Brasil tem conselhos de direitos gays só em cinco estados 1

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Apenas cinco Estados brasileiros – Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pará – tinham conselhos para tratar dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em 2012, revela o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (ESTADIC), divulgada nesta sexta-feira.

Esses conselhos são os mais recentes, com 2,8 anos de existência em média. Já os conselhos de educação, os mais antigos entre os 13 tipos listados, existem há 47 anos e estão presentes nas 27 unidades da federação. Depois dos conselhos de direitos de LGBT, os mais escassos no País são os de Transporte, que existem em 10 Estados, e os de Promoção da Igualdade Racial, que estão em 13. Conselhos são instâncias que permitem, em tese, maior participação da sociedade na estrutura da gestão pública.

É a primeira vez que o IBGE divulga a ESTADIC, realizada nos moldes da Pesquisa de Informações Básicas Municipais. O estudo traz informações sobre as gestões estaduais a partir da coleta de dados sobre temas como recursos humanos, conselhos e fundos estaduais, política de gênero, direitos humanos, segurança alimentar e nutricional e inclusão produtiva.

A pesquisa mostra que apenas São Paulo não tinha órgão ou setor específico para tratar de políticas de gênero. O Estado, no entanto, possuía o maior número de delegacias especializadas no atendimento à mulher (121, ante 12 no Rio, por exemplo). Só o Amapá declarou não ter órgão específico para tratar da política de direitos humanos e seis estados (Rondônia, Amazonas, Roraima, Amapá, Ceará e Espírito Santo) não tinham canais de denúncia de violação desses direitos na estrutura do governo estadual.

Além disso, somente 11 Unidades da Federação tinham planos estaduais e previsão de recursos específicos para a área de direitos humanos. “Não ter uma estrutura formal não significa necessariamente que nada é feito. A política pode ser transversal a outras áreas”, diz a gerente da pesquisa, Vânia Maria Pacheco. A maior parte dos recursos humanos da administração direta era composta por servidores estatutários: 2 2 milhões de servidores ou 82,7% do total. Do pessoal ocupado na administração direta, 53,5% tinham nível superior ou pós-graduação (1,4 milhão de servidores).

Outros 31,9% tinham o nível médio (834,4 mil) e 9,1% (238,6 mil) apenas o ensino fundamental. A pesquisa também traz um Suplemento de Assistência Social: em 2012, todas as 27 unidades da Federação tinham órgão para tratar de política de assistência social, mas oito estados não ofertavam nenhum tipo de serviço nessa área: Tocantins, Rio Grande do Norte, Alagoas, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Paraná e Mato Grosso.

Fonte: Agência Estado

Depois de dados do IBGE, ativistas cobram políticas públicas para a população LGBT Resposta

Os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que apontam a baixa preocupação dos municípios com ações destinadas à população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) são um alerta para a falta de políticas públicas específicas para essas pessoas, avaliam especialistas ouvidos pela Agência Brasil.

De acordo com o superintendente da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Nascimento, apesar de a pesquisa constatar que apenas 79 municípios do Brasil têm legislação de combate à homofobia, já é uma conquista o tema ter sido abordado no levantamento.

“É um avanço, já que pela primeira vez esse levantamento fez a captação de dados específica da presença da temática LGBT nas políticas públicas. [No entanto], do ponto de vista da análise dos dados, é muito negativa ainda a pequena presença de resposta governamental às demandas de enfrentamento da homofobia e de promoção dos direitos LGBT em todo o Brasil, principalmente nos municípios.”

Segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais – Perfil dos Municípios (Munic), divulgada esta semana pelo IBGE, de um total de 5.565 cidades analisadas em 2011, somente 486 adotam ações para o enfrentamento da violência contra LGBT. Além disso, apenas 14% dos órgãos gestores de políticas de direitos humanos têm programas para a população LGBT.
Para o superintendente, os dados do IBGE devem ser aproveitados pelos prefeitos que assumirão o comando das cidades em janeiro. “Acho que [a pesquisa] traz um recado para os prefeitos eleitos da necessidade de incluir, no novo governo, políticas específicas para atenção a esse segmento. Por outro lado, também desafia os governos estaduais e o governo federal a construir estratégias de incentivo, de estímulo, de cooperação técnica com os municípios, para que essas cidades avancem na efetivação de políticas públicas específicas voltadas para a comunidade LGBT.”

O deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), que é homossexual, diz que os dados mostram a falta de políticas públicas municipais voltadas para esse grupo. “A vida das pessoas acontece nos municípios, então a defesa dos direitos humanos tem que acontecer no plano dos municípios, não tem que acontecer só na União e no nível de estado. E a pesquisa do IBGE mostra a completa ausência das políticas públicas.”

Para o parlamentar, falta representatividade do movimento LGBT para mudar o atual quadro de segregação. “A comunidade LGBT é ampla, mas o movimento não tem uma capilaridade e isso tem um impacto político enorme, porque a gente não consegue eleger representantes nas câmaras de vereadores, e, não precisa ser gay ou lésbica, assumido ou não, mas a gente não consegue eleger nem um aliado. A comunidade existe de uma maneira dispersa, tem problemas concretos nas cidades, mas não consegue se organizar politicamente para votar em representantes que mudem essa realidade apontada pelo IBGE.”

O presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, lembra que as políticas públicas específicas começaram a ser construídas há oito anos.

“As políticas públicas na questão LGBT começaram com o Programa Brasil sem Homofobia, em 2004, em 2008 tivemos a primeira Conferência Nacional LGBT e em 2011 tivemos a segunda conferência. Então esse número é realmente muito pequeno, nós temos somente quatro estados que têm o tripé da cidadania, que é o que nós queremos, que é um plano, um conselho e uma coordenação, o que já existe no âmbito nacional.”

De acordo com ele, apenas os estados do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Goiás e do Pará já montaram o chamado tripé. Reis também aponta algumas conquistas alcançadas no Poder Judiciário, como a autorização para a união estável homoafetiva.

O coordenador de projetos da organização não governamental (ONG) Dom da Terra, que integra a ABGLT, Márcio Marins, considera que as políticas públicas ainda estão aquém do necessário para garantir cidadania a esse segmento da população.

“Nós precisamos de fato que os municípios e estados reconheçam que esse segmento populacional de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais vive uma situação de vulnerabilidade acrescida. E que muitas vezes leva a casos de violência extrema, chegando muitas vezes ao homicídio”.

Marins cita avanços, como a Coordenação Nacional LGBT, dentro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação. “À medida que resoluções, encaminhamentos e recomendações saem desse conselho e dessa coordenação nacional, começam a ser replicadas nas unidades da Federação e em muitos municípios.”

Mas ele defende a necessidade urgente da aprovação de uma lei federal que criminalize a homofobia. “Só assim vamos conseguir acabar com a impunidade e desmotivar indivíduos que cometem crimes contra pessoas LGBT. Fica um alerta para essa população e aliados, que denunciem toda forma de discriminação e violação de direitos, porque o silêncio é igual à morte, quando nos calamos estamos incentivando o agressor.”

Questão cultural

A falta de planejamento contra a homofobia no âmbito municipal é reflexo de nossa cultura homofóbica. Avançamos, sim, só o fato de estarmos na pesquisa é um avanço. Que os números sirvam de parâmetro para que os novos vereadores e prefeitos eleitos possam, ao lado de governadores e do governo federal, agirem contra a homofobia, para evitar cenas de horror, como a protagonizada por uma aluna lésbica, que foi espancada por uma família, dentro da sala de aula, em Goiás, esta semana.

Não podemos ficar de braços cruzados, esperando a boa vontade do governo federal. E nem ação de um movimento gay, que sequer existe, o que existe são vários movimentos, com visões distintas. É mais fácil cobrarmos dos vereadores, antes. Até que o PLC 122/06 seja aprovado, não dá para ficarmos reféns da homofobia.

Legislação contra homofobia existe em apenas 79 municípios brasileiros 1

Brasil: homofobia é sinônimo de impunidade

Em 2011, somente 14,0% (383) dos órgãos gestores de políticas de direitos humanos declararam ter programas para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT). Do total de municípios, independentemente da existência de órgão de direitos humanos, 486 (8,7%) possuíam programas ou ações para o enfrentamento da violência contra LGBT, 79 (1,4%) possuíam legislação sobre discriminação LGBT, 99 (1,8%) sobre reconhecimento dos direitos LGBT e 54 (1,0%) sobre reconhecimento do nome social adotado por travestis e transexuais. Esses são dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais – Perfil dos Municípios (Munic) de 2011.