Felipão se declara a favor do casamento gay Resposta

Felipão

Técnico da Seleção Brasileira, Felipão foi o primeiro convidado do novo “Fantástico” (Rede Globo) e falou sobre futebol, claro, e sobre assuntos polêmicos, como o casamento gay. No vídeo da página do Fantástico não aparece ele falando sobre o tema, mas tem uma matéria, na qual ele diz o seguinte sobre casamento gay: “Eu acho que cada um escolhe a sua opção. Se é feliz tendo uma outra pessoa do mesmo sexo ao lado, seja feliz”.

Não é opção, Felipão, mas os LGBTs agradecem o apoio de um dos homens mais influentes do Brasil ao casamento gay.

Que país é esse? (parafraseando Legião Urbana) Resposta

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Que país é esse onde uma COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS tomou para si como única finalidade buscar retirar/cercear direitos das minorias? Que país é esse onde se pretende submeter um direito inalienável do ser humano, que é o direito ao amor e a constituição de um núcleo familiar pautado neste amor, a um plebiscito? Matéria já devidamente julgada e aprovada, por unanimidade pelo STF  (Supremo Tribunal Federal) e pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça)! Direito adquirido! Já imaginaram qual teria sido o resultado de um plebiscito em 1888, para decidir sobre a Abolição da Escravidão? Como se submete a um plebiscito um direito de uma minoria, oprimida pela maioria? E o irônico é que quem propõe isso é exatamente a instância pensada para defendê-la! E, finalmente, que país é este em que, com muita justiça, a presidente da República se empenha pessoalmente para libertar uma brasileira oprimida no exterior mas não se manifesta, nem uma única palavra, em favor de uma minoria oprimida dentro do seu próprio país? A Comissão de Direitos Humanos do Senado retira da pauta, mediante pressão dos fundamentalistas da Câmara, a votação do PLC 122/06 exatamente no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra… E a consciência dos senadores, como fica?

Fonte: diversidade100fronteiras

Casal de lésbicas do Equador entra na justiça em busca do direito de se casar Resposta

Duas mulheres que tiveram negado o pedido de casamento no Registro Civil do Equador anunciaram nesta quinta-feira (8/8) que vão recorrer a instâncias nacionais e internacionais para que o direito de casarem-se seja respeitado.

‘Estaremos na próxima terça na sala de sorteios da Função Judicial para apresentar uma ação de proteção’ por causa da recusa do Registro Civil de formalizar o casamento, disse nesta quinta-feira Pamela Troya. Ela não descartou, inclusive, levar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos para garantir o direito de se casar com sua companheira, Gabriela Correa.

Para Pamela haveria uma ‘violação de direitos’, sobretudo do que garante igualdade de todas as pessoas perante a lei. Se a reivindicação não for atendida na justiça, o casal pretende ir até a Corte Provincial e a Corte Constitucional, máximo organismo de controle legal do país e que, segundo Pamela, pode fazer uma interpretação do caso.

‘Não estamos pedindo que se modifique a Constituição, pedimos que haja uma leitura interpretativa’ do artigo que estabelece que o casamento só se contrai entre um homem e uma mulher, ‘o que viola outras considerações constitucionais como a igualdade de direitos perante a lei’, apontou.

O casal entrou com uma ação de proteção, que ‘é um recurso que qualquer cidadão pode utilizar quando sente que seus direitos foram negados’, acrescentando que o caso pode criar a jurisprudência necessária para que outros casais homossexuais possam contrair matrimônio.

‘Não se trata só de reivindicar o casamento, mas de reivindicar que todos somos iguais perante a lei’, disse. ‘Estamos no século XXI, superamos o obscurantismo há muito tempo’, ao citar que 16 países no mundo já incluíram o casamento homossexual na legislação.

O Registro Civil de Quito divulgou ontem um comunicado no qual pedia que Pamela e Gabriela que completem ‘os requisitos estabelecidos na Constituição da República e no Código Civil’, para dar continuidade ao trâmite de casamento.

A agência de identificação lembrou que a Constituição estabelece que ‘o casamento é a união entre homem e mulher’ e que o Código Civil diz que o ‘casamento é um contrato solene pelo qual um homem e uma mulher se unem a fim de viver juntos, procriar e ajudarem-se mutuamente’.

O casal interpretou essa resposta como uma negativa ao pedido, embora Pamela também a tenha qualificado como ‘confusa’. ‘Que parte que somos lésbicas não entenderam?’.

O pedido de casamento delas faz parte de uma ação de grupos que reivindicam o ‘casamento igualitário’ e o direito constitucional ao casamento para pessoas homossexuais.

Segundo a Rede de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros (LGBTI) do Equador, até julho Argentina, Brasil, Espanha, Uruguai, Bélgica, Canadá, Dinamarca, França, Holanda, Inglaterra, Gales, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Portugal, África do Sul e Suécia reconheceram o casamento entre homossexuais, assim como alguns estados do EUA e do México, além de o tema estar sendo discutido em outros 18 países.

O presidente equatoriano, Rafael Correa, levantou a possibilidade de aproveitar as eleições locais de fevereiro de 2014 para submeter à consulta popular a questão do casamento gay. Os coletivos GLBTI do Equador rejeitam a proposta, por considerar que esse é um direito humano, e assim não caberia submetê-lo à consulta da população.

Fonte: EFE

O papa não acolhe os LGBT 1

Papa Francisco: “Não tenho ouro, nem prata”. Aham, e a gente acredita.

Papa Francisco: “Não tenho ouro, nem prata”. Aham, e a gente acredita.

O papa dos pobres, o papa Chico, o papa que sorri e abraça o povo, anda de Fiat e não no papa-móvel e ainda diz que não tem ouro nem prata, resolveu dizer que a Igreja Católica não julga os gays.

“Se uma pessoa é gay, busca Deus e tem boa vontade, quem sou eu para julgá-la?”

O primeiro oapa latino-americano, que durante sua permanência no Brasil evitou falar de temas como aborto e casamento gay, enfatizou em pleno voo entre Rio e Roma que “o catecismo da Igreja Católica explica de forma muito bonita” o tema da homossexualidade.

“Diz que não se deve marginalizar estas pessoas por isso. É preciso integrá-las à sociedade”, comentou Francisco.

“O problema não é que haja esta tendência, e sim a formação de um lobby. Esse é o assunto mais grave para mim”, acrescentou o Papa ao responder a uma pergunta de um jornalista sobre as denúncias a respeito da existência de um lobby gay dentro do Vaticano.

Especialistas apontam para um grupo de pressão que estaria conspirando para ter acesso a cargos de poder.

“Nenhum lobby é bom”, declarou o Papa ainda.

“O problema não é essa orientação. Devemos ser irmãos. O problema é fazer lobby por essa orientação, ou lobbies de pessoas invejosas, lobbies políticos, lobbies maçônicos, tantos lobbies. Esse é o pior problema”, enfatizou.

A pergunta feita ao Papa referia-se ao “escandaloso caso de amor” entre o monsenhor Battista Ricca, nomeado pelo Papa Francisco recentemente para um cargo estratégico no banco do Vaticano, e um capitão da guarda suíça, um caso do passado que, segundo Francisco, não era de seu conhecimento.

Segundo o Catecismo da Igreja Católica, a orientação homossexual não é pecado, mas o ato sim, ou seja, as lésbicas e os gays devem ser castos. E é assim que o papa pensa. Isso é para ser aplaudido?

Além disso, no Brasil, o problema não é o lobby gay, mas o lobby antigay, liderado pelo deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara.

“Deputados que consideram a homossexualidade uma doença propõem a ‘cura gay’. Querem alterar a resolução do Conselho Federal de Psicologia que impede seus profissionais de tratar homossexuais como doentes. O que é um gay? Como diz a palavra inglesa, é uma pessoa alegre. Se os homossexuais são felizes, por que submetê-los à terapia?”, pergunta Frei Betto, em seu artigo publicado na “Folha de São Paulo”. Sobre isso o papa nada falou.

O papa, que foi contra o casamento gay na Argentina, quando era cardeal e também foi contra o casamento gay na França, e perdeu as duas batalhas para um estado laico, está sendo acusado de homofóbico por militantes chilenos e argentinos. Por aqui, tem militante a favor das declarações do papa. E no meu Facebook, diversos gays emocionados com a estada dele aqui. Lamentável.

O papa não sabia dos kits distribuídos aos peregrinos da Jornada Mundial da Juventude contra a adoção de crianças por casais do mesmo sexo? Até parece. O mesmo kit continha uma informações equivocadas sobre  sexo e gênero.

É preciso enxergar além. Na hora de bater nos evangélicos, tudo bem, mas não se pode falar nada do papa? Homofóbico sim e contra as mulheres. Foi taxativo sobre a ordenação de mulheres: disse que não é a favor.

É muito mais perigoso do que um Silas Malafaia ou um Marco Feliciano, pois possui muito mais poder.

Enquanto um chefe de estado for contra a igualdade entre todos os seres humanos, independente de orientação sexual, identidade de gênero etc. e visitar o meu país, me sentirei no direito de protestar e aplaudir todos os protestos que acontecerem.

Se as orientações da Igreja Católica fossem restritas aos seus fiéis, tudo bem, as igrejas andam vazias mesmo, mas a visita do papa pode influenciar influenciar negativamente pessoas e até o Congresso, em um momento em que os LGBT buscam igualdade de direitos no Brasil.

Sorocaba (SP) registra um casamento homoafetivo a cada quatro dias 4

Celina Aparecida Dias (esq.) e Vera Lúcia Batista Alvarez estão casadas desde 4 de maio - Por: Acervo pessoal/Cortesia

Celina Aparecida Dias (esq.) e Vera Lúcia Batista Alvarez estão casadas desde 4 de maio – Por: Acervo pessoal/Cortesia

Os quatro cartórios de registro civil de Sorocaba (SP) celebraram 22 casamentos homoafetivos nos últimos três meses na cidade, número que corresponde a um matrimônio gay a cada quatro dias no município. Todas essas cerimônias foram feitas após 1/3, data do início da norma que regulamenta a união civil entre pessoas do mesmo sexo no estado de São Paulo.

Segundo o ranking da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo (Arpen-SP), Sorocaba é a segunda colocada no interior do estado na relação entre casamentos homoafetivos por habitante, entre março e maio. A cidade possui a média de uma união gay para cada 27.272 pessoas e está atrás somente de São José do Rio Preto, com um matrimônio para cada 11.034 moradores. Em terceiro aparece Campinas, com média de uma cerimônia para cada grupo de 27.934 pessoas.

O 2º Cartório de Registro Civil de Sorocaba, na Vila Carvalho, foi o que mais celebrou casamentos homoafetivos desde o início da norma estadual. São 14 uniões – oito entre mulheres e seis entre homens. Segundo o oficial de registro Gerson Maia da Silva, havia demanda antes mesmo da regulamentação. “A procura já existia, mas os processos precisavam ser submetidos ao juiz corregedor do cartório”, comenta.

Quem aproveitou a nova regulamentação foi a supervisora de logística Celina Aparecida Dias (57), e a assistente social aposentada Vera Lúcia Batista Alvarez (63). Ambas se casaram em 4/5 do 2º Cartório de Registro Civil de Sorocaba e oficializaram uma união que dura um ano e três meses. “Nós não queríamos fazer um contrato, pois não é a mesma coisa que um casamento”, relata Celina. Mesmo com o casamento civil, ambas preferiram manter os mesmos sobrenomes de solteiras. “Pois já temos uma idade avançada e não quisemos mudar para evitar dores de cabeça na alteração de mais documentos”, completa.

O casal vive junto em Sorocaba e está prestes a se mudar para Angra dos Reis (RJ), onde mora Vera Lúcia. De acordo com Celina, o fato de ter se casado com uma pessoa do seu mesmo sexo não a fez sofrer preconceito. “Eu nunca sofri muito com isso. Sempre tive a confiança das pessoas e tanto a minha vida quanto a dela sempre seguiu um ritmo normal. Isso levou as pessoas a nos respeitaram.”

Mesma paz e tranquilidade não são vividas pelo casal B.A.S.A. e R.C.S.M., ambas de 18 anos, com casamento civil marcado para o próximo dia 14. “Eu precisei sair de casa porque a minha mãe bateu em mim e não aceita essa relação. Na minha família, só tive o apoio do meu pai e também dos meus verdadeiros amigos”, comenta B., que preferiu não divulgar o nome das duas com medo de algum tipo de represália e de sofrer preconceito. As garotas estão juntas há dois anos e dividem o mesmo teto há um ano e meio em Sorocaba. “Sempre tivemos a vontade de nos casar e esperamos essa lei para oficializar a nossa união”, diz B. “Depois do cartório, queremos celebrar a nossa união na igreja”, acrescenta.

O único cartório que ainda não celebrou casamento civil homoafetivo em Sorocaba foi o de Brigadeiro Tobias. Porém, o escrevente Fernando Jesus Ascencio Ramos disse que a procura é grande. “As pessoas têm telefonado para saber de mais informações.”

Primeiro casal homoafetivo da cidade se separou
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Durou um ano e dois meses o primeiro casamento civil homoafetivo de Sorocaba. A sentença para oficializar o divórcio ocorreu em março deste ano e decretou o fim da união do casal de homens R. A. J. F. e W. R. R. M., celebrada em 18/01/2012 no Cartório de Registro Civil do Éden.

Segundo a escrevente Andréa Regina da Silva, os trâmites do divórcio foram feitos pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania de Sorocaba – que funciona na Casa do Cidadão do Éden. “Para ser feito lá é preciso ser de comum acordo e o casal não pode ter filhos menores de idade”, comenta. De acordo com Andréa, esse divórcio do casal sorocabano pode ter sido o primeiro no Brasil nesse estilo entre pessoas do mesmo sexo. “Não conhecemos outros casos no País”, diz.

O primeiro casamento civil homoafetivo de Sorocaba foi autorizado pela Justiça em 19/12/2011, antes mesmo da norma que regulamentou a união civil entre pessoas do mesmo sexo no Estado de São Paulo. A decisão foi tomada por Carlos Alberto Maluf, juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões de Sorocaba, que também atua como corregedor permanente do Cartório Oficial de Registro Civil do Éden, de Araçoiaba da Serra e de Brigadeiro Tobias.

Para Maluf, essa nova norma facilitou a vida dos casais do mesmo sexo interessados na união civil. “Com o casamento é mais fácil de se provar essa união para garantir direitos futuros e, eventualmente, para uma partilha de bens, questão sucessória ou previdenciária”, comenta. Maluf disse que, na época, tomou a decisão “entendendo que seria possível pelas decisões do Supremo Tribunal Federal e pela decisão do Superior Tribunal de Justiça”. “Na ocasião, o casal procurou o cartório de registro civil e fez o pedido para a habilitação. Com base nisso, o oficial encaminhou o pedido para que o Ministério Público apresentasse o parecer dele e depois eu pudesse decidir sobre viabilidade ou não do pedido.”

Separação

Existem registros de separações homoafetivas no Brasil, mas todas ocorreram com relacionamentos sem um casamento civil legalizado pela Justiça. Os casais somente vivam juntos e tinham a chamada união afetiva. Um desses casos ocorreu em Minas Gerais. De acordo com o site JusBrasil, o juiz da 26ª Vara Cível de Belo Horizonte, Genil Anacleto Rodrigues Filho, reconheceu em 27/03/2012 o fim da união afetiva de sete anos entre duas moradoras da capital.

Em sua sentença, Genil Anacleto julgou procedente o pedido de uma delas, que pretendia ter reconhecida a união, de fato já desfeita, para requerer parte dos bens adquiridos conjuntamente. Com base nas provas apresentadas, a relação homoafetiva foi reconhecida, homologada e finalmente dissolvida.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

Pesquisa indica que 3 de 4 americanos consideram casamento gay ‘inevitável’ Resposta

Quase três de quatro americanos consideram a legalização do matrimônio entre pessoas do mesmo sexo algo ‘inevitável’, independentemente de serem a favor ou contra, segundo uma pesquisa do instituto americano Pew publicada nesta quinta-feira.

A pesquisa foi realizada por telefone com 1.504 pessoas nos Estados Unidos durante os primeiros cinco dias de maio, um mês antes de a Suprema Corte dos Estados Unidos se pronunciar sobre o tema.

No total, 72% dos consultados acreditam que a legalização do casamento gay é ‘inevitável’. E entre aqueles que se opõem ao matrimônio homossexual, 59% acreditam que esta mudança é ‘inevitável’.

Quase nove em cada dez americanos conhece um gay ou uma lésbica (contra 6 de 10 em 1993). Dentro deste grupo, composto em sua maioria por mulheres e jovens urbanos pouco religiosos, um terço conhece homossexuais que criam filhos e dois terços apoiam o casamento gay.

‘No entanto, a oposição ao matrimônio gay continua sendo grande’, disseram os pesquisadores do Pew. Entre os americanos, 45% acreditam que o homossexualismo é um pecado (contra 55% em 2003).

Embora 51% dos americanos sejam a favor do casamento gay, 40% dos consultados disseram que é difícil, e 19% consideram muito difícil, aceitar ter um filho gay.

O matrimônio entre pessoas do mesmo sexo é legal em 12 estados do país e na capital federal, Washington. As constituições de 31 estados de 50, e em nível federal, definem o casamento como a união entre um homem e uma mulher.

O Pew publicou os resultados de sua pesquisa no site: http://www.pewcenter.org

Fonte: France Presse

PSC entra com nova ação no STF contra casamento gay em cartório Resposta

O Partido Social Cristão (PSC) entrou com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

Na semana passada, o ministro Luiz Fux determinou o arquivamento de outro processo, um mandado de segurança, por entender que o instrumento usado para questionar a regra não é válido. Desta vez, o partido ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O PSC é o partido do deputado federal Marco Feliciano (SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara e alvo de protestos desde que assumiu o comando da comissão por falas supostamente homofóbicas e racistas.

O PSC apresentou os mesmos argumentos, de que caberia ao Congresso Nacional decidir sobre o tema. Na nova ação, o partido diz que o CNJ cometeu “abuso de poder”.

“Uníssono que o Conselho Nacional de Justiça, na pessoa de seu ministro presidente, buscou legislar, e, data máxima vênia, com abuso de poder, apropriando-se de prerrogativas do Congresso Nacional”, afirma a ação.

De acordo com o processo o conselho não tem competência para criar uma regra do tipo.

“A inovação do CNJ no ordenamento jurídico ao tratar de uma matéria estranha a sua competência, o que fatalmente extrapola os limites encartados na Constituição da República, indica ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes e de violação ao princípio da reserva constitucional de competência legislativa.”

Na decisão que rejeitou a primeira ação, Fux entendeu que o CNJ tem, sim, competência para regular o tema em relação aos cartórios. O magistrado citou outra norma imposta pelo CNJ, a que proíbe o nepotismo no Poder Judiciário. “É inelutável a sua competência [do CNJ] para regular tais assuntos.”

Decisão do CNJ

Pela decisão do CNJ, que começou a valer no dia 16 de maio, os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.

Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. “A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis.”

Para Joaquim Barbosa, seria um contrassenso esperar o Congresso analisar o tema para se dar efetividade à decisão do STF.

“Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso.”

Vamos casar para celebrar, diz Daniela Mercury sobre união Resposta

Daniela Mercury ao lado da namorada Malu Verçosa, na Parada Gay de São Paulo  (Foto: Marcio Fernandes/Estadão Conteúdo)

Daniela Mercury ao lado da namorada Malu Verçosa, na Parada Gay de São Paulo (Foto: Marcio Fernandes/Estadão Conteúdo)

A cantora baiana Daniela Mercury, que assumiu recentemente sua relação com a jornalista baiana Malu Verçosa, disse em entrevista na manhã desta segunda-feira (3) no programaEncontro com Fátima Bernardes que vai casar no civil com a namorada para celebrar a união.

“Parece que se não for no papel, não vai ser de verdade. Vamos casar para celebrar. Nós ficamos orgulhosas de podermos inspirar tanta gente a se respeitar, de viver na luz. É a representação do amor”, declarou a cantora, que contou também que os filhos Giovana e Gabriel, que também estavam presente no programa, já sabiam que ela e Malu estavam namorando:

“Eles sabiam que eu estava namorando, mas não sabiam que eu tinha casado na França. Malu não suporta chamar atenção, mas não suporta ficar escondida. A liberdade é fundamental para ela. Aí a gente encontrou esse caminho maravilhoso que são as redes sociais”, contou a cantora, referindo-se a foto postada no Instagram quando assumiu publicamente seu relacionamento homossexual.

“Foi surpreendente o tamanho da repercussão. Mas eu fiquei feliz de ela ter levantado esse movimento. Minha mãe é sempre muito corajosa e eu tenho muito orgulho disse”, disse Giovana, filha da artista.

Outro filho de Daniela, Gabriel, também comentou sobre a decisão da mãe de assumir o relacionamento com a jornalista. “Não foi inesperado, a gente já sabia. Mas as coisas foram se delineando”, contou.

Parada Gay 

No domingo (2), Daniela fez o público dançar e cantar durante a Parada Gay de São Paulo,  A artista discursou contra a homofobia e se declarou para sua namorada. O show da cantora começou na Rua da Consolação, com as músicas “O Canto da Cidade” e “Ilê Pérola Negra”.

Por quase duas horas ela agitou o público, inclusive cantando marchinhas de carnaval. Apesar da chuva, o público não se intimidou e seguiu seu trio. No meio da apresentação, Daniela beijou a namorada, sendo ovacionada pelo público.

Tribunal alemão ordena igualdade fiscal para casais do mesmo sexo 1

Corte alemã determinou igualdade fiscal para casais homossexuais (Foto: Christof Stache/AP)

Corte alemã determinou igualdade fiscal para
casais homossexuais (Foto: Christof Stache/AP)

O Tribunal Constitucional da Alemanha, principal instância judicial do país, determinou nesta quinta-feira (6/6) a equiparação do regime fiscal do casais do mesmo sexo com o dos heterossexuais.

A corte de Karlsruhe (oeste) considerou inconstitucional o tratamento fiscal diferente baseado na orientação sexual.

Desde 2001, os casais homossexuais podem oficializar sua união na Alemanha com a assinatura de um “contrato de comunidade de vida”.

O contrato concede direitos similares aos de um casamento, exceto na área fiscal e para adoção.

Com a determinação, a lei deve ser alterada de modo retroativo até 2001 na área fiscal.

Os casamentos gays não existem na Alemanha, já que para isto seria necessária uma alteração na Lei Fundamental de 1949, que atua como Constituição do país.

De todos os partidos representados no Bundestag – Câmara Baixa do Parlamento alemão -, apenas os conservadores da chanceler Angela Merkel (CDU e seu braço bávaro CSU) eram contrários ao alinhamento do regime fiscal dos casais do mesmo sexo com os casais heterossexuais.

Casamento gay supera novo obstáculo no Parlamento britânico 1

A Câmara dos Lordes britânica se pronunciou nesta terça-feira (4/6) contra uma emenda que poderia enterrar o projeto de lei promovido pelo governo para legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo na Grã-Bretanha.

Após um debate de dois dias que confirmou as profundas divisões na Câmara Alta do Parlamento, apenas 148 membros se pronunciaram a favor da emenda para impedir uma segunda leitura, enquanto 390 votaram a favor de levar o processo adiante.

O texto já foi aprovado em 21 de maio, na Câmara dos Comuns, depois de um acordo entre o governo de coalizão do conservador David Cameron e a oposição trabalhista para compensar uma tentativa dos deputados da ala mais dura dos “Tories” de afundar o projeto.

Os críticos do casamento homossexual argumentam que sua legalização destruirá o conceito tradicional do matrimônio. Já seus defensores insistem na necessidade da igualdade.

O resultado da votação desta terça-feira foi recebido com entusiasmo do lado de fora do Parlamento por um grupo de manifestantes favoráveis à iniciativa.

“Essa é uma vitória para o amor, o casamento e a igualdade”, comemorou Peter Thatchell, um conhecido defensor da causa gay.

O projeto de lei propõe a legalização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo na Inglaterra e no País de Gales. Também permitirá a união no religioso, com a única exceção sendo para a Igreja Anglicana oficial.

O primaz da Igreja da Inglaterra, o arcebispo de Canterbury Justin Welby, que ocupa uma cadeira na Câmara, afirmou hoje durante o debate que o casamento entre pessoas do mesmo sexo “abolirá” a instituição atual e a substituirá por outra mais fraca que “não será nem igualitária, nem eficaz”.

O debate continua agora na Câmara dos Lordes. Se alguma emenda for apresentada, o texto voltará para a Câmara dos Comuns. A previsão é que, se aprovado, os primeiros casamentos poderão começar a ser realizados em meados de 2014.

Até agora, 14 países legalizaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo, entre eles Argentina, Espanha e Uruguai.

Novo ministro do Supremo Tribunal Federal é favorável ao casamento gay 2

O constitucionalista Luís Roberto Barroso (primeiro à esq.) durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (Foto: Geraldo Magela/Ag.Senado)

O constitucionalista Luís Roberto Barroso (primeiro à esq.) durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (Foto: Geraldo Magela/Ag.Senado)

Durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (5), o futuro ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso falou de questões polêmicas, como o julgamento do processo do mensalão,  união homoafetiva e Lei da Anistia.

Barroso tem 55 anos e foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar vaga de ministro do Supremo no fim de maio. A 11ª cadeira do tribunal está vaga desde novembro do ano passado, quando o ministro Carlos Ayres Britto se aposentou compulsoriamente ao completar 70 anos. A data da posse ainda não foi definida.

Confira abaixo posições que Barroso manifestou aos senadores sobre diversos temas:

Visão de mundo

“Nós vivemos a época da tolerância, época em que se deve respeitar todas as possibilidades razoáveis de uma vida boa. A verdade não tem dono, existem muitas formas de ser feliz. Cada um é feliz a sua maneira, desde que não interfira na vida de outrem.”

Ativismo do Judiciário

Quando haja um ato do Congresso, uma manifestação política do Congresso ou mesmo do Presidente da República, o Judiciário não deve ser ativista. O Judiciário deve ser autocontido e respeitar a deliberação política. Porém, situações há em que o Judiciário precisa resolver um problema e não há norma editada pelo Congresso. Foi o que aconteceu no caso de anencefalia.

O Poder Judiciário entendeu que uma mulher deveria ter o direito de interromper a gestação na hipótese de o feto ser anencefálico, portanto não ter cérebro e não ter viabilidade de vida extrauterina.

E o Judiciário entendeu, a meu ver com acerto – respeitando quem pensa diferentemente –, que obrigar uma mulher que faz o diagnóstico no terceiro mês a permanecer com mais seis meses de gestação, para ao final dessa gestação o parto para ela não ser uma celebração da vida, mas um ritual de morte, o Judiciário entendeu que essa mulher deveria ter o direito de interromper a gestação.

Eu penso que entendeu corretamente. Essa foi uma decisão, em alguma medida, criativa? Penso que sim. Essa foi uma medida desrespeitosa ao Congresso? Penso que não, porque no momento em que o Congresso legislar a respeito, é essa a vontade que vai prevalecer.

Casamento gay

“Não havia no direito brasileiro uma regra específica para tratar dessa questão. Mas há uniões homoafetivas, esse é um fato da vida, e o juiz precisa decidir se há direito à sucessão, se o patrimônio é comum, se na hipótese de venda de um bem, o casal homoafetivo deve assinar junto. Portanto, os problemas surgem. Como o Congresso, compreensivelmente, tem dificuldade de produzir uma norma nessa matéria, o Judiciário teve que produzi-la.

Portanto, eu acho que se alguém quiser chamar isso de ativismo, que eu acho que talvez seja uma denominação um pouco pejorativa, eu acho que essas decisões são legítimas.

Portanto, onde faltava uma norma, mas havia um direito fundamental a ser tutelado, eu acho que o Judiciário deve atuar. Quando o Congresso tem atuado ou atue posteriormente, essa é a vontade que deve prevalecer.”

Mensalão

“Eu também escrevi, portanto não tenho nenhum constrangimento de dizer, que eu examinei a jurisprudência do Supremo no ano de 2012, quando fiz uma resenha para o site Consultor Jurídico. E eu pensei que fosse chegar à conclusão de que o Supremo tinha endurecido em matéria penal na sua jurisprudência.

A conclusão a que eu cheguei é que o Supremo manteve as suas linhas jurisprudenciais tradicionais, mais garantistas, mas endureceu no caso do mensalão. Eu acho que o mensalão foi, por muitas razões, um ponto fora da curva, mas não correspondeu a um endurecimento geral do Supremo, foi um endurecimento naquele caso específico. Eu estou me manifestando sobre isso, porque já escrevi sobre isso quando não imaginava estar aqui.”

Reforma política

“Uma democracia, um país, precisa do Congresso, precisa que o povo tenha identificação. Uma reforma poderia ajudar a produzir essa aproximação. Acho ruim que certos debates tenham mais visibilidade quando está no Judiciário do que quando está no Legislativo. O único consenso é que tem que ter reforma. Alguém vai perder, mas precisa urgentemente.”

“Falando doutrinariamente, concordo que fidelidade partidária é fator importante. E concordo que excesso de atomização dos partidos não ajuda processo político. Acho que um dia é possível fazer reforma. Mas essa é uma questão que depende desta Casa [Senado].

Não há muito que o Supremo possa fazer, se tivesse um desejo, seria a reforma política para baratear as eleições, dar autenticidade programática aos partidos e formar maiorias consistentes para o chefe do Executivo poder governar […]. No Supremo dificilmente vou ter qualquer papel nesse sentido, e acho que nesse ponto o Brasil precisa dos senhores [senadores].”

Lei da Anistia

“A situação que vigora é: o Congresso Nacional editou uma lei de anistia política. O Congresso Nacional não reviu a Lei de Anistia política, e o Supremo Tribunal Federal disse que é constitucional a lei que concedeu anistia política aos dois lados. Há uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos dizendo que não se deve anistiar na hipótese de grave violação de direitos humanos, julgando um caso brasileiro.

Portanto, nós temos uma decisão do Supremo Tribunal Federal e uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos; o Supremo validando a Lei da Anistia e a Corte Interamericana dizendo que é ilegítima uma lei de anistia naquela circunstância. É essa a questão, e ela vai voltar para o Supremo Tribunal Federal.

Eu não debati isso na ocasião por causa da discussão do caso do Cesare Battisti. Eu era advogado quando isso foi julgado e construí uma afirmativa que corresponde um pouco ao meu modo de ver a vida, que é: na vida existem missões de justiça e na vida existem missões de paz. As duas podem ser legítimas. Portanto, quem tem competência política é que deve decidir se a hora é de uma missão de justiça ou se a hora é de uma missão de paz.”

Maioridade penal

“Eu acho que as cláusulas pétreas, ou seja, as normas constitucionais que impedem o próprio Congresso de modificar a Constituição, são cláusulas antimajoritárias, são cláusulas que impedem a maioria de se manifestar, são cláusulas que fazem com que a maioria do passado, que fez a Constituição, faça a sua vontade prevalecer sobre a maioria do presente. […]

De modo que esta é a minha posição doutrinária, sem avançar um juízo na questão específica da maioridade penal, embora quando surgir o debate público, mas essa não é uma questão constitucional, é um debate político, é preciso ter em linha de conta que diminuir a maioridade penal é aumentar a clientela do sistema penitenciário, e, portanto, é preciso ter em conta e fazer um levantamento de quantos mandados de prisão existem não cumpridos para saber se queremos criar mais demanda no sistema.”

Poder de investigação do Ministério Público

“Enquanto não vier uma lei interditando, eu acho que o Ministério Público pode, sim, conduzir a investigação por exceção e, em certos casos, acho até que deve. Porém, acho que, por ser excepcional…

Se o Ministério Público assumir o papel da polícia, ele passará a ter os mesmos problemas da polícia e deixará de haver alguém que controle a polícia, quando for o caso. E como nem sempre é fácil controlar o Ministério Público, também não se deve dar a ele esse poder ilimitado.

A minha proposta, portanto, é: o Ministério Público pode, a legislação deve disciplinar as hipóteses, e essa jamais deverá ser a regra; essa deverá ser a exceção.

Liberdade de expressão

“Todos os meus sentimentos em relação à liberdade de expressão são bons. Eu sou de uma geração que viveu a censura, enfrentou a censura; essa é a assombração da minha geração.

De modo que eu, em matéria de liberdade de expressão, tenho uma posição bastante libertária – devo francamente dizer isso aos senhores – e acho que a melhor forma de lidar com a liberdade de expressão e com eventuais abusos da liberdade de expressão é multiplicar a liberdade de expressão, dar voz a todos, inclusive, tentar dar voz a quem não tem.

Portanto, em matéria de liberdade de expressão, como em outras matérias, eu acho que o que liberta é o pluralismo e a diversidade.

Agora, nenhum direito é absoluto. Portanto, a imprensa pode muito, a liberdade de expressão é desejável, mas para tudo existem limites. Como regra geral, esses limites jamais deverão se manifestar numa censura prévia, mas esses limites podem se manifestar no dever de reparar ou no exercício do direito de resposta.”

Conflitos com indígenas no campo

“Claro que este processo [de demarcação de terras indígenas] que está pendente deverá ser visto como prioridade necessária […]. Mas a complexidade da questão indígena, essas provavelmente terão de ser resolvidas no Legislativo e no âmbito do Executivo, nos órgãos próprios. Se houvesse solução fácil, já teríamos chegado até ela.

É uma questão complexa […]. É preciso que se procure conciliar interesses legítimos do agronegócio com interesses legítimos dos grupos indígenas.”

Raposa Serra do Sol

“Eu sei que há embargos de declaração. A propósito das condicionantes, eu acho que as condicionantes, no geral, explicitavam deveres ou conseqüências que já estavam na Constituição. Onde elas explicitavam ou veiculavam ideias que não decorriam diretamente da Constituição, aí acho que vale apenas para o caso concreto da Raposa Serra do Sol, mas aí, sim, acho que o Supremo não tem competência normativa para disciplinar ad futurum, quando vão ser feitas as demarcações.”

Royalties do petróleo

“Me sinto moralmente impedido de votar sobre algo em que tenha me manifestado. Nos royalties, por exemplo, tenho posição declarada. Não posso julgar, não me considero com imparcialidade nem distanciamento.”

Aborto de anencéfalos

“Eu penso que obrigar gestante a ter que passar por transformação que passa a mulher por filho que não vai vir. Penso que sofrimento pode ser evitado, o titular do sofrimento é que deve escolher. A medicina assegura que se o diagnóstico é certo que há chance de sobrevida, não é anencefalia.”

Cesare Battisti

“Cesare era uma figura menor de um movimento político menor que participou da conflagração armada em um momento difícil da história da humanidade em diferentes partes do mundo. E, 30 anos depois, a Itália o transformou num símbolo do acerto de contas com o passado.

O Brasil e o Supremo Tribunal Federal já haviam negado a extradição de diversos militantes da esquerda armada italiana, um deles defendido pelo advogado Técio Lins e Silva aqui presente. De modo que o Cesare foi transformado num símbolo.”

Constituição de 1988

“Sou crítico da circunstância de que existem mais de 70 emendas na Constituição brasileira e acho que isso decorre da circunstância de que é uma Constituição excessivamente abrangente, cuida de temas demais e, além de cuidar de temas demais, faz de maneira excessivamente detalhista.

Isso faz com que, em parte, a política ordinária, no Brasil, se faça por via de emendas constitucionais. Como está tudo na Constituição, qualquer governo, para implementar o seu projeto político, precisa fazer emendas à Constituição.

Já convivemos há 25 anos com esses defeitos da Constituição brasileira e, tendo em vista os muitos sucessos que ela proporcionou ao país, sobretudo de uma estabilidade institucional duradoura, com alternância de poder e absorção das crises políticas pelas instituições existentes, dificilmente me animaria a desperdiçar o capital político da Constituição de 1988, quer convocando outra Constituição, outra Constituinte, quer mesmo fazendo uma reforma profunda.

Acho que o Congresso fez as reformas pontuais que precisava fazer e acho que o Supremo conseguiu, de certa forma, moldar a Constituição na parte de separação de poderes, na parte de organização federativa, na parte de direitos fundamentais, de modo que a Constituição brasileira trata de tudo, só não traz a pessoa amada em três dias”.

Indicações ao Supremo

“O Presidente da República tem uma responsabilidade pessoal muito nítida, o que os americanos chamam de ‘accountability’. Todo mundo sabe que foi o Presidente Fernando Henrique que nomeou o Ministro Gilmar Mendes; todo mundo sabe que o Presidente Sarney nomeou Sepúlveda Pertence; todo mundo sabe que o Presidente Lula nomeou o Ministro Carlos Ayres. Essa possibilidade de reconduzir a responsabilidade política a um agente político eletivo eu pessoalmente acho melhor.

Se se deveria ou não discutir critérios prévios para que se oferecesse uma lista ao Presidente da República, e, portanto, a escolha não fosse tão discricionária, acho que pode ser um bom debate e acho que este é o lugar próprio para se travar esse debate.”

Expectativas

“Espero que a virtude, que é pelo bem dentro de mim, espero ter sabedoria para identificar onde está o bem no caso concreto, que às vezes é difícil. E coragem moral para fazer o que deve ser feito.”

Milhares protestam em Brasília contra aborto e casamento gay 6

Evangélicos fazem ato por liberdade religiosa no gramado em frente ao Congresso Nacional, em Brasília (Foto: Valter Campanato/ABr)

Evangélicos fazem ato por liberdade religiosa no gramado em frente ao Congresso Nacional, em Brasília (Foto: Valter Campanato/ABr)

Sob um sol intenso, milhares de evangélicos (40 mil, de acordo com o comando da Polícia Militar; 70 mil, segundo os organizadores) ocuparam nesta quarta-feira (5) os gramados da Esplanada dos Ministérios, em Brasília, para protestar contra a descriminalização do aborto e o casamento gay e pedir liberdade de expressão religiosa.

O palco montado em frente ao Congresso Nacional atraiu líderes evangélicos, políticos de vários partidos e artistas gospel.

O evento organizado pelo pastor Silas Malafaia, um dos líderes da igreja Assembleia de Deus, foi realizado em um dos dias de maior movimentação no Legislativo. Dezenas de parlamentares ligados à bancada evangélica se revezaram para discursar no ato religioso.

Um dos temas mais recorrentes dos oradores do evento foi o casamento entre casais homoafetivos. Recentemente, decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os cartórios do país oficializem casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Durante as manifestações ao público aglomerado diante do palco, os líderes evangélicos criticaram os esforços de parlamentares ligados a movimentos sociais de tentar criminalizar a homofobia.

Os pastores e políticos defenderam que qualquer cidadão tenha o direito de se expressar contra as uniões entre homossexuais. Durante o evento, alguns defensores dos direitos dos homossexuais chegaram a bater boca com evangélicos. A polícia interveio e controlou a situação.

Para Silas Malafaia, “o ativismo gay quer criminalizar a opinião”. O pastor evangélico ressaltou que, na opinião dele, “não existe delito de opinião”.

“Não existe opinião homofóbica. Existe homofobia. A sociedade é livre para criticar evangélico, criticar católico, criticar deputado. Agora, se criticar a prática homossexual é homofobia. Vai ver se eu estou na esquina”, discursou Malafaia.

Alvo de protestos por conta de declarações publicadas em redes sociais consideradas racistas e homofóbicas, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Marco Feliciano (PSC-SP), disse que os críticos do casamento homossexual não lutam contra os gays, e sim “a favor da família”.

“[O evento] é uma resposta aos governantes e a todas as pessoas que chamam de progresso aquilo que não é, que é retrocesso. A família é a base de toda a sociedade. A minha permanência na Comissão de Direitos Humanos é a favor da família. Eu mostrei isso sem xingamento, sem briga, sem nada”, afirmou Feliciano.

Deputado Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, durante a manifestação evangélica na Esplanada dos Ministérios (Foto: Valter Campanato/Abr)

Deputado Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, durante a manifestação evangélica na Esplanada dos Ministérios (Foto: Valter Campanato/Abr)

Louvor e discursos

O evento evangélico teve início com breve discurso do pastor Silas Malafaia, que defendeu a “família tradicional” e a liberdade religiosa. Em seguida, o público ouviu de pé o Hino Nacional. Vários evangélicos carregavam bandeiras, a maioria com mensagens em defesa do casamento heterossexual e contra o aborto.

Após pregações de vários pastores, Silas Malafaia voltou ao palco para um último discurso antes dos shows de bandas gospel. O pastor da Assembleia de Deus fez duras críticas a decisões do Supremo Tribunal Federal, defendeu o direito de protestar contra a união homossexual e condenou o aborto.

No discurso, Malafia afirmou que o “ativismo gay” é “lixo moral”. “Eles nos chamam de fundamentalistas. Fundamentalistas porque defendemos a família, defendemos valores morais, somos contra as drogas. Sabe o que eles são? Os fundamentalistas do lixo moral! Escreve aí que o pastor Silas Malafaia chamou o ativismo gay de fundamentalismo do lixo moral”, disse.

O pastor criticou o Supremo Tribunal Federal por ter considerado constitucional a união civil entre pessoas do mesmo sexo, e o Conselho Nacional de Justiça por ter determinado que cartórios realizem casamento civil de homossexuais.

“O Supremo, que nós sustentamos, na caneta deu o casamento gay. O CNJ obriga cartório a casar. Uma mudança de paradigma tem que ser feita ou no Congresso ou por plebiscito. Isso é uma vergonha! Isso é uma afronta à sociedade, é uma afronta à maioria.”

Manifestante segura bandeira do Brasil com as cores do movimento gay durante manifestação de evangélicos na Esplanada dos Ministérios nesta quarta (5) (Foto: Ueslei Marcelino/Reuters)

Manifestante segura bandeira do Brasil com as cores do movimento gay durante manifestação de evangélicos na Esplanada dos Ministérios nesta quarta (5) (Foto: Ueslei Marcelino/Reuters)

Malafaia também criticou o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso, indicado pela presidente Dilma Rousseff para uma vaga no Supremo. A indicação foi aprovada nesta quarta pelo plenário do Senado. Barroso atuou como advogado no STF pela defesa da união homoafetiva e a liberação do aborto de anencéfalos.

“Agora mesmo estão sabatinando o novo candidato ao Supremo. O cara diz: ‘Sou a favor do aborto porque as mulheres sofrem’. Eu nunca vi uma resposta imbecil como essa. Diga a ele que qualquer tipo de aborto traz sofrimento para a mulher. Diga a ele, que defendeu gay como advogado, é ele que defende aborto”, afirmou Malafaia.

Malafaia também defendeu o deputado Marco Feliciano (PSC-SP). “Esse jogo contra Feliciano não é contra ele, é contra nós. Esses deputados hipócritas que defenderam tirar o Feliciano defendem o aborto.”

Ele criticou ainda tentativas de regulamentar a atividade da imprensa. “Esses esquerdopatas querem controlar a imprensa. Estão pensando que somos uma Bolívia, uma Venezuela. Aqui não! Aqui é imprensa livre. Os esquerdopatas querem um novo marco regulatório para controlar a imprensa, o Estado e a sociedade. Querem colocar a mão na gente, querem colocar a mão em nós. E ninguém vai nos calar. Para calar a nossa voz, vai ter que rasgar a Constituição do Brasil.”

Malafaia encerrou o discurso dizendo que os evangélicos voltarão a se reunir em Brasília se for preciso protestar.

STF nega pedido do PSC contra casamento gay em cartórios 1

Ministro disse que CNJ tem competência para definir legalidade dos atos administrativos

Ministro disse que CNJ tem competência para definir legalidade dos atos administrativos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou nesta terça-feira (28) mandado de segurança do PSC contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Para o ministro, o CNJ tem competência para regulamentar questões internas da Justiça de acordo com valores constitucionais.

“É de se ressaltar que tal postura se revela extremamente salutar e consentânea com a segurança e previsibilidade indispensáveis ao Estado democrático de direito, em geral, e à vida em sociedade, em particular, além de evitar, ou, pelo menos, amainar, comportamentos anti-isonômicos pelos órgãos estatais”, analisa.

Fux também entende que o PSC cometeu erro formal ao optar por um mandado de segurança para questionar a “lei em tese”. Ele acredita que a legenda deveria ter escolhido uma ação direta de inconstitucionalidade para tratar do tema.

O PSC alegava que o CNJ cometeu abuso de poder ao editar a norma, e que a resolução não pode ter validade sem passar pelo processo legislativo. Se a legenda recorrer, o caso deverá ser analisado pelo plenário do STF.

Tribalistas lançam música em apoio ao casamento gay; ouça ‘Joga arroz’ Resposta

Arnaldo Antunes, Marisa Monte e Carlinhos Brown são os Tribalistas (Foto: Divulgação e G1)

Arnaldo Antunes, Marisa Monte e Carlinhos Brown
são os Tribalistas (Foto: Divulgação e G1)

Arnaldo Antunes, Marisa Monte e Carlinhos Brown lançaram nesta quarta-feira (29) a música “Joga arroz”, em apoio ao casamento gay (Clique aqui para ouvir a faixa “Joga arroz”, dos Tribalistas).

A canção será disponibilizada no site da campanha Casamento Civil Igualitário, idealizada pelo deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), e nas páginas oficiais do trio de compositores.

Capa de 'Joga arroz', de Arnaldo Antunes, Marisa Monte e Carlinhos Brown (Foto: Divulgação)

Capa de ‘Joga arroz’, de Arnaldo Antunes, Marisa
Monte e Carlinhos Brown (Foto: Divulgação)

 

“Para sensibilizar os deputados, senadores e a sociedade brasileira em nome da liberdade de amar”, diz mensagem publicada no site da campanha.

O Conselho Nacional de Justiça obrigou os cartórios a cumprirem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio de 2011, derealizar a união estável de casais do mesmo sexo a partir do dia 16 de maio. Além disso, também obrigou a conversão da união em casamento e a realização direta de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Com o lançamento, o trio revive o projeto Tribalistas, que levou a MPB para o topo das paradas com músicas e shows entre 2002 e 2004. Os maiores sucessos dos Tribalistas foram “Já Sei Namorar” e “Já Sei Namorar”, sempre cantados pelos três artistas.

Veja a letra da canção “Joga arroz”:

O seu juiz já falou
Que o coração não tem lei
Pode chegar
Pra celebrar
O casamento gay
Joga arroz
Joga arroz
Joga arroz
Em nós dois
Quem vai pegar o buquê
Quem vai pegar o buquê
Maria com Antonieta
Sansão com Bartolomeu
Dalila com Julieta
Alexandre com Romeu
Joga arroz
Joga arroz
Joga arroz
Em nós duas
Em nós todos
Em nós dois

Homossexuais enfrentam dificuldades para se casar em cartórios de Belo Horizonte Resposta

Casais homossexuais de Belo Horizonte têm na decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que entra em vigor nessa quinta-feira(16), a esperança de formalizar suas uniões. A resolução determina que todos os cartórios do país realizem casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Mas, na prática, a situação é outra.

Juntas há seis anos, uma funcionária pública, de 45 anos, e sua companheira, uma webdesigner, de 33, lutam para conseguir formalizar sua união. Elas apresentaram os documentos no Cartório de Registro Civil do 3º Subdistrito, no bairro Lourdes, na região Centro-Sul da capital mineira, em abril deste ano. O casamento estava marcado para acontecer nessa terça, entretanto, o juiz de paz Roberto dos Santos Pereira se negou a realizar a cerimônia. “Nós não fomos até o cartório porque nossa advogada entrou em contato com a oficial do cartório e ela informou que o juiz não faria o casamento. Eu me senti muito frustrada e triste. Hoje estou com um sentimento de revolta, acho que o juiz está passando dos limites”, contou decepcionada a funcionária pública.

O oficial responsável pelo cartório, Luiz Carlos Pinto Fonseca, esclareceu que o juiz de paz foi intimado a realizar a cerimônia pela juíza de direito da Vara de Registro Público, Mônica Libânio, contudo, ele não acatou a decisão. O caso, agora, está sendo analisado pela Corregedoria de Justiça. “Estamos acompanhando a situação de perto e esperamos que a corregedoria tenha rigor com o juiz de paz. Além disso, acreditamos que a decisão do CNJ ajude nesse processo”, disse a funcionária pública.

O assessor jurídico do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Ronner Botelho, acredita que a resolução do CNJ vai facilitar o processo de casamento entre casais homossexuais. “A interpretação do Poder Judiciário mineiro e da administração pública direta e indireta, incluindo os cartórios, está avançando com relação à equiparação dos direitos entre pessoas do mesmo sexo. Acredito que os casamentos homoafetivos nos cartórios de Belo Horizonte serão realizados de maneira mais tranquila, uma vez que a resolução do conselho ampara os tabeliões”, analisa Botelho.

A ex-desembargadora e vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, garante que a resolução acaba com as controvérsias que ainda existem e diminui o preconceito. “O Supremo Tribunal de Justiça (STF) diz que sim, a Constituição diz que é possível converter a união estável em casamento e o STJ já disse que é possível casar direto. Essa resolução do CNJ vai acabar com a resistência de alguns tribunais, juízes e cartórios que insistiam em não fazer a conversão e o casamento. É algo que vem em muito boa hora, é resultado de mais uma ação precursora do IBDFAM”, diz.

Situação em Belo Horizonte

Na capital mineira, existem seis cartórios de registro civil e três juízes para realizar casamentos. Além do cartório do bairro de Lourdes, Pereira atua em cartórios no Barreiro (Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Interdições e Tutela do Distrito do Barreiro) e no Nova Suissa (4º Subdistrito do Registro Civil das Pessoas Naturais). No Barreiro e no Nova Suissa, ainda não foi registrado nenhum pedido de casamento gay.

A reportagem do Portal O Tempo tentou falar com o juiz de paz Roberto dos Santos Pereira, porém os cartórios se recusaram a fornecer o contato dele.

Segundo a Corregedoria Geral de Justiça, o juiz de paz ainda não está descumprindo a determinação do CNJ, porque a resolução ainda não entrou em vigor. No entanto, quando a determinação for disponibilizada no Diário Oficial da União, o juiz de paz Roberto será obrigado a realizar casamentos gays.

Fonte: O Tempo

Presidente da França assina lei que permite casamento gay Resposta

O presidente francês, François Hollande, sancionou lei que permite união entre pessoas do mesmo sexo, tornando a França o 14o país do mundo a legalizar o casamento gay.

O diário oficial da França publicou neste sábado a lei assinada por Hollande depois que o Conselho Constitucional do país aprovou a legislação na sexta-feira.

A lei, uma promessa de campanha do presidente socialista, vinha sendo duramente contestada há meses por muitos conservadores na França, onde a aprovação do casamento gay é uma das maiores reformas sociais desde a abolição da pena de morte em 1981.

Opositores promoveram grandes e violentos protestos contra a lei e convocaram outra manifestação para 26 de maio. O líder da oposição ao casamento gay, um ativista político e humorista que atende pelo nome de Frigide Barjot, tem afirmado que o protesto vai levar milhões às ruas do país.

A prefeita de Montpellier, Helene Mandroux, que celebrará o primeiro casamento gay da França em 29 de maio, afirmou que a aprovação da lei marca um grande avanço social.

“O amor venceu sobre o ódio”, disse ela, apesar de expressar preocupações de que o primeiro casamento gay atraia protestos violentos.

A França, um país predominantemente católico, segue assim 13 outras nações incluindo Canadá, Dinamarca, Suécia e mais recentemente Uruguai e Nova Zelândia na permissão à união legal de casais do mesmo sexo.

Com índices de aprovação baixos, a lei se mostrou custosa ao presidente francês, com críticos afirmando que ela distraiu sua atenção dos esforços para a recuperação da economia atingida pela recessão.

Fonte: Reuters

PSC irá ao STF contra regulamentação do casamento gay Resposta

O Partido Social Cristão irá tomar medidas judiciais cabíveis para tentar derrubar a regulamentação do casamento gay pelo Conselho Nacional de Justiça. Na quarta-feira (15), foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico, resolução do CNJ que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

Para o vice-presidente nacional do PSC, Everaldo Pereira, o Conselho extrapolou seus poderes ao regulamentar o casamento gay. O Supremo Tribunal Federal (STF) será acionado para decidir se a resolução do órgão de controle e fiscalização do Judiciário está ou não de acordo com a Constituição.

“A resolução do CNJ gerou uma grande insatisfação de parcela majoritária da sociedade brasileira. Nosso entendimento é de que foi uma decisão desastrosa, inconveniente e inconstitucional. O PSC vai protocolar a ação o mais breve possível”, disse Pereira.

Até mesmo o ministro Gilmar Mendes já questionou a validade da decisão do CNJ. Segundo ele, em 2011, quando o STF reconheceu a união estável entre homossexuais, a Corte não tratou de casamento gay.

Fonte: PB Agora

CNBB critica decisão do CNJ sobre casamento gay 1

A direção da Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB) se reuniu na tarde desta quinta-feira e anunciou sua posição contrária à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina que os cartórios celebrem não só a união como o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Em nota, o comando da entidade disse ainda que, além da questão de princípios da Igreja, não compete ao CNJ essa decisão.

“As uniões de pessoas do mesmo sexo não podem ser simplesmente equiparadas ao casamento ou à família, que se fundamentam no consentimento matrimonial, na complementariedade e na reciprocidade entre um homem e uma mulher, abertos à procriação e à educação dos filhos”, diz a nota do CNBB, lida pelo secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Steiner.

O presidente em exercício da CNBB, dom José Belisário da Silva, disse que a Igreja é contra casamento entre homossexuais.

— O casamento é um patrimônio precioso da humanidade. Não se baseia só em afeto, mas também em valores subjetivos — disse dom Belisário.

A entidade também reafirmou sua posição contrária a redução da maioridade penal. “Criminalizar o adolescente com penalidades no âmbito carcerário seria maquiar a verdadeira causa do problema, desviando a atenção com respostas simplórias, inconsequentes e desastrosas para a sociedade”, diz outra nota da conferência.

Fonte: O Globo

SP já faz 2 casamentos gays a cada três dias Resposta

"André (esquerda) e Gustavo vão se casar neste sábado na Vila Olímpia"

“André (esquerda) e Gustavo vão se casar neste sábado na Vila Olímpia”

Dois casamentos gays, em média, foram registrados a cada três dias no Estado de São Paulo no primeiro trimestre. Anteontem, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que cartórios de todo o País celebrem a união de pessoas do mesmo sexo. A regra já valia em São Paulo desde março, mês em que foram registrados cerca de 65% dos casamentos do ano – antes, era preciso autorização judicial.

A proporção de uniões gays, porém, ainda é pequena se comparada à de homem e mulher. No primeiro trimestre, para cada celebração gay, houve 158 cerimônias heterossexuais, segundo a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado (Arpen-SP). Foram 9.966 casamentos entre homem e mulher e 63 entre gays.

O publicitário Gustavo Perez, de 39 anos, e o arquiteto André Santos, de 34, vão aumentar a estatística neste sábado, dia em que se casarão no cartório da Vila Olímpia, zona sul. Perez procurou informações sobre o casamento ao saber que cartórios do Estado estavam registrando a celebração gay. “Temos certeza de que é isso que queremos: planejar o futuro, construir algo. Estamos abrindo uma empresa juntos”, diz o publicitário. Uma semana depois do compromisso civil, os noivos darão uma festa para 150 pessoas.

Eles capricharam nos preparativos. Perez pediu Santos em casamento na Torre Eiffel, em Paris. Na cerimônia, vão usar ternos Ricardo Almeida e gravatas Saint Laurent. Santos calçará sapatos Christian Louboutin. “O evento maior é a festa com os amigos”, diz Perez.

Procura. Funcionários de cartórios da capital dizem que a procura de casais homossexuais por casamento tem aumentado nos últimos meses. Só em abril, o cartório de Cerqueira César, na região central, fez duas celebrações. Em todo o ano passado, foram 12. É o cartório que mais fez uniões do tipo na cidade. O prédio fica na Rua Frei Caneca, conhecida por ser um ponto gay da metrópole.

Em geral, quem procura o casamento é mais velho e está preocupado com a partilha dos bens, segundo funcionários. Oficial do cartório de Santa Cecília, o quinto onde houve mais casamentos gays, Fernando Navarro diz que tem atendido casais homossexuais “toda semana”. “A última celebração foi no sábado passado. A expectativa é de que aumente cada vez mais.”

Mesmo com a determinação do CNJ, alguns Estados ainda podem exigir que todo pedido de casamento passe por um juiz da Vara de Registro Público, para verificar se não há nenhum impedimento legal, segundo o presidente da Arpen-SP, Luís Carlos Vrendamin Júnior. “Mas o juiz não vai pode se negar pela questão do sexo.”

Fonte: Estadão

TJ-RJ assina aviso para fazer valer casamentos gay 1

O corregedor geral de Justiça, Valmir de Oliveira Silva, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), assinou nesta sexta-feira um aviso aos cartórios de todo o Estado determinando que eles se adequem à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga os cartórios a oficializarem o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Apesar de a resolução desta quinta-feira obrigar o reconhecimento, alguns cartórios insistiram em encaminhar os processos ao juiz da 1ª Vara de Registro Público, Luiz Henrique Oliveira Marques, que tem negado esse tipo de registro.

O aviso da corregedoria deve ser publicado na próxima segunda-feira no Diário Oficial do Estado. A partir da publicação, os cartórios que receberem reclamações de irregularidades devem responder processo administrativo e estão sujeitos a punição.

De acordo com a Lei 8935/94  – lei dos Notários e Registradores -, as Infrações Disciplinares podem ser punidas com repreensão, no caso de falta leve; multa, no caso de reincidência ou infração não grave; e suspensão, em caso de reiterado descumprimento ou de falta grave.

A maioria dos cartórios afirma estar cumprindo a nova resolução, mas outros seguiram enviando os pedidos ao juiz com base em uma portaria que determina que os pedidos de casamento passem pelo magistrado.

O CNJ, entretanto, esclareceu que o oficial de registro ou o juiz de direito que negar o registro será alvo de apuração disciplinar pela corregedoria do Estado.

Fonte: Jornal do Brasil