PSC entra com nova ação no STF contra casamento gay em cartório Resposta

O Partido Social Cristão (PSC) entrou com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

Na semana passada, o ministro Luiz Fux determinou o arquivamento de outro processo, um mandado de segurança, por entender que o instrumento usado para questionar a regra não é válido. Desta vez, o partido ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O PSC é o partido do deputado federal Marco Feliciano (SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara e alvo de protestos desde que assumiu o comando da comissão por falas supostamente homofóbicas e racistas.

O PSC apresentou os mesmos argumentos, de que caberia ao Congresso Nacional decidir sobre o tema. Na nova ação, o partido diz que o CNJ cometeu “abuso de poder”.

“Uníssono que o Conselho Nacional de Justiça, na pessoa de seu ministro presidente, buscou legislar, e, data máxima vênia, com abuso de poder, apropriando-se de prerrogativas do Congresso Nacional”, afirma a ação.

De acordo com o processo o conselho não tem competência para criar uma regra do tipo.

“A inovação do CNJ no ordenamento jurídico ao tratar de uma matéria estranha a sua competência, o que fatalmente extrapola os limites encartados na Constituição da República, indica ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes e de violação ao princípio da reserva constitucional de competência legislativa.”

Na decisão que rejeitou a primeira ação, Fux entendeu que o CNJ tem, sim, competência para regular o tema em relação aos cartórios. O magistrado citou outra norma imposta pelo CNJ, a que proíbe o nepotismo no Poder Judiciário. “É inelutável a sua competência [do CNJ] para regular tais assuntos.”

Decisão do CNJ

Pela decisão do CNJ, que começou a valer no dia 16 de maio, os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.

Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. “A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis.”

Para Joaquim Barbosa, seria um contrassenso esperar o Congresso analisar o tema para se dar efetividade à decisão do STF.

“Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso.”

PSC irá ao STF contra regulamentação do casamento gay Resposta

O Partido Social Cristão irá tomar medidas judiciais cabíveis para tentar derrubar a regulamentação do casamento gay pelo Conselho Nacional de Justiça. Na quarta-feira (15), foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico, resolução do CNJ que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

Para o vice-presidente nacional do PSC, Everaldo Pereira, o Conselho extrapolou seus poderes ao regulamentar o casamento gay. O Supremo Tribunal Federal (STF) será acionado para decidir se a resolução do órgão de controle e fiscalização do Judiciário está ou não de acordo com a Constituição.

“A resolução do CNJ gerou uma grande insatisfação de parcela majoritária da sociedade brasileira. Nosso entendimento é de que foi uma decisão desastrosa, inconveniente e inconstitucional. O PSC vai protocolar a ação o mais breve possível”, disse Pereira.

Até mesmo o ministro Gilmar Mendes já questionou a validade da decisão do CNJ. Segundo ele, em 2011, quando o STF reconheceu a união estável entre homossexuais, a Corte não tratou de casamento gay.

Fonte: PB Agora

Pastor racista e homofóbico pode presidir Comissão de Direitos Humanos da Câmara 3

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O deputado e pastor Marco Feliciano poderá ser o novo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Divulgação

A possibilidade de o deputado e pastor evangélico fundamentalista Marco Feliciano, do Partido Social Cristão (PSC-SP), vir a presidir a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados gerou reação e críticas de parlamentares de outras legendas e com tradição de atuação nessa área. Conhecido por suas posições radicais e conservadoras em relação a homossexuais, negros e a qualquer prática do aborto, Feliciano é um dos favoritos da legenda cristã para assumir a comissão, o que será definido na próxima terça-feira. O deputado fala abertamente que, se vier a comandar o colegiado, pretende quebrar a “hegemonia” da comunidade LGBT na comissão.

– Dentro da comissão só vejo a comunidade LGBT. Só se fala disso ali. Há um privilégio indevido para esse grupo. Se tiver a felicidade de ser presidente, vou cuidar da pauta da família. Sei o que é certo e errado. Agora, o pessoal que se acha dono da comissão não me quer lá. Que mistério é esse? O que não querem que eu descubra lá? – disse Marco Feliciano.

Um dos fundadores dessa comissão, o deputado e ex-ministro dos Direitos Humanos Nilmário Miranda (PT-MG) diz que qualquer partido pode presidi-la, mas não qualquer um. Sem citar o nome de Feliciano, Nilmário diz que alguém com seu perfil não deve estar à frente da comissão.

– Qualquer partido pode assumir a comissão, que é suprapartidária, vinculada aos preceitos da Constituição e da Declaração Universal. Não pode ter preconceito contra ninguém, nem deve. Agora, não pode ser uma pessoa que não comunga com os valores dos direitos humanos, que tenha preconceitos e discriminação. Essa comissão funciona há vinte anos como um espaço dos movimentos sociais e das minorias. Não se pode cortar isso – disse Nilmário Miranda, que citou um parlamentar do PSC que poderia ocupar o cargo.

– Tem o Hugo Leal (PSC-RJ). Me falaram bem dele, que é um deputado muito sério, muito respeitado e muito querido.

Feliciano passou a sexta-feira rebatendo críticas à sua indicação para a comissão na rede social.

“Perseguição religiosa? Marco Feliciano sofre retaliações da comunidade LGBT para não assumir a Comissão de Direitos Humanos por ser Pastor” – disse o deputado sobre ele mesmo em seu twitter.

O parlamentar já disse que o amor entre pessoas do mesmo sexo leva ao ódio, ao crime e à rejeição. Em 2011, criou polêmica ao escrever que “os africanos descendem de ancestral amaldiçoado por Noé” e que essa maldição é que explica o “paganismo, o ocultismo, misérias e doenças como ebola” na África.

Feliciano atribui a “perseguição” a ele ao deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que tem entre suas bandeiras as causas dos movimentos LGBT.

– Foi o Jean Wyllys quem me lançou presidente da comissão, que postou na internet que meu nome é o mais cotado. Mas para depois me esculhambar. A comunidade LGBT me acusa de racista e homofóbico, mas eles que demonstram ser intolerantes – disse Feliciano.

Jean Wyllys não esconde seu descontentamento e, ao contrário de Nilmário Miranda, acha que a comissão nem deva ir para as mãos do PSC.

– É um partido que, em suas campanhas, deixa claro ser contrário à cidadania LGBT. Defende a família tradicional, conservadora, que só tem o pai, a mãe e o filho. Desconsidera famílias homoafetivas, ou de casais que não podem ter filho ou que não querem ter filho. Se esse cara for indicado, o problema só se agrava. É racista e um homofóbico confesso. Que chama a Aids de câncer gay. É assustador – disse Jean Wyllys.

A Comissão de Direitos Humanos é tradicionalmente ocupada pelo PT, que dessa vez, não a considerou prioridade. A bancada do partido optou por presidir a Comissão de Seguridade Social, além de ter o comando da Constituição e Justiça e de Relações Exteriores. Jean Wyllys acha que o PT deveria, então, ter articulado um nome mais palatável de outra legenda, do PSB ou do PCdoB.

– O PT deixou a comissão ir parar na mão do PSC. Isso leva a crer que houve um acordo de bastidor. Na véspera de uma eleição presidencial, em que há candidatos (da oposição) que não são favas contadas, o governo precisará dos evangélicos. A reeleição (de Dilma) não pode correr risco – disse Jean Wyllys, que pode não integrar a comissão se Feliciano for confirmado.

– Não me sentiria à vontade de estar na comissão. Cada proposição que eu fizesse viraria polêmica, ele iria barrar.

Fonte: O Globo