Deputados pedem impeachment de ministros que votaram a favor da criminalização da homofobia 1

Deputados com pedido de impeachment de ministros. (Foto: Reprodução / Twitter)

Parece piada de mau gosto, mas não é. Deputados entregaram nesta ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pedido de impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que votaram a favor da criminalização da homofobia.

O pedido pede a destituição de Celso de Mello, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Encabeçado por Bia Kicis (PSL-DF), o texto afirma que os ministros atuaram “em desacordo com a separação dos Poderes, na medida em que legislam no lugar dos parlamentares eleitos diretamente pelo povo para o exercício dessa função”.

O pedido diz que a decisão não tem a ver com o mérito da questão julgada. “Relevante ressaltar que, com a presente denúncia, não se pretende discutir o mérito da aludida decisão judicial, mas a conduta dos julgadores”, afirma.

O documento é assinado por parlamentares de bancadas conservadoras, como Marco Feliciano (Pode-SP), Alexandre Frota (PSL-SP) e Marcio Labre (PSL-RJ).

Estão em julgamento dois processos que pedem que o STF reconheça a omissão do Congresso ao deixar de criminalizar a homofobia. Os autores são a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transexuais (ABGLT) e o PPS, que acionaram o tribunal em 2012 e 2013.

Para que o tribunal atinja maioria são necessários seis votos. Até o momento, quatro ministros votaram por enquadrar a homofobia e a transfobia na lei que define os crimes de racismo até que o Congresso aprove uma legislação específica para punir quem discriminar, ofender ou agredir homossexuais e transexuais por causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero.

*Com informações do site CNI

Musa trans do carnaval carioca se posiciona contra a criminalização da homofobia Resposta

Priscila Reis, musa transexual da Acadêmicos do Sossego, escola de samba da série A do carnaval carioca, acredita que embora seja importante a militância pela igualdade e por direitos, toda a discussão em torno da criminalização da homofobia pode gerar mais apatia e criar uma segmentação na sociedade.

“Me preocupo muito com essa tentativa de criar leis direcionadas ao público LGBT. Estão criando diferenças e especialidades, e isso pode aumentar a rejeição e o preconceito. Leis contra preconceito já existem, o que acredito é que é necessário mais a conscientização do que a criação de novas leis. Enfatizar muito a diferença, segmentar a sociedade em gays, transexuais e héteros cria ainda diferença e isso é perigoso demais”, disse Priscilla.

A musa virá a frente de um carro alegórico da escola da Acadêmicos do Sossego, que justamente exalta a diversidade, a liberdade religiosa, e protesta contra a intolerância e o preconceito.

“Eu acredito que os grupos LGBTs podem estar sendo influenciados por partidos políticos, e o verdadeiro ideal e propósito da causa está sendo esquecido. O que tem que valer é a premissa de que todos nós, independente de ‘opção’ sexual, cor ou etnia, sejamos iguais perante à Lei. É preciso entender que interesses estão por trás de tanto discurso de ódio e das leis. Todos temos de ser iguais, e não segmentados. Luto pela igualdade, justiça social, e não por um tipo de apartheid LGBT”, afirma, se esquecendo de que opção sexual não existe e, sim, orientação sexual.

Bolsonaro e bolsominions concordam.


Bancada evangélica quer delimitar homofobia Resposta

Bancada evangélica na Câmara dos Deputados

Preocupado com abalos na base durante a tramitação da Reforma da Previdência, o Planalto avisou a bancada evangélica: não será obstáculo à reação ao julgamento do STF que deve criminalizar a homofobia. Os evangélicos ensaiam apresentar projeto especificando o que seria passível de punição. Há consenso de que agressões, físicas ou verbais, não serão toleradas. Mas querem preservar a liberdade religiosa de se negarem a realizar uniões homoafetivas ou para poderem continuar pregando que relação entre pessoas do mesmo sexo é pecado.

A ideia de representantes da bancada é aguardar o resultado no STF para “modular” o que vier do Judiciário. O julgamento foi suspenso com quatro votos favoráveis a enquadrar a homofobia como uma forma de racismo.

Um representante da bancada evangélica e um líder religioso receberam sinalização do Palácio do Planalto de que o governo apoiará a iniciativa.

Para o núcleo mais próximo de Jair Bolsonaro não é bom provocar abalos sísmicos na relação com os evangélicos no momento em que o governo busca apoio para alterar a Previdência.

Fonte: Coluna do Estadão

Comissão Nacional da Verdade vai propor criminalização da homofobia Resposta

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) poderá incluir no relatório sobre as violações dos direitos humanos no período da ditadura militar (1964-1985) a ser concluído no início do segundo semestre, a proposta de criar penalidades contra atos homofóbicos. A informação é do cientista político Paulo Sérgio Pinheiro, um dos membros da CNV, presente na audiência pública Ditadura e Homossexualidade no Brasil ocorrida no sábado (29), no Memorial da Resistência.

“Vinte e cinco anos depois da Constituição de 1988 não existe uma legislação que puna o delito de discriminação por homofobia”, disse Pinheiro. Ele acrescentou que no período em que foi baixado o Ato Institucional nº 5 (AI-5), em 13 dezembro de 1968, houve um freio ao movimento contra a discriminação por orientação sexual.

Entre os participantes da audiência, o pesquisador da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), Rafael Freitas, informou ter tido dificuldades para obter dados oficiais sobre as torturas, perseguições e outras atrocidades sofridas pela militância naquele período, pois, após cinco anos, os arquivos podem ser expurgados. Segundo ele, os apontamentos que conseguiu relativos às ações desenvolvidas em São Paulo dizem respeito à política de repressão durante os governos de Paulo Egydio Martins e Paulo Maluf, entre o final da década de 1970 e o início de 1980.

O pesquisador relatou na audiência que uma portaria de 1976 foi usada para perseguir homossexuais, que eram levados presos a pretexto de contravenção penal por vadiagem e, depois, obrigados a declarar quanto ganhavam, e em alguns casos, passavam também a ser vítimas de extorsão. Além disso, continuou, quando a Secretaria de Segurança Pública, tinha sob o seu comando o coronel Erasmo Dias, “muitos travestis cortavam os pulsos para evitar a prisão”.

Era a Operação Limpeza, desenvolvida pelo delegado José Wilson Richetti, em maio de 1980, com o propósito de prender homossexuais, travestis e prostitutas no centro da capital paulista, e mais de 1.500 pessoas foram detidas, esclareceu James Green, homossexual norte-americano, professor de história e cultura brasileira na Brown University, nos Estados Unidos.

Ele vivia no Brasil, no final da década de 70 e ajudou a organizar a primeira parada gay do país , em 13 de junho de 1980, pelo fim da repressão policial. “Os movimentos buscavam convencer a sociedade a aceitar que pessoas do mesmo sexo pudessem se amar e reivindicar os seus direitos. Havia um estado de terror e as pessoas tinham medo de se organizar”, disse.

No Itamaraty, exemplificou, havia uma campanha para expulsar do órgão aqueles que eram considerados subversivos, viciados em álcool e homossexuais. Já, no Rio de Janeiro,” existia uma paranoia contra os bailes à fantasia no Theatro Municipal porque consideravam um lugar de homossexuais que se fantasiavam de roupas luxuosas para o concurso”.

De acordo com ele havia preconceito até mesmo entre os esquerdistas, condição que só começou a mudar após o período do exílio por conta do movimento internacional protagonizado pelo jornalista, escritor e político Fernando Gabeira.

Fonte: Agência Brasil

PPS pede que STF declare omissão do Congresso por não ter votado PLC 122/06 Resposta

PPS

 

O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) na qual pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare omissão do Congresso Nacional por não ter votado projeto de lei que criminaliza atos de homofobia. O ministro Celso de Mello é o relator.

Segundo o PPS, a ação foi proposta a fim de que seja imposto ao Poder Legislativo o dever de elaborar legislação criminal que puna a homofobia e a transfobia, espécies de racismo. “Racismo é toda ideologia que pregue a superioridade/inferioridade de um grupo relativamente a outro e a homofobia e a transfobia – espécies de racismo – implicam necessariamente na inferiorização da população LGBT relativamente a pessoas heterossexuais cisgêneras (que se identificam com o próprio gênero)”, afirma.

A criminalização específica, conforme o partido, decorre da ordem constitucional de legislar relativa ao racismo – crime previsto no artigo 5º (inciso XLII) da Constituição Federal – ou, subsidiariamente, às discriminações atentatórias a direitos e liberdades fundamentais (artigo 5º, inciso XLI) ou, ainda, também subsidiariamente, ao princípio da proporcionalidade na acepção de proibição de proteção deficiente (artigo 5º, inciso LIV).

De acordo com o PPS, o Congresso Nacional tem se recusado a votar o projeto de lei que visa efetivar tal criminalização. “O legislador não aprova, mas também não rejeita, deixando este e todos os outros temas relativos à população LGBT em um verdadeiro limbo deliberativo”, ressalta.

Na ação, o partido pede a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente as ofensas individuais e coletivas, os homicídios, as agressões e as discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero – real ou suposta – da vítima. “Todas as formas de homofobia e transfobia devem ser punidas com o mesmo rigor aplicado atualmente pela Lei de Racismo, sob pena de hierarquização de opressões decorrente da punição mais severa de determinada opressão relativamente a outra”, sustenta.

Conheça o substitutivo ao PLC 122/06 que a Secretaria dos Direitos Humanos está propondo 1

“Ter uma legislação que trate da homofobia no Brasil é essencial”, disse a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário

“Ter uma legislação que trate da homofobia no Brasil é essencial”, disse a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário

O texto inicial de um substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006 que trata da criminalização da homofobia foi apresentado hoje (2/4) pela Secretaria de Direitos Humanos a integrantes do movimento de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transsexuais (LGBT). A proposta tem um texto mais enxuto e classifica como crimes de ódio e intolerância os crimes contra esses segmentos.

A expectativa é que com o novo texto seja possível acelerar a aprovação da matéria que tramita desde 2006 e, assim, chegar a uma lei que criminalize especificamente os crimes de natureza homofóbica. “Ter uma legislação que trate da homofobia no Brasil é essencial”, disse a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário.

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Segundo a ministra, é preciso responder positivamente a todos os cidadãos que, por serem homossexuais, não encontram um amparo legal na lei para protegê-los.“Somente aprovando uma lei clara, que responsabilize os que pratiquem os crimes de ódio e preconceito nos casos de orientação sexual, teremos condições de proteger as pessoas dessa violência”, disse.

A proposta de substitutivo será discutida pelos integrantes do Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais que podem propor alterações. Após concluído, o texto do substitutivo pode ser apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que é relator do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.

A integrante da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais(ABGLT), Keila Simpson, avalia que o substitutivo poderá permitir que as discussões sobre o texto avancem. “Vamos ler a proposta e trazer contribuições. Se classificar como crimes de ódio e intolerância pode dar mais chances de passar do que se marcar de outra forma, achamos que não traz prejuízos”.

Fonte: Agência Brasil

Conheça o substitutivo ao PLC 122 que a Secretaria dos Direitos Humanos está propondo (via Luís Arruda):

SUBSTITUTIVO
(PL. C 122/2006)
Define os crimes de ódio e de intolerância e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes de ódio e de intolerância, sendo estes os praticados por motivo de discriminação ou preconceito de identidade de gênero, orientação sexual, idade, deficiência ou por outro motivo assemelhado, indicativo de ódio ou intolerância.
Art. 2º Constitui crime de ódio quando praticado em razão de discriminação ou preconceito pela orientação sexual, identidade de gênero, idade, deficiência ou por outro motivo assemelhado, indicativo de ódio ou intolerância:
I – ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem; e
II – intimidar, constranger, ameaçar, assediar sexualmente, ofender, castigar, de forma intencional e reiterada, direta ou indiretamente, por qualquer meio, causando sofrimento físico, psicológico ou dano patrimonial.
Pena – prisão de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Art. 3º Constituem crimes de intolerância, quando praticado em razão de discriminação ou preconceito pela orientação sexual, identidade de gênero, idade, deficiência ou por outro motivo assemelhado, indicativo de ódio ou intolerância:
I – impedir ou obstar o acesso de pessoa, devidamente habilitada, a cargo ou emprego público, ou obstar sua promoção funcional;
II – negar ou obstar emprego em empresa privada, demitir, impedir ascensão funcional ou dispensar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, sem justificativa razoável;
III – recusar ou impedir acesso a qualquer meio de transporte público ou estabelecer condições diferenciadas para sua utilização;
IV – recusar, negar, cobrar indevidamente, ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado;
V – impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em espaços públicos ou privados de uso coletivo, exceto em templos de qualquer culto, sendo estas expressões e manifestações permitida às demais pessoas;
VI – impedir o acesso, cobrar indevidamente ou recusar:
a) hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou estabelecimento similar;
b) atendimento em estabelecimento comercial de qualquer natureza, negando-se a servir, atender ou receber cliente;
c) atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, clubes sociais abertos ao público e similares; e
d) entrada em espaços públicos ou privados de uso coletivo.
VII – praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito, pela fabricação, comercialização, veiculação e distribuição de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que a indiquem, inclusive pelo uso de meios de comunicação e internet a prática de crime de ódio ou intolerância, conforme definido nos artigos 1º e 2º;
Pena – prisão, de um a três anos, e multa.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Paim é novo relator de projeto que criminaliza a homofobia Resposta

Senador Paulo Paim

Senador Paulo Paim

Entre em contato com o senador Paulo Paim, dizendo que você é a favor da aprovação do PLC 122/06! Não se esqueça de colocar o seu nome completo, cidade e estado. A sua participação é muito importante. Mande mensagem para:

1) Página pessoal do senador: http://www.senadorpaim.com.br/contato.php;

 2) Twitter do senador: https://twitter.com/paulopaim;

 3) Telefone do gabinete do senador:  telefones: (61) 3303-5227/5232 e FAX: (61) 3303-5235;

4) Correio eletrônico: paulopaim@senador.gov.br.

O senador Paulo Paim (PT-RS) informou que será o novo relator do PLC 122/06, na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O projeto inclui a homofobia entre os crimes punidos pela lei de racismo, que já criminaliza a discriminação por religião, etnia e procedência nacional. O senador disse que vai buscar o consenso para levar o projeto à votação e aprovação na CDH.

A relatora do projeto na comissão era a senadora Marta Suplicy (PT-SP),  que deixou a relatoria do PLC 122 quando assumiu o Ministério da Cultura em setembro. Paim disse que desde então vem sendo pressionado por grupos favoráveis e contrários à criminalização da homofobia para indicar um relator.

Como forma de facilitar o entendimento, o senador acabou optando por tomar para si a função. Ele lembrou que não se trata de um projeto fácil de aprovar e que a matéria não foi votada antes a pedido da relatora, Marta Suplicy, que não via condições políticas de aprovação da matéria.

– Se o PL 122 fosse fácil de votar, nós já teríamos votado há muito tempo. Só a senadora Marta Suplicy, que foi vice-presidente do Senado, ficou com ele dois anos. Não é falta de boa vontade da comissão. O projeto não foi colocado em votação por outros presidentes, porque toda vez que foi colocado em votação, da forma que estava, o projeto seria derrotado – afirmou Paim.

O senador gaúcho disse vai tentar construir um acordo e que se não houver acordo o novo presidente da CDH no próximo ano poderá indicar outro relator para o projeto.

Em pesquisa feita em outubro pelo DataSenado sobre a reforma do Código Penal, 77% dos entrevistados se disseram favoráveis à criminalização da homofobia (saiba mais, clicando aqui).

Caso aprovado na CDH, a proposta ainda será votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pelo Plenário do Senado. No Senado, a matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais em 2009, na forma de substitutivo da então senadora Fátima Cleide. O projeto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados em 2006.

*Reportagem: Silvia Gomide, da Agência Senado