Número de casamentos gays quase triplica em SP no mês de março Resposta

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O número de casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo quase triplicou na cidade de São Paulo no primeiro mês após o início da norma que regulamenta a união gay em todo o estado. Segundo a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), desde o dia 1º de março, quando a nova lei entrou em vigor, 41 casamentos gays foram registrados na capital paulista.

Nos primeiros dois meses de 2013, os cartórios paulistas haviam realizado 22 casamentos homoafetivos – uma média de apenas 11 por mês. Ainda de acordo com Arpen-SP, o cartório de Santa Cecília é o que mais oficializa uniões do tipo.

Antes de a norma começar a valer, alguns processos de casamento gay em São Paulo precisavam ser submetidos ao juiz corregedor do cartório. Caso aprovada, a união era realizada. Muitos casais precisaram recorrer à segunda instância do Tribunal de Justiça (TJ). Agora, a concordância do magistrado não é mais necessária, assim como ocorre num casamento entre homem e mulher.

A pessoa que, sem motivo aparente, não conseguir registrar o pedido de casamento em qualquer um dos 832 cartórios espalhados pelo estado pode fazer uma denúncia à Corregedoria Geral da Justiça.

Fonte: G1

Justiça de São Paulo reconhece casamento civil igualitário Resposta

Casamento Civil Igualitário

Todos os cartórios do Estado de São Paulo terão de habilitar obrigatoriamente homossexuais para o casamento civil. O Diário Eletrônico da Justiça publicou ontem alterações nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral que aplicam ao casamento ou à conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo as regras exigidas de heterossexuais. A medida entra em vigor em 60 dias.

Os casais homossexuais não precisarão mais ter de registrar primeiramente a união estável para depois solicitar a conversão em casamento. Nem terão de recorrer à Justiça para garantir o casamento ou a conversão da união. Basta ir diretamente ao cartório de registro de pessoas naturais e solicitar a habilitação para o casamento.

O procedimento da Corregedoria pacifica decisões judiciais. Em setembro, um acórdão do Conselho Superior da Magistratura determinara o registro de casamento entre pessoas do mesmo sexo em São Paulo em todos os cartórios.

A norma administrativa terá efeito vinculante. “Agora, há a dispensa de provocação judicial. Os cartórios terão a obrigação de cumprir a regra”, explica Alberto Gentil de Almeida Pedroso, juiz assessor da Corregedoria. Recusas serão revistas pelo juiz-corregedor do cartório.

O vice-presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), Luis Carlos Vendramin Junior, diz que a entidade apoia a medida. “Desde o reconhecimento da união estável homoafetiva (no Supremo Tribunal Federal em maio de 2011), a Arpen defende o registro do casamento homossexual. Não precisa nem mudar a lei, porque o STF já disse que é inconstitucional negar a união”, diz Vendramin.

Direito justo. Para José Fernando Simão, professor de Direito Civil da USP, a norma representa o direito sem preconceitos. “É o reconhecimento de um direito que chegou tarde, é a aquisição de um direito justo”, afirma.

A advogada Maria Berenice Dias, presidenta da Comissão da Diversidade Sexual da OAB, disse que a norma da Corregedoria da Justiça paulista abre precedente para a mudança das normas em outros Estados. “Essa resolução vai gerar reflexos. Servirá de referência por eliminar qualquer resistência nos cartórios de registro de pessoas naturais”, afirma Maria Berenice. Cartórios de Alagoas, Paraná, Piauí e Sergipe já habilitam homossexuais para o casamento civil.

Maria Berenice defende principalmente mudanças na lei, como uma nova redação do Código Civil nos artigos sobre casamento, e a criação do Estatuto da Diversidade Sexual para eliminar controvérsias e garantir segurança jurídica no País.