Paulo Vanucchi é eleito para Comissão de Direitos Humanos da OEA Resposta

Paulo Vanucchi é eleito para Comissão de Direitos Humanos da OEA

Paulo Vanucchi é eleito para Comissão de Direitos Humanos da OEA

O ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos e atual diretor do Instituto Lula, Paulo de Tarso Vannuchi, foi eleito para uma das vagas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA). A eleição ocorreu ontem durante a 43ª Assembleia Geral da OEA, em Antígua, Guatemala. A CIDH é composta por sete integrantes, que têm mandato de quatro anos, com direito a uma reeleição.

Três vagas estavam em disputa por seis países: Brasil, México, Colômbia, Estados Unidos, Equador e Peru. José de Jesús Orozco Henríquez, do México, e James Cavallaro, dos Estados Unidos, foram os outros dois eleitos.

Em nota divulgada na quinta-feira à noite, o Ministério de Relações Exteriores, diz que a eleição de Vanucchi fortalece o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Vanucchi foi o principal articulador da terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), aprovado no fim de 2009 e que apresentou entre suas diretrizes a criação da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que apura violações de direitos humanos cometidas no Brasil entre 1946 e 1988. O atual coordenador da Comissão da Verdade, Paulo Sérgio Pinheiro, integrou a Comissão Interamericana por oito anos.

Histórico

As relações entre o Brasil e a OEA ficaram estremecidas em 2011, quando a comissão da organização pediu a interrupção das obras da usina hidrelétrica de Belo Monte devido às críticas das comunidades indígenas da região.

À época, o governo chegou a retirar a candidatura do próprio Vannuchi ao cargo devido ao mal estar diplomático causado pelo posicionamento da instituição. Ele concorreria à vaga aberta com o fim do mandato de Paulo Sérgio Pinheiro.

Autoridades do Palácio do Planalto veem a eleição de Vannuchi como sinal dos demais membros da comissão de que há vontade de ver o Brasil totalmente reintegrado ao colegiado. Diplomatas já ponderaram que, apesar da surpresa causada pelo posicionamento da entidade em relação a Belo Monte, o episódio foi superado. E lembram que o Brasil, um dos principais responsáveis pelo financiamento da OEA, normalizou as contribuições à organização e tem trabalhado para fortalecer a organização e o sistema interamericano de direitos humanos.

Além de Paulo Sérgio Pinheiro, o Brasil já integrou a comissão com Hélio Bicudo. Nas últimas semanas, Paulo Vannuchi esteve em contato com autoridades de todos os países que integram a OEA. Ao todo, realizou cerca de 70 conversas para apresentar sua candidatura. A campanha é baseada em sua experiência na área dos direitos humanos e na ligação histórica que mantém com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Defensor da punição de torturadores e de uma reinterpretação da Lei de Anistia pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Vannuchi foi preso pela ditadura militar. O ex-ministro também tem defendido um maior ‘equilíbrio’ da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, nessa questão, é um porta-voz da agenda do PT. Na opinião dele, a CIDH tem dirigido suas discussões para a questão da liberdade de imprensa, esquecendo outros temas. O assunto é caro ao PT, que tenta avançar na criação de um marco regulatório dos meios de comunicação.

Fonte: G1

Secretaria de Direitos Humanos apresenta proposta contra homofobia Resposta

Uma proposta de novo texto para o projeto de lei que quer criminalizar a homofobia, foi entregue no Senado pelo Conselho LGBT, órgão que integra a estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH). A iniciativa tem a chancela da SDH, segundo a assessoria de imprensa da própria secretaria. O projeto tramita desde 2006.

Nos últimos anos, virou alvo de intensa polêmica que separa, de um lado, militantes de direitos humanos e dos direitos LGBT e, do outro, principalmente congressistas evangélicos. O projeto está, atualmente, na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Foi para o relator do projeto nesta comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), e para a senadora Ana Rita (PT-ES) que a proposta de texto, na forma de um substitutivo ao projeto original, foi entregue.

A proposta do conselho estabelece uma lei própria contra crimes de ódio e intolerância praticados “por discriminação ou preconceito de identidade de gênero, orientação sexual, idade, deficiência ou motivo assemelhado”. Ou seja, o projeto dilui a homofobia entre crimes contra outras ditas minorias – e não mais acrescenta novos artigos à lei contra crimes raciais.

Diálogo

Estratégia semelhante foi traçada no passado, mas não houve sucesso na aprovação final do projeto. Gustavo Bernardes, presidente do Conselho LGBT, diz que a ideia é se mostrar aberto ao diálogo com os segmentos contrários ao projeto. Uma concessão feita foi explicitar que não a manifestação de afetividade pode ser negada em templos.

Assim, diz a proposta, constitui crime de intolerância “impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade, identidade de gênero ou orientação sexual em espaços públicos ou privados de uso coletivo, exceto em templos de qualquer culto, quando estas expressões e manifestações sejam permitidas às demais pessoas”.

Bernardes se disse otimista após a conversa com o senador Paim. Prazo Paim afirma que a intenção é construir consensos para conseguir aprovar o projeto no Senado e na Câmara até o final de 2013. O relator diz que recebeu a proposta do conselho da mesma forma como recebeu outras e explica que vai dialogar, também, com a bancada evangélica.

A ideia é estruturar o projeto “na linha de combater o ódio, a violência, a homofobia, e assegurar a liberdade da orientação sexual de cada um”. O senador diz acreditar que é possível construir consenso sobre a proposta, apesar de isso não ter sido alcançado até hoje. “Ninguém prega o ódio e a violência”, argumenta ele. Em 2012, apesar de receber aval extra-oficial do Palácio do Planalto, o projeto de criminalização da homofobia não avançou.

Fonte: Folhapress

Opinião

É simples, se você não dissemina o ódio, não é homofóbico, não há motivo para se preocupar com o PLC 122/06, afinal de contas, ele visa proteger uma parcela da população vulnerável e vítima de muita violência.

Conheça o substitutivo ao PLC 122/06 que a Secretaria dos Direitos Humanos está propondo 1

“Ter uma legislação que trate da homofobia no Brasil é essencial”, disse a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário

“Ter uma legislação que trate da homofobia no Brasil é essencial”, disse a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário

O texto inicial de um substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006 que trata da criminalização da homofobia foi apresentado hoje (2/4) pela Secretaria de Direitos Humanos a integrantes do movimento de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transsexuais (LGBT). A proposta tem um texto mais enxuto e classifica como crimes de ódio e intolerância os crimes contra esses segmentos.

A expectativa é que com o novo texto seja possível acelerar a aprovação da matéria que tramita desde 2006 e, assim, chegar a uma lei que criminalize especificamente os crimes de natureza homofóbica. “Ter uma legislação que trate da homofobia no Brasil é essencial”, disse a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário.

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Segundo a ministra, é preciso responder positivamente a todos os cidadãos que, por serem homossexuais, não encontram um amparo legal na lei para protegê-los.“Somente aprovando uma lei clara, que responsabilize os que pratiquem os crimes de ódio e preconceito nos casos de orientação sexual, teremos condições de proteger as pessoas dessa violência”, disse.

A proposta de substitutivo será discutida pelos integrantes do Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais que podem propor alterações. Após concluído, o texto do substitutivo pode ser apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que é relator do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.

A integrante da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais(ABGLT), Keila Simpson, avalia que o substitutivo poderá permitir que as discussões sobre o texto avancem. “Vamos ler a proposta e trazer contribuições. Se classificar como crimes de ódio e intolerância pode dar mais chances de passar do que se marcar de outra forma, achamos que não traz prejuízos”.

Fonte: Agência Brasil

Conheça o substitutivo ao PLC 122 que a Secretaria dos Direitos Humanos está propondo (via Luís Arruda):

SUBSTITUTIVO
(PL. C 122/2006)
Define os crimes de ódio e de intolerância e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes de ódio e de intolerância, sendo estes os praticados por motivo de discriminação ou preconceito de identidade de gênero, orientação sexual, idade, deficiência ou por outro motivo assemelhado, indicativo de ódio ou intolerância.
Art. 2º Constitui crime de ódio quando praticado em razão de discriminação ou preconceito pela orientação sexual, identidade de gênero, idade, deficiência ou por outro motivo assemelhado, indicativo de ódio ou intolerância:
I – ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem; e
II – intimidar, constranger, ameaçar, assediar sexualmente, ofender, castigar, de forma intencional e reiterada, direta ou indiretamente, por qualquer meio, causando sofrimento físico, psicológico ou dano patrimonial.
Pena – prisão de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Art. 3º Constituem crimes de intolerância, quando praticado em razão de discriminação ou preconceito pela orientação sexual, identidade de gênero, idade, deficiência ou por outro motivo assemelhado, indicativo de ódio ou intolerância:
I – impedir ou obstar o acesso de pessoa, devidamente habilitada, a cargo ou emprego público, ou obstar sua promoção funcional;
II – negar ou obstar emprego em empresa privada, demitir, impedir ascensão funcional ou dispensar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, sem justificativa razoável;
III – recusar ou impedir acesso a qualquer meio de transporte público ou estabelecer condições diferenciadas para sua utilização;
IV – recusar, negar, cobrar indevidamente, ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado;
V – impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em espaços públicos ou privados de uso coletivo, exceto em templos de qualquer culto, sendo estas expressões e manifestações permitida às demais pessoas;
VI – impedir o acesso, cobrar indevidamente ou recusar:
a) hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou estabelecimento similar;
b) atendimento em estabelecimento comercial de qualquer natureza, negando-se a servir, atender ou receber cliente;
c) atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, clubes sociais abertos ao público e similares; e
d) entrada em espaços públicos ou privados de uso coletivo.
VII – praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito, pela fabricação, comercialização, veiculação e distribuição de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que a indiquem, inclusive pelo uso de meios de comunicação e internet a prática de crime de ódio ou intolerância, conforme definido nos artigos 1º e 2º;
Pena – prisão, de um a três anos, e multa.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

No Senado, Maria do Rosário defende projeto anti-homofobia 2

Ministra Maria do Rosário

Ministra Maria do Rosário

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, defendeu nesta terça-feira (5) em audiência pública no Senado Federal que o parlamento aprove o projeto que criminaliza a homofobia no país. Para a ministra, a aprovação da proposta é “essencial para o combate à homofobia no Brasil”.

Desde 2006 o projeto, de autoria da Câmara dos Deputados, tramita no Senado. O texto, que  atualmente espera aprovação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, prevê punição para quem praticar preconceito por orientação sexual e identidade de gênero.

Divergências dentro do Congresso Nacional explicam a lentidão na tramitação do texto. Parlamentares, como por exemplo os da bancada evangélica, não querem a aprovação do projeto. Para a ministra Maria do Rosário, o tema merece o mesmo tratamento que o racismo e a violência contra a mulher na lei brasileira.

“O Brasil precisa de uma legislação de apoio ao enfrentamento da violência contra homossexuais. O país não pode mais ficar em silêncio, do ponto de vista da lei, quando se trata de uma porção da sociedade brasileira que está vulnerável à violência, que tem sofrido violência”, disse a ministra.

A ministra também informou que o governo apoia a aprovação de uma proposta do legislativo. “O legislativo já tem matérias que podem ser encaminhadas. Nós estamos apoiando que o legislativo tome esse caminho, com apoio franco. Estamos dialogando sobre isso”, declarou.

Fonte: G1