Gama, diz não ter enfrentado dificuldades para registrar sua união estável de 18 anos com a sua companheira. O casal é um dos 28 que registraram sua situação conjugal entre pessoas do mesmo sexo no Cartório Jucá, também localizado em Macapá. O Cristiane Passos registrou 20 escrituras públicas civis de união estável homoafetiva.

Para Fátima, que também é fundadora do Grupo das Homossexuais Tildes do Amapá (Ghata) e atual tesoureira da entidade, a determinação do CNJ “foi uma demonstração de solidariedade do Poder Judiciário ao direito de igualdade na sociedade brasileira”.

A técnica judiciária também considera importante a atualização das leis por acreditar que seja uma forma de frear a discriminação social. “Ao dispormos de instrumentos legais, não poderemos mais ser ‘clandestinos’ na sociedade, como costumo me referir ao nosso caso”, declara.

Juíza Elayne Cantuária explica a diferença entre união estável e casamento civil (Foto:Maiara Pires/G1)

Juíza Elayne Cantuária explica a diferença entre
união estável e casamento civil (Foto:Maiara
Pires/G1)

A juíza Elayne Ramos Cantuária, titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Macapá, explica que a grande diferença entre casamento civil e união estável está no regime de bens. “Quem casa, escolhe sob que regime patrimonial quer casar. Quem convive em união estável, não escolhe. A legislação já estabelece o regime patrimonial que é 50% para cada parte”, afirma.

A procura por informações a respeito do assunto também aumentou nos dois cartórios. O funcionário público Aislan Viana Magalhães, 33, e o despachante de ônibus, Bruno da Silva Feio, 33, moram juntos há 10 anos, em Macapá.

A notícia da legalidade do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo agradou o casal que já estuda a possibilidade de registrar a união em cartório. “Vamos nos informar quais são os trâmites legais para, no futuro, celebrarmos nosso casamento. Mas só de saber que temos esse direito, já me deixa feliz”, comemora Magalhães.

Homossexuais em números

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 188 casais declararam viver em união estável homoafetiva no Amapá. Desse total, apenas 48 registraram sua situação conjugal em cartório.

“Dos 188 casais, 80% é do sexo feminino. Mas esses números, certamente, são maiores. Há mais casais homossexuais vivendo sob o mesmo teto e que não passaram a informação ao Censo. Como foi primeira abordagem sobre o assunto muitos ainda estavam retraídos e com vergonha de declarar que viviam juntos”, afirma o tecnologista do IBGE/AP, Raul Tabajara.

A maior concentração de casais homossexuais está em Macapá, de acordo com o Censo 2010. São 141 no total, seguido do município de Santana com 15 e o município de Oiapoque figura em terceiro lugar com 14. “Mas temos a presença desses casais em todos os municípios amapaenses”, diz Tabajara.

Brasil tem conselhos de direitos gays só em cinco estados 1

brasileiro

Apenas cinco Estados brasileiros – Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pará – tinham conselhos para tratar dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em 2012, revela o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (ESTADIC), divulgada nesta sexta-feira.

Esses conselhos são os mais recentes, com 2,8 anos de existência em média. Já os conselhos de educação, os mais antigos entre os 13 tipos listados, existem há 47 anos e estão presentes nas 27 unidades da federação. Depois dos conselhos de direitos de LGBT, os mais escassos no País são os de Transporte, que existem em 10 Estados, e os de Promoção da Igualdade Racial, que estão em 13. Conselhos são instâncias que permitem, em tese, maior participação da sociedade na estrutura da gestão pública.

É a primeira vez que o IBGE divulga a ESTADIC, realizada nos moldes da Pesquisa de Informações Básicas Municipais. O estudo traz informações sobre as gestões estaduais a partir da coleta de dados sobre temas como recursos humanos, conselhos e fundos estaduais, política de gênero, direitos humanos, segurança alimentar e nutricional e inclusão produtiva.

A pesquisa mostra que apenas São Paulo não tinha órgão ou setor específico para tratar de políticas de gênero. O Estado, no entanto, possuía o maior número de delegacias especializadas no atendimento à mulher (121, ante 12 no Rio, por exemplo). Só o Amapá declarou não ter órgão específico para tratar da política de direitos humanos e seis estados (Rondônia, Amazonas, Roraima, Amapá, Ceará e Espírito Santo) não tinham canais de denúncia de violação desses direitos na estrutura do governo estadual.

Além disso, somente 11 Unidades da Federação tinham planos estaduais e previsão de recursos específicos para a área de direitos humanos. “Não ter uma estrutura formal não significa necessariamente que nada é feito. A política pode ser transversal a outras áreas”, diz a gerente da pesquisa, Vânia Maria Pacheco. A maior parte dos recursos humanos da administração direta era composta por servidores estatutários: 2 2 milhões de servidores ou 82,7% do total. Do pessoal ocupado na administração direta, 53,5% tinham nível superior ou pós-graduação (1,4 milhão de servidores).

Outros 31,9% tinham o nível médio (834,4 mil) e 9,1% (238,6 mil) apenas o ensino fundamental. A pesquisa também traz um Suplemento de Assistência Social: em 2012, todas as 27 unidades da Federação tinham órgão para tratar de política de assistência social, mas oito estados não ofertavam nenhum tipo de serviço nessa área: Tocantins, Rio Grande do Norte, Alagoas, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Paraná e Mato Grosso.

Fonte: Agência Estado