Que país é esse? (parafraseando Legião Urbana) Resposta

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Que país é esse onde uma COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS tomou para si como única finalidade buscar retirar/cercear direitos das minorias? Que país é esse onde se pretende submeter um direito inalienável do ser humano, que é o direito ao amor e a constituição de um núcleo familiar pautado neste amor, a um plebiscito? Matéria já devidamente julgada e aprovada, por unanimidade pelo STF  (Supremo Tribunal Federal) e pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça)! Direito adquirido! Já imaginaram qual teria sido o resultado de um plebiscito em 1888, para decidir sobre a Abolição da Escravidão? Como se submete a um plebiscito um direito de uma minoria, oprimida pela maioria? E o irônico é que quem propõe isso é exatamente a instância pensada para defendê-la! E, finalmente, que país é este em que, com muita justiça, a presidente da República se empenha pessoalmente para libertar uma brasileira oprimida no exterior mas não se manifesta, nem uma única palavra, em favor de uma minoria oprimida dentro do seu próprio país? A Comissão de Direitos Humanos do Senado retira da pauta, mediante pressão dos fundamentalistas da Câmara, a votação do PLC 122/06 exatamente no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra… E a consciência dos senadores, como fica?

Fonte: diversidade100fronteiras

PSC entra com nova ação no STF contra casamento gay em cartório Resposta

O Partido Social Cristão (PSC) entrou com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

Na semana passada, o ministro Luiz Fux determinou o arquivamento de outro processo, um mandado de segurança, por entender que o instrumento usado para questionar a regra não é válido. Desta vez, o partido ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O PSC é o partido do deputado federal Marco Feliciano (SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara e alvo de protestos desde que assumiu o comando da comissão por falas supostamente homofóbicas e racistas.

O PSC apresentou os mesmos argumentos, de que caberia ao Congresso Nacional decidir sobre o tema. Na nova ação, o partido diz que o CNJ cometeu “abuso de poder”.

“Uníssono que o Conselho Nacional de Justiça, na pessoa de seu ministro presidente, buscou legislar, e, data máxima vênia, com abuso de poder, apropriando-se de prerrogativas do Congresso Nacional”, afirma a ação.

De acordo com o processo o conselho não tem competência para criar uma regra do tipo.

“A inovação do CNJ no ordenamento jurídico ao tratar de uma matéria estranha a sua competência, o que fatalmente extrapola os limites encartados na Constituição da República, indica ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes e de violação ao princípio da reserva constitucional de competência legislativa.”

Na decisão que rejeitou a primeira ação, Fux entendeu que o CNJ tem, sim, competência para regular o tema em relação aos cartórios. O magistrado citou outra norma imposta pelo CNJ, a que proíbe o nepotismo no Poder Judiciário. “É inelutável a sua competência [do CNJ] para regular tais assuntos.”

Decisão do CNJ

Pela decisão do CNJ, que começou a valer no dia 16 de maio, os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.

Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. “A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis.”

Para Joaquim Barbosa, seria um contrassenso esperar o Congresso analisar o tema para se dar efetividade à decisão do STF.

“Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso.”

Apenas um processo de casamento gay está em andamento no Amapá Resposta

Aislan (esq.) e Bruno (dir.) estão juntos há 10 anos (Foto: Foto: Arquivo Pessoal)

Aislan (esq.) e Bruno (dir.) estão juntos há 10 anos
(Foto: Foto: Arquivo Pessoal)

Desde que entrou em vigor a resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há três semanas, apenas um processo de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo está em andamento no Amapá. Um casal do sexo feminino – que preferiu não ter a identidade revelada – deu entrada ao processo no 2º Cartório de Notas Cristiane Passos, localizado na capital amapaense.

O casal procurou a instituição uma semana depois que o CNJ determinou que cartórios de todo o país celebrem casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e convertam em casamento civil, uniões estáveis homoafetivas. Até quinta-feira (6), o Cartório Jucá, também localizado em Macapá, não havia confirmado nenhum registro.

A resolução do CNJ partiu da recusa de cartórios de alguns estados brasileiros em registrar escritura pública civil de união estável entre pessoas do mesmo sexo, medida já referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2011.

No Amapá, antes mesmo de a resolução do CNJ entrar em vigor em 16 de maio deste ano, os dois cartórios do Estado têm registrado normalmente escrituras públicas civis de união estável homoafetiva – uma espécie de pacto entre duas pessoas que assegura a partilha universal de bens. “Estamos aqui para cumprir o que determina o Poder Judiciário”, diz a cartorária Cristiane Passos.

Direitos iguais

A técnica judiciária, Fátima Gama, diz não ter enfrentado dificuldades para registrar sua união estável de 18 anos com a sua companheira. O casal é um dos 28 que registraram sua situação conjugal entre pessoas do mesmo sexo no Cartório Jucá, também localizado em Macapá. O Cristiane Passos registrou 20 escrituras públicas civis de união estável homoafetiva.

Para Fátima, que também é fundadora do Grupo das Homossexuais Tildes do Amapá (Ghata) e atual tesoureira da entidade, a determinação do CNJ “foi uma demonstração de solidariedade do Poder Judiciário ao direito de igualdade na sociedade brasileira”.

A técnica judiciária também considera importante a atualização das leis por acreditar que seja uma forma de frear a discriminação social. “Ao dispormos de instrumentos legais, não poderemos mais ser ‘clandestinos’ na sociedade, como costumo me referir ao nosso caso”, declara.

Juíza Elayne Cantuária explica a diferença entre união estável e casamento civil (Foto:Maiara Pires/G1)

Juíza Elayne Cantuária explica a diferença entre
união estável e casamento civil (Foto:Maiara
Pires/G1)

A juíza Elayne Ramos Cantuária, titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Macapá, explica que a grande diferença entre casamento civil e união estável está no regime de bens. “Quem casa, escolhe sob que regime patrimonial quer casar. Quem convive em união estável, não escolhe. A legislação já estabelece o regime patrimonial que é 50% para cada parte”, afirma.

A procura por informações a respeito do assunto também aumentou nos dois cartórios. O funcionário público Aislan Viana Magalhães, 33, e o despachante de ônibus, Bruno da Silva Feio, 33, moram juntos há 10 anos, em Macapá.

A notícia da legalidade do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo agradou o casal que já estuda a possibilidade de registrar a união em cartório. “Vamos nos informar quais são os trâmites legais para, no futuro, celebrarmos nosso casamento. Mas só de saber que temos esse direito, já me deixa feliz”, comemora Magalhães.

Homossexuais em números

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 188 casais declararam viver em união estável homoafetiva no Amapá. Desse total, apenas 48 registraram sua situação conjugal em cartório.

“Dos 188 casais, 80% é do sexo feminino. Mas esses números, certamente, são maiores. Há mais casais homossexuais vivendo sob o mesmo teto e que não passaram a informação ao Censo. Como foi primeira abordagem sobre o assunto muitos ainda estavam retraídos e com vergonha de declarar que viviam juntos”, afirma o tecnologista do IBGE/AP, Raul Tabajara.

A maior concentração de casais homossexuais está em Macapá, de acordo com o Censo 2010. São 141 no total, seguido do município de Santana com 15 e o município de Oiapoque figura em terceiro lugar com 14. “Mas temos a presença desses casais em todos os municípios amapaenses”, diz Tabajara.

Novo ministro do Supremo Tribunal Federal é favorável ao casamento gay 2

O constitucionalista Luís Roberto Barroso (primeiro à esq.) durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (Foto: Geraldo Magela/Ag.Senado)

O constitucionalista Luís Roberto Barroso (primeiro à esq.) durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (Foto: Geraldo Magela/Ag.Senado)

Durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (5), o futuro ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso falou de questões polêmicas, como o julgamento do processo do mensalão,  união homoafetiva e Lei da Anistia.

Barroso tem 55 anos e foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar vaga de ministro do Supremo no fim de maio. A 11ª cadeira do tribunal está vaga desde novembro do ano passado, quando o ministro Carlos Ayres Britto se aposentou compulsoriamente ao completar 70 anos. A data da posse ainda não foi definida.

Confira abaixo posições que Barroso manifestou aos senadores sobre diversos temas:

Visão de mundo

“Nós vivemos a época da tolerância, época em que se deve respeitar todas as possibilidades razoáveis de uma vida boa. A verdade não tem dono, existem muitas formas de ser feliz. Cada um é feliz a sua maneira, desde que não interfira na vida de outrem.”

Ativismo do Judiciário

Quando haja um ato do Congresso, uma manifestação política do Congresso ou mesmo do Presidente da República, o Judiciário não deve ser ativista. O Judiciário deve ser autocontido e respeitar a deliberação política. Porém, situações há em que o Judiciário precisa resolver um problema e não há norma editada pelo Congresso. Foi o que aconteceu no caso de anencefalia.

O Poder Judiciário entendeu que uma mulher deveria ter o direito de interromper a gestação na hipótese de o feto ser anencefálico, portanto não ter cérebro e não ter viabilidade de vida extrauterina.

E o Judiciário entendeu, a meu ver com acerto – respeitando quem pensa diferentemente –, que obrigar uma mulher que faz o diagnóstico no terceiro mês a permanecer com mais seis meses de gestação, para ao final dessa gestação o parto para ela não ser uma celebração da vida, mas um ritual de morte, o Judiciário entendeu que essa mulher deveria ter o direito de interromper a gestação.

Eu penso que entendeu corretamente. Essa foi uma decisão, em alguma medida, criativa? Penso que sim. Essa foi uma medida desrespeitosa ao Congresso? Penso que não, porque no momento em que o Congresso legislar a respeito, é essa a vontade que vai prevalecer.

Casamento gay

“Não havia no direito brasileiro uma regra específica para tratar dessa questão. Mas há uniões homoafetivas, esse é um fato da vida, e o juiz precisa decidir se há direito à sucessão, se o patrimônio é comum, se na hipótese de venda de um bem, o casal homoafetivo deve assinar junto. Portanto, os problemas surgem. Como o Congresso, compreensivelmente, tem dificuldade de produzir uma norma nessa matéria, o Judiciário teve que produzi-la.

Portanto, eu acho que se alguém quiser chamar isso de ativismo, que eu acho que talvez seja uma denominação um pouco pejorativa, eu acho que essas decisões são legítimas.

Portanto, onde faltava uma norma, mas havia um direito fundamental a ser tutelado, eu acho que o Judiciário deve atuar. Quando o Congresso tem atuado ou atue posteriormente, essa é a vontade que deve prevalecer.”

Mensalão

“Eu também escrevi, portanto não tenho nenhum constrangimento de dizer, que eu examinei a jurisprudência do Supremo no ano de 2012, quando fiz uma resenha para o site Consultor Jurídico. E eu pensei que fosse chegar à conclusão de que o Supremo tinha endurecido em matéria penal na sua jurisprudência.

A conclusão a que eu cheguei é que o Supremo manteve as suas linhas jurisprudenciais tradicionais, mais garantistas, mas endureceu no caso do mensalão. Eu acho que o mensalão foi, por muitas razões, um ponto fora da curva, mas não correspondeu a um endurecimento geral do Supremo, foi um endurecimento naquele caso específico. Eu estou me manifestando sobre isso, porque já escrevi sobre isso quando não imaginava estar aqui.”

Reforma política

“Uma democracia, um país, precisa do Congresso, precisa que o povo tenha identificação. Uma reforma poderia ajudar a produzir essa aproximação. Acho ruim que certos debates tenham mais visibilidade quando está no Judiciário do que quando está no Legislativo. O único consenso é que tem que ter reforma. Alguém vai perder, mas precisa urgentemente.”

“Falando doutrinariamente, concordo que fidelidade partidária é fator importante. E concordo que excesso de atomização dos partidos não ajuda processo político. Acho que um dia é possível fazer reforma. Mas essa é uma questão que depende desta Casa [Senado].

Não há muito que o Supremo possa fazer, se tivesse um desejo, seria a reforma política para baratear as eleições, dar autenticidade programática aos partidos e formar maiorias consistentes para o chefe do Executivo poder governar […]. No Supremo dificilmente vou ter qualquer papel nesse sentido, e acho que nesse ponto o Brasil precisa dos senhores [senadores].”

Lei da Anistia

“A situação que vigora é: o Congresso Nacional editou uma lei de anistia política. O Congresso Nacional não reviu a Lei de Anistia política, e o Supremo Tribunal Federal disse que é constitucional a lei que concedeu anistia política aos dois lados. Há uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos dizendo que não se deve anistiar na hipótese de grave violação de direitos humanos, julgando um caso brasileiro.

Portanto, nós temos uma decisão do Supremo Tribunal Federal e uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos; o Supremo validando a Lei da Anistia e a Corte Interamericana dizendo que é ilegítima uma lei de anistia naquela circunstância. É essa a questão, e ela vai voltar para o Supremo Tribunal Federal.

Eu não debati isso na ocasião por causa da discussão do caso do Cesare Battisti. Eu era advogado quando isso foi julgado e construí uma afirmativa que corresponde um pouco ao meu modo de ver a vida, que é: na vida existem missões de justiça e na vida existem missões de paz. As duas podem ser legítimas. Portanto, quem tem competência política é que deve decidir se a hora é de uma missão de justiça ou se a hora é de uma missão de paz.”

Maioridade penal

“Eu acho que as cláusulas pétreas, ou seja, as normas constitucionais que impedem o próprio Congresso de modificar a Constituição, são cláusulas antimajoritárias, são cláusulas que impedem a maioria de se manifestar, são cláusulas que fazem com que a maioria do passado, que fez a Constituição, faça a sua vontade prevalecer sobre a maioria do presente. […]

De modo que esta é a minha posição doutrinária, sem avançar um juízo na questão específica da maioridade penal, embora quando surgir o debate público, mas essa não é uma questão constitucional, é um debate político, é preciso ter em linha de conta que diminuir a maioridade penal é aumentar a clientela do sistema penitenciário, e, portanto, é preciso ter em conta e fazer um levantamento de quantos mandados de prisão existem não cumpridos para saber se queremos criar mais demanda no sistema.”

Poder de investigação do Ministério Público

“Enquanto não vier uma lei interditando, eu acho que o Ministério Público pode, sim, conduzir a investigação por exceção e, em certos casos, acho até que deve. Porém, acho que, por ser excepcional…

Se o Ministério Público assumir o papel da polícia, ele passará a ter os mesmos problemas da polícia e deixará de haver alguém que controle a polícia, quando for o caso. E como nem sempre é fácil controlar o Ministério Público, também não se deve dar a ele esse poder ilimitado.

A minha proposta, portanto, é: o Ministério Público pode, a legislação deve disciplinar as hipóteses, e essa jamais deverá ser a regra; essa deverá ser a exceção.

Liberdade de expressão

“Todos os meus sentimentos em relação à liberdade de expressão são bons. Eu sou de uma geração que viveu a censura, enfrentou a censura; essa é a assombração da minha geração.

De modo que eu, em matéria de liberdade de expressão, tenho uma posição bastante libertária – devo francamente dizer isso aos senhores – e acho que a melhor forma de lidar com a liberdade de expressão e com eventuais abusos da liberdade de expressão é multiplicar a liberdade de expressão, dar voz a todos, inclusive, tentar dar voz a quem não tem.

Portanto, em matéria de liberdade de expressão, como em outras matérias, eu acho que o que liberta é o pluralismo e a diversidade.

Agora, nenhum direito é absoluto. Portanto, a imprensa pode muito, a liberdade de expressão é desejável, mas para tudo existem limites. Como regra geral, esses limites jamais deverão se manifestar numa censura prévia, mas esses limites podem se manifestar no dever de reparar ou no exercício do direito de resposta.”

Conflitos com indígenas no campo

“Claro que este processo [de demarcação de terras indígenas] que está pendente deverá ser visto como prioridade necessária […]. Mas a complexidade da questão indígena, essas provavelmente terão de ser resolvidas no Legislativo e no âmbito do Executivo, nos órgãos próprios. Se houvesse solução fácil, já teríamos chegado até ela.

É uma questão complexa […]. É preciso que se procure conciliar interesses legítimos do agronegócio com interesses legítimos dos grupos indígenas.”

Raposa Serra do Sol

“Eu sei que há embargos de declaração. A propósito das condicionantes, eu acho que as condicionantes, no geral, explicitavam deveres ou conseqüências que já estavam na Constituição. Onde elas explicitavam ou veiculavam ideias que não decorriam diretamente da Constituição, aí acho que vale apenas para o caso concreto da Raposa Serra do Sol, mas aí, sim, acho que o Supremo não tem competência normativa para disciplinar ad futurum, quando vão ser feitas as demarcações.”

Royalties do petróleo

“Me sinto moralmente impedido de votar sobre algo em que tenha me manifestado. Nos royalties, por exemplo, tenho posição declarada. Não posso julgar, não me considero com imparcialidade nem distanciamento.”

Aborto de anencéfalos

“Eu penso que obrigar gestante a ter que passar por transformação que passa a mulher por filho que não vai vir. Penso que sofrimento pode ser evitado, o titular do sofrimento é que deve escolher. A medicina assegura que se o diagnóstico é certo que há chance de sobrevida, não é anencefalia.”

Cesare Battisti

“Cesare era uma figura menor de um movimento político menor que participou da conflagração armada em um momento difícil da história da humanidade em diferentes partes do mundo. E, 30 anos depois, a Itália o transformou num símbolo do acerto de contas com o passado.

O Brasil e o Supremo Tribunal Federal já haviam negado a extradição de diversos militantes da esquerda armada italiana, um deles defendido pelo advogado Técio Lins e Silva aqui presente. De modo que o Cesare foi transformado num símbolo.”

Constituição de 1988

“Sou crítico da circunstância de que existem mais de 70 emendas na Constituição brasileira e acho que isso decorre da circunstância de que é uma Constituição excessivamente abrangente, cuida de temas demais e, além de cuidar de temas demais, faz de maneira excessivamente detalhista.

Isso faz com que, em parte, a política ordinária, no Brasil, se faça por via de emendas constitucionais. Como está tudo na Constituição, qualquer governo, para implementar o seu projeto político, precisa fazer emendas à Constituição.

Já convivemos há 25 anos com esses defeitos da Constituição brasileira e, tendo em vista os muitos sucessos que ela proporcionou ao país, sobretudo de uma estabilidade institucional duradoura, com alternância de poder e absorção das crises políticas pelas instituições existentes, dificilmente me animaria a desperdiçar o capital político da Constituição de 1988, quer convocando outra Constituição, outra Constituinte, quer mesmo fazendo uma reforma profunda.

Acho que o Congresso fez as reformas pontuais que precisava fazer e acho que o Supremo conseguiu, de certa forma, moldar a Constituição na parte de separação de poderes, na parte de organização federativa, na parte de direitos fundamentais, de modo que a Constituição brasileira trata de tudo, só não traz a pessoa amada em três dias”.

Indicações ao Supremo

“O Presidente da República tem uma responsabilidade pessoal muito nítida, o que os americanos chamam de ‘accountability’. Todo mundo sabe que foi o Presidente Fernando Henrique que nomeou o Ministro Gilmar Mendes; todo mundo sabe que o Presidente Sarney nomeou Sepúlveda Pertence; todo mundo sabe que o Presidente Lula nomeou o Ministro Carlos Ayres. Essa possibilidade de reconduzir a responsabilidade política a um agente político eletivo eu pessoalmente acho melhor.

Se se deveria ou não discutir critérios prévios para que se oferecesse uma lista ao Presidente da República, e, portanto, a escolha não fosse tão discricionária, acho que pode ser um bom debate e acho que este é o lugar próprio para se travar esse debate.”

Expectativas

“Espero que a virtude, que é pelo bem dentro de mim, espero ter sabedoria para identificar onde está o bem no caso concreto, que às vezes é difícil. E coragem moral para fazer o que deve ser feito.”

STF nega pedido do PSC contra casamento gay em cartórios 1

Ministro disse que CNJ tem competência para definir legalidade dos atos administrativos

Ministro disse que CNJ tem competência para definir legalidade dos atos administrativos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou nesta terça-feira (28) mandado de segurança do PSC contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Para o ministro, o CNJ tem competência para regulamentar questões internas da Justiça de acordo com valores constitucionais.

“É de se ressaltar que tal postura se revela extremamente salutar e consentânea com a segurança e previsibilidade indispensáveis ao Estado democrático de direito, em geral, e à vida em sociedade, em particular, além de evitar, ou, pelo menos, amainar, comportamentos anti-isonômicos pelos órgãos estatais”, analisa.

Fux também entende que o PSC cometeu erro formal ao optar por um mandado de segurança para questionar a “lei em tese”. Ele acredita que a legenda deveria ter escolhido uma ação direta de inconstitucionalidade para tratar do tema.

O PSC alegava que o CNJ cometeu abuso de poder ao editar a norma, e que a resolução não pode ter validade sem passar pelo processo legislativo. Se a legenda recorrer, o caso deverá ser analisado pelo plenário do STF.

PSC irá ao STF contra regulamentação do casamento gay Resposta

O Partido Social Cristão irá tomar medidas judiciais cabíveis para tentar derrubar a regulamentação do casamento gay pelo Conselho Nacional de Justiça. Na quarta-feira (15), foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico, resolução do CNJ que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

Para o vice-presidente nacional do PSC, Everaldo Pereira, o Conselho extrapolou seus poderes ao regulamentar o casamento gay. O Supremo Tribunal Federal (STF) será acionado para decidir se a resolução do órgão de controle e fiscalização do Judiciário está ou não de acordo com a Constituição.

“A resolução do CNJ gerou uma grande insatisfação de parcela majoritária da sociedade brasileira. Nosso entendimento é de que foi uma decisão desastrosa, inconveniente e inconstitucional. O PSC vai protocolar a ação o mais breve possível”, disse Pereira.

Até mesmo o ministro Gilmar Mendes já questionou a validade da decisão do CNJ. Segundo ele, em 2011, quando o STF reconheceu a união estável entre homossexuais, a Corte não tratou de casamento gay.

Fonte: PB Agora

Brasil resiste em ampliar direitos dos LGBTs Resposta

Casamento entre pessoas do mesmo sexo e tipificação do crime de homofobia não devem tão cedo virar realidade no Brasil

Casamento entre pessoas do mesmo sexo e tipificação do crime de homofobia não devem tão cedo virar realidade no Brasil

Casamento entre pessoas do mesmo sexo e tipificação do crime de homofobia não devem tão cedo virar realidade no Brasil. Bancada religiosa do Congresso é um dos empecilhos para que LGBTs tenham mais direitos. Depois de Uruguai e Nova Zelândia, a França se tornou o 14º país do mundo a legalizar, no final de abril, o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Mas leis como esta, e a que penaliza os crimes de homofobia, estão, de acordo com especialistas, longe de se tornarem realidade no Brasil, também devido à ação da bancada religiosa no Congresso.

– A legislação para o grupo homossexual é praticamente inexistente. O que ocorre são pequenas normas isoladas que regulamentam questões mais pontuais, como por exemplo, o direito previdenciário – afirmou Suzana Viegas, professora de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB).

Mesmo com o reconhecimento da união estável homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2011 considerado um avanço dos direitos dos homossexuais e bissexuais a garantia do casamento civil igualitário em âmbito nacional só será realmente possível após a aprovação de legislação específica pelo Congresso brasileiro.

Viegas explica que, mesmo tendo sido reconhecida a legitimidade da união homoafetiva pela mais alta corte brasileira, o STF, a sua conversão automática para o casamento depende do Judiciário de cada estado federal e, muitas vezes, prevalece o entendimento de que isso não é possível. “Claro que pode haver uma resistência desde o cartório até mesmo eventualmente de um juiz. Como não está padronizado no Brasil, isso gera uma insegurança jurídica muito grande.”

Tratamento contraditório

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) disse que a decisão do STF foi uma vitória para a comunidade, mas que é necessário que se reconheça também o casamento entre pessoas do mesmo sexo, já que a união estável garante menos direitos do que o casamento.

Em alguns estados, como São Paulo, Piauí e Distrito Federal, é possível converter a união civil estável em casamento. “O país está muito aquém de outros países no âmbito internacional, principalmente na América Latina, quanto à legislação que garanta os direitos da comunidade homossexual”, acrescentou Carlos Magno, presidente da ABGLT.

A tipificação dos crimes de homofobia – popularmente conhecida como Projeto de Lei (PLC) 122/06 – foi aprovada pelos deputados e agora está na mão dos senadores. Esta é outra bandeira importante, segundo Carlos Magno. “Defendemos a aprovação da PLC 122/06, porque vivemos em um país com extrema violência [contra os LGBTs].”

Viegas afirma ainda que o crime de racismo é punido severamente, já a homofobia não tem o mesmo tratamento. “Há carência de regulamentação de direitos [dos LGBTs], que lhe são devidos como condição humana e para a dignidade. São coisas muito delicadas, que no Brasil estão sendo tratadas de maneira contraditória”, explicou Viegas, da UnB.

Bancada religiosa no Congresso é empecilho

Os parlamentares ligados a instituições religiosas já representam um quinto do Congresso brasileiro e especialistas dizem que as bancadas religiosas são uma das barreiras para a implementação das leis defendidas pela comunidade LGBT, como a do casamento entre pessoas do mesmo sexo e as contra a homofobia.

– Não são todos os religiosos, mas os que se aliam ao setor conservador da sociedade para barrar todas as nossas conquistas. Ao reconhecer direitos da comunidade, ninguém perde direitos. Além de não querer aprovar as nossas leis, alguns deputados têm apresentado projetos, por exemplo, que instituem casas de recuperação para homossexuais – criticou Carlos Magno, da ABGLT.

Viegas se diz preocupada ao ver que o deputado federal Marco Feliciano ainda está à frente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (CDH). “Isso é sinal de que as coisas não vão bem. Ele foi eleito legitimamente para o cargo. Não é obrigatório estar no lugar um militante dos direitos dos homossexuais, mas sim uma pessoa mais consciente, de forma geral, dos direitos de grupos sociais mais vulneráveis.”

O professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Antonio Carlos Malheiros, diz que o Congresso não deve estudar em breve a legislação sobre casamento homossexual, já que é um assunto sensível e que tira muitos votos dos parlamentares.

– A situação estará completamente resolvida, não por legislação, mas sim pela normatização [da união estável em casamento] pelas Corregedorias-Gerais de cada estado brasileiro. Eu tenho minhas dúvidas se esse tema iria ser aprovado pelo Congresso, pelo fato de grande parte da sociedade não aceitar a questão e o legislador não querer se envolver nela – concluiu Malheiros.

*Informações: Correio do Brasil

Procuradoria-Geral da República defende ação contra Feliciano 2

Em parecer enviado ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República defendeu que a Corte aceite denúncia contra o deputado federal Pastor Marco Felciano (PSC-SP) pelo crime de discriminação.

Feliciano responde por uma fala homofóbica em no twitter. Em 2011, ele escreveu que “a podridão dos sentimentos dos homoafetivos leva ao ódio, ao crime, à rejeição”.

Na época, Feliciano também postou que africanos são amaldiçoados pelo personagem bíblico Noé. “Isso é fato”, escreveu no microblog. O post depois foi deletado.

Na defesa que apresentou ao Supremo, o deputado reafirmou que paira sobre os africanos uma maldição divina e procurou justificar a fala com uma afirmação que, publicamente, tem rechaçado: a de que atrelou seu mandato parlamentar à sua crença religiosa.

Feliciano é acusado de induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, sujeito a prisão de um a três anos e multa. Não existe tipificação penal para homofobia.

Em sua defesa no STF, protocolada no dia 21, Feliciano diz que não é homofóbico e racista.

Reafirma, porém, a sua interpretação de que há a maldição contra africanos.

“Citando a Bíblia […], africanos descendem de Cão [ou Cam], filho de Noé. E, como cristãos, cremos em bênçãos e, portanto, não podemos ignorar as maldições”, afirmou, na peça protocolada em seu nome pelo advogado Rafael Novaes da Silva.

Ao STF, Feliciano não entra em detalhes sobre sua afirmação sobre os gays –diz apenas que não há lei que criminalize sua conduta.

Religiosos podem contestar leis no Supremo Tribunal Federal, diz Comissão de Constituição e Justiça da Câmara 1

Uma proposta aprovada ontem (27/3) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) garante às entidades religiosas o poder de contestar a constitucionalidade de leis no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta de emenda à Constituição é de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), que integra a bancada evangélica.

Campos argumenta que as associações religiosas de caráter nacional deveriam ter o direito de contestar leis que, eventualmente, interfiram na liberdade religiosa e de culto. Se aprovada no Senado, a proposta permitirá que entidades evangélicas contestem uma eventual lei que criminalize a homofobia.

No passado, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) não pôde contestar a constitucionalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias, liberadas pela Lei de Biossegurança. A CNBB só pôde atuar no caso entregando memoriais e sustentando seus argumentos ao longo do julgamento. Coube ao então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, que é católico, contestar a lei.

A proposta do deputado João Campos precisa ainda passar pela Comissão Especial antes de ser encaminhada ao plenário da Casa. Se aprovado, o texto ainda seguirá para o Senado.

Atualmente, podem ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade no STF o presidente da República, as mesas do Senado, da Câmara, das Assembleias Legislativas, governadores, o procurador-geral da República, a Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos e confederações sindicais ou entidades de classe.

Fonte: Estadão

Câmara paga advogado que defende pastor Feliciano em inquérito por homofobia, que pode deixá-lo em cana por 3 anos 1

O deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Ailton de Freitas / O Globo

O deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Ailton de Freitas / O Globo

O advogado que protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a defesa do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) em inquérito por homofobia tem emprego e salário pago pela Câmara. Feliciano é defendido por Rafael Novaes da Silva, seu secretário parlamentar desde fevereiro de 2011. O advogado respondeu à denúncia do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no último dia 21/3, por meio de um documento com várias citações bíblicas.

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Rafael também deve acompanhar o pastor Marco Feliciano em interrogatório nas dependências do STF, no próximo dia 5/4, às 14h30m. O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias será questionado sobre outro processo, no qual é acusado de estelionato, por um juiz federal designado pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação. Nesse processo, Feliciano já é réu e tem como advogado o mesmo secretário parlamentar.

O salário de Silva divulgado no site da Câmara é de R$ 2,4 mil. O nível do cargo — SP-25 —, no entanto, tem uma remuneração mínima de R$ 6.470. Uma das estratégias de Rafael na defesa de Feliciano é arrolar testemunhas de defesa próximas ao deputado: pelo menos duas testemunhas são pastores amigos do parlamentar e que também exercem o cargo de secretário no gabinete.

Gurgel acusa Feliciano de homofobia pelo twitter, enquadra o deputado na lei que prevê crimes de preconceito de raça ou cor, e pede pena de um a três anos de prisão. Na defesa que rebate a denúncia, o secretário parlamentar diz que o deputado é “vítima de uma perseguição fria e calculista por conta de uma simples interpretação teológica que realizou de um trecho da Bíblia”.

Boa parte da defesa é dedicada a citações bíblicas, como os trechos do livro do Gênesis que remetem à maldição de Noé a descendentes africanos. “Como cristãos, cremos em bênçãos e, portanto, não podemos ignorar as maldições”, diz Rafael. Segundo ele, a maldição vem sendo “quebrada” por povos africanos. “Milhares de africanos têm devotado sua vida a Deus e por isso o peso da maldição tem sido retirado.” Com a alegação de imunidade parlamentar, liberdade de expressão de ideologia religiosa e atipicidade da conduta, Rafael pede a suspensão da denúncia.

Com informações do jornal O Globo

 

Marco Feliciano é intimado pelo Supremo a prestar depoimento 1

O Supremo Tribunal Federal (STF) intimou nesta quarta-feira (20/3) o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) a prestar depoimento, sobre uma acusação de estelionato. O documento foi assinado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que marcou o depoimento para 5/4. O depoimento foi marcado pelo Supremo pois, por ser deputado, Feliciano tem direito a foro privilegiado.

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A ação penal em curso no STF apura a suposta prática de estelionato e o recebimento indevido de R$ 13,3 mil por Feliciano. O pastor – antes de ser eleito deputado – foi contratado para um evento evangélico em São Gabriel (RS) em 2009, recebeu o dinheiro e não compareceu, conforme a denúncia que resultou na ação penal.

Um assessor de Feliciano e atual secretário parlamentar do deputado, André Luis de Oliveira, também foi acusado de estelionato. Como não tem foro privilegiado, o assessor passou a ser investigado na instância comum da Justiça. A partir da eleição para o cargo de deputado, a acusação contra Feliciano passou a tramitar no STF.

Lewandowski já determinou que a Comarca de Orlândia (SP), cidade do parlamentar, ouvisse duas testemunhas de defesa, em outubro de 2011. O advogado de Feliciano, Rafael Novaes da Silva, disse ter perdido contato com as testemunhas e indicou uma nova. Tanto o advogado quanto as testemunhas são atualmente secretários parlamentares do deputado.

Fonte: O Globo

Pastor Marco Feliciano não pode suspender processo no STF e pode ser preso por discriminar gays 106

Procurador-geral da República, Roberto Gurgel, quer colocar na cadeia, pastor-deputado Marco Feliciano por discriminação

Procurador-geral da República, Roberto Gurgel, quer colocar na cadeia, pastor-deputado Marco Feliciano por discriminação

Enquadrado pela Procuradoria Geral da República na lei que prevê crimes de preconceito de raça ou cor, em ação que corre no Supremo Tribunal Federal (STF), o novo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), não terá direito à suspensão condicional do processo, mesmo que a legislação contemple com este benefício réus cujas imputações não superam dois anos de prisão. Isto porque ele já é réu em ação penal por estelionato e por ter sido investigado em inquérito por crime de injúria contra uma idosa, como cita denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em 30/11/2012.

“O deputado não faz jus ao benefício (da suspensão condicional)”, diz o procurador-geral no documento, obtido pelo jornal O Globo. Gurgel quer que o STF instaure a ação penal por discriminação e condene o deputado à pena de prisão e pagamento de multa. A denúncia se refere a um inquérito no STF sob a responsabilidade do ministro Marco Aurélio e cita atos de discriminação contra gays no twitter.

Gurgel entendeu que duas mensagens postadas por Feliciano tinham conteúdo discriminatório e, por isso, fez duas acusações no mesmo processo. Como não existe no Brasil lei que prevê pena por homofobia, o procurador-geral usou a lei que estipula pena de prisão para quem “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Perícia solicitada pelo procurador à Polícia Federal confirmou que as postagens no twitter, de fato, partiram da conta do deputado.

Feliciano se defende das acusações e argumenta, nos processos, “ser um pastor conhecido e respeitado em todo o país”. “Lidero um grande rebanho espiritual, contribuo cotidianamente na salvação das pessoas. Esses fatos são inverídicos, não correspondem com meu histórico pessoal”, diz. Então tá.

Informações: O Globo

Grupo de deputados do PT, PSB e PSOL, decide ir ao STF para tentar anular eleição de Feliciano 4

Deputado Pastor Marco Feliciano

Deputado Pastor Marco Feliciano

Parlamentares opositores do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) que integram a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara decidiram hoje ingressar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a eleição de Feliciano para a presidência da comissão.

Pastor da igreja Assembleia de Deus, o deputado é alvo de protestos porque, em 2011, fez declarações polêmicas em redes sociais sobre africanos e homossexuais.

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O grupo questiona na ação judicial a decisão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de impedir na última quinta (7) a entrada de público na sessão que elegeu Feliciano. Para eles, a decisão de impedir o acesso à sessão deveria ter sido apreciada pelo plenário da Câmara.

A ação judicial, assinada por nove deputados de PT, PSB e PSOL, também pedirá que os ministros do STF concedam uma liminar (decisão provisória) suspendendo os efeitos da eleição do colegiado até que o mérito da petição seja analisado pelo plenário. O advogado dos parlamentares, Antonio Rodrigo Machado, disse que vai protocolar o mandado ainda nesta terça.

“Esse mandado de segurança é para assegurar que os parlamentares tenham o direito de decidir na Comissão de Direitos Humanos. O presidente da Casa determinou que a reunião fosse fechada, sem a presença de qualquer pessoa que não fosse deputado ou assessor. Essa decisão só poderia ser tomada pelos próprios deputados”, afirmou o deputado Nilmário de Miranda (PT-MG), idealizador da comissão.

Na última quarta (6), depois de protestos e discursos contra a indicação de Feliciano para o comando da Comissão de Direitos Humanos, o então presidente do órgão, deputado Domingos Dutra (PT-MA), decidiu cancelar a votação que elegeria seu sucessor. A sessão foi marcada por palavras de ordem gritadas por manifestantes que ocuparam o plenário da comissão.

Diante do impasse, o presidente da Câmara convocou uma nova sessão para o dia seguinte, na tentativa de concluir a escolha do presidente do colegiado. No entanto, determinou que a votação fosse fechada ao público, para evitar novas manifestações de militantes de movimentos sociais.

O líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), disse nesta terça-feira (12) que fez um apelo à liderança do PSC na Casa para que o partido substitua o parlamentar. A bancada do PSC na Câmara decidiu se reunir na tarde desta terça para avaliar a repercussão da escolha de Feliciano para a comissão. Mas o líder do PSC, André Moura (SE), nega que o partido cogite a substituição de Feliciano.